trabalhar sem contrato trabalho
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Acórdão nº 1160/17.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
I – A comunicação prevista no n.º 1 do art. 344.º do Código do Trabalho tem de assumir a forma escrita e é receptícia. II – Assim, é extemporânea a comunicação escrita, enviada pela entidade empregadora ao trabalhador, na qual lhe dá conhecimento de que não irá renovar o contrato de trabalho a termo, no final do termo, se, ainda dentro do prazo previsto no n.º 1 do art. 344.º do...
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... foi trabalhar" para o Luna Hotel Turismo Abrantes, em data que n\xC3" ... -
Acórdão nº 1408/12.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2014
... Lisboa, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, pedindo, na sua ... , conhecer as aplicações, aprender a trabalhar com elas. Depois, há um segundo momento, que ...
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Em vigor
Portaria n.º 82-C/2020 . Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições
... trabalho e mitigar situações de crise empresarial, através da Resolução do ... impedidos de trabalhar, adiante designado por "incentivo" ... Artigo 3.º, Portaria n.º ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 383/2016
... por Acordo, aplica-se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem funções, na Freguesia dos ... 13 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Aviso n.º 8155/2019
... para preenchimento de 19 postos de trabalho, do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do al, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de viaturas, máquinas e equipamentos; Trabalhar com sistema de gestão de frota, leitura e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 41/2022
... Acordo, aplica-se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... que exercem funções na Junta de ... 13 — O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar" por turnos, por motivos ... de saúde do próprio, pode solicitar a altera\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 7104/2021
... para a ocupação de 14 postos de trabalho em várias categorias.Procedimento concursal ... de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... , recreativas e de tempos livres; trabalhar em equipas integradas, visando a articulação de ...
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Acórdão nº 3524/16.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a
... com processo comum, emergente contrato" individual de trabalho, contra C ... , S.A.”, e \xE2\x80" ... , mantendo-se desde aí (1-09-2015) a trabalhar para o Grupo Empresarial da C2 ... , da qual fazem ... -
Decreto-Lei n.º 90/2017
... de inserção consubstancia-se num contrato de inserção que integra um conjunto articulado ... através da disponibilidade ativa para o trabalho", para a formação ou para outras formas de inser\xC3" ... n.º 1, as pessoas que se encontram a trabalhar e ainda aquelas que apresentem documento do ...
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Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...
... no artigo 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para trabalhar às 17 ... ter acedido a um convite para por fim ao contrato de trabalho; que lhe foi comunicada a intenção ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 338/2016
... 13 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ... ência para intervenção, perante qualquer entidade, em ato ou contrato próprio, de cônjuge ou equiparado, parente na linha reta ou segundo grau ...
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Aviso n.º 13934-B/2018
... para preenchimento de 8 (oito) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior e 5 ... P. (ICNF, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... Forte motivação para trabalhar. Ref.ª B), E) e G) Experiência nas funções ...
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Aviso n.º 7784/2017
... para ocupação de 3 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... de comunicação; facilidade em trabalhar em equipa; domínio da Informática na Ótica do ...
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Aviso n.º 7782/2017
... para ocupação de 3 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... de comunicação; facilidade em trabalhar em equipa; domínio da Informática na Ótica do ...
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Aviso n.º 21944/2023
... para preenchimento de quatro postos de trabalho para a categoria de assistente técnico, na lidade de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, ... trabalhar por turnos, nomeadamente, noites, fins de semana ...
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Aviso n.º 4885/2017
... disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... Disponibilidade para trabalhar por turnos, à noite, fins de semana e feriados ... ponto 10.1, aquando da celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Lei n.º 18/2022
... f) Visto para procura de trabalho ... Artigo 46.º ... 1 — ... que habilite o cidadão estrangeiro a trabalhar em território nacional, bem ... como de título ... de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 30/2018
... Pública para a Freguesia de Alfragide Preâmbulo O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (doravante abreviadamente denominado ... 11 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 411/2016
... Preâmbulo O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (doravante abreviadamente denominado ... 11 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 407/2016
... Preâmbulo O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (doravante abreviadamente denominado ... 11 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 413/2016
... Preâmbulo O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (doravante abreviadamente denominado ... 11 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Aviso n.º 21941/2023
... comum para preenchimento de 15 postos de trabalho para a categoria de assistente operacional, na odalidade de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, ... ( e -mail ); d ) Disponibilidade para trabalhar por turnos, nomeadamente, noites, fins de semana ...
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Despacho n.º 12023/2021
... n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... (aprovada em anexo à ... em regime de contrato de trabalho em funções públicas ao serviço do ... direito a trabalhar em tempo parcial nos termos constantes do artigo ...
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Despacho n.º 702/2019
... , de 15 de janeiro, e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... de recrutamento e seleção, regime do contrato e estatuto remuneratório, sendo aplicável a ... 19.º; b) Tendo sido admitido para trabalhar" como dirigente com contrato de trabalho em comiss\xC3" ...
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Despacho n.º 4939/2019
... , de 15 de janeiro, e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... de recrutamento e seleção, regime do contrato e estatuto remuneratório, sendo aplicável a ... 19.º; b) Tendo sido admitido para trabalhar" como dirigente com contrato de trabalho em comiss\xC3" ...