Acórdão nº 003269 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAMOS DOS SANTOS
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 B N2. DL 398/83 DE 1983/11/02 ART3 N3. RIM ART191.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1989/10/20 IN AJ N2 PAG19.

Sum·rio : I - O contrato de trabalho estabelece um vÌnculo sinalagm·tico entre a entidade patronal e o trabalho, cuja express„o, para aquela, se traduz fundamentalmente na obrigaÁ„o de retribuiÁ„o do segundo. II - O contrato de trabalho caduca no momento em que se torne certo que o impedimento È...

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