trabalhar sem contrato trabalho
9310 resultados para trabalhar sem contrato trabalho
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Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...
... na petição inicial), no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 1.º Juízo, AA instaurou ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra RTP – RÁDIO E ... , NTV; houve necessidade de pessoal para trabalhar nesse novo canal, mas já não resultou ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 398/2016
... ário de trabalho semanal das 35 horas para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas. Com a publicação da Lei n.º ... legislação recente e a estabelecer novos direitos, bem como trabalhar" no sentido da eficácia e eficiência que interessam ao funcionamento dos \xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2022
... o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP); ... Considerando que o ... 13 — O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar" por turnos, por motivos ... de saúde do próprio, pode solicitar a altera\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2022
... nos artigos 13.º, 14.º e 364.º, e revogou o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP); Considerando que o Município ... 13 — O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Regulamento n.º 1014/2016
... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho no IPCB, que se publica: Regulamento Interno de ... ão de mesa e habitação tem direito a trabalhar em tempo parcial nos termos constantes do artigo ... 4 - Para os trabalhadores com contrato individual de trabalho aplica-se o disposto nos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 121/2018
... filiados no Sindicato subscritor, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem funções no Município de ... 12 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 137/2018
... filiados no Sindicato subscritor, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem funções no Município de ... 12 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 3/2019
... filiados no Sindicato subscritor, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem funções no Município de ... 12 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Aviso n.º 7786/2017
... para ocupação de 4 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... comunicação; dinamismo; facilidade em trabalhar em equipa; domínio da Informática na Ótica do ...
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Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... trabalhadora subordinada no âmbito do contrato de trabalho efectivo com início em Janeiro de ... , incluindo a autora, ficassem a trabalhar na ré com um contrato de trabalho e nenhum, ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 17/2021
... por ACEP, aplica-se a todos os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem funções no Município de ... 10 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 24/2021
... por ACEP, aplica-se a todos os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem funções no Município de ... 10 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... Centro Hospitalar, em cumprimento de um contrato de prestação de serviços ... 2 – Mais ... z) A FF iria regressar ao trabalho nessa semana (inicio do mês de Setembro) após ... ss) O lesado CC teve de deixar de trabalhar nos primeiros meses após a morte da FF ... tt) ... -
Acórdão nº 589/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a
... N. Gaia - Inst. Central - 5ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, mo processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C…,SA”, a qual ... ção da Ré tomou conhecimento que iria trabalhar no horário das 15h00 às 24h00 e passar a ... -
Aviso n.º 5785/2017
... público, para ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral de ... de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... , Microsoft Word e Excel; Aptidão para trabalhar em equipa, bom relacionamento interpessoal e ...
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Aviso n.º 5785/2017
... público, para ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral de ... de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... , Microsoft Word e Excel; Aptidão para trabalhar em equipa, bom relacionamento interpessoal e ...
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Acórdão nº 779/20.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2023
I - Em matéria sujeita à disponibilidade das partes o Tribunal não pode conhecer oficiosamente da caducidade, necessitando de ser invocada por aquele a quem aproveita e no momento oportuno, ou seja, com a apresentação da respectiva defesa, através da respectiva contestação [art.º 573.º n.º1, do CPC]. II - Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (salvo se forem...
... Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira, AA intentou a presente ... com BB, sócio único da Ré, um contrato de trabalho a tempo parcial, de segunda a ... a trabalhar ao serviço desta, a partir de março de 2016 ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2019 de 29 de julho de 2019
... Capítulo I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 2.ª Classificação dos estabelecimentos A) Setor de ... Trabalho em dia de descanso semanal e feriado 1 - É permitido trabalhar em dias de descanso semanal, nos mesmos casos ou circunstâncias em que ...
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Acórdão nº 06S1621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2006
... AA propôs no Tribunal do Trabalho de Viseu a presente acção contra os BB, S. A ... , tinha estado ininterruptamente a trabalhar para os BB, E. P ... Realizado o julgamento, ... , no âmbito dos seguintes contratos: a) contrato de 6 meses, com início em 23.03.1982; b) ...
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Deliberação n.º 1330/2022
... ção do Regulamento de Prestação de Trabalho em Regime de Teletrabalho do ... Instituto ... a natureza do vínculo e do regime de contrato, desde que a natureza das funções ... trabalhador/a deverá trabalhar presencialmente, para além do dia comum a toda a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... o período experimental, qualquer das partes pode rescindir o contrato de tra balho sem aviso prévio e sem necessidade de ... as ferramentas de corte, conso ante os materiais e peças a trabalhar; lê e interpreta desenhos de f abrico, montagem, instruções técnicas ...
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Acórdão nº 6214/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - Ao estabelecer que na presente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é sempre admissível recurso de apelação
... Central - 1ª Sec.Trabalho -, o Ministério Público, nos termos do disposto ... ão para Reconhecimento de Existência de Contrato de Trabalho contra “Fundação B…,” a qual ... Humanos/Área de Pessoal da Ré, a trabalhar em Lisboa, cfr. depoimento gravado em audiência ... -
Acórdão nº 7078/14.2T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017
... : a) a reconhecer a existência de um contrato de trabalho sem termo, firmado entre as partes, ... foi entrevistada e recrutada para trabalhar nesse outro Colégio, a partir de 01 de Setembro ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19/2020
... trabalhadores filiados nos Sindicatos subscritores, em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem funções no Município de ... 12 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 53/2022
... filiados no sindicato subscritor, vinculados em regime de contrato de ... trabalho em funções públicas, integrados nas carreiras gerais de ... 12 — O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar" por turnos, por motivos de ... saúde do próprio, pode solicitar a altera\xC3" ...