totoloto
265 resultados para totoloto
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Portaria n.º 867/2006, de 28 de Agosto de 2006
... O artigo 19.o do Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.o 553/2001, de 31 de Maio, alterada pelas Portarias n.os 1048/2001, de 1 de Setembro, 1215/2003, de 16 de Outubro, e ...
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Acórdão nº 14/17.1JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2019
... o proprietário do estabelecimento de venda de fruta, tabacaria (vendas de revistas e tabaco) e jogos da Santa Casa da Misericórdia (totoloto, euromilhões, raspadinhas) e de cobranças postais, sito na Avenida …, 316, Vila Nova de Famalicão, a entregar lhes os bens e valores que aí ...
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Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016
I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos
... 228 ... Sem conhecer o código as possibilidades de obtenção de alguma quantia estariam ao nível de ganho no Totoloto ... Ainda que o levantamento tivesse sucesso o concurso seria aparente ... Concluindo: os recorrentes serão absolvidos ... -
Acórdão nº 0006062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995 (caso None)
I - O "segredo profissional" é o conhecimento de um facto que deve permanecer reservado a um conjunto determinado de pessoas; II - O segredo profissional do advogado é estabelecido no interesse público; III - Não deve ser junta a processos judiciais, sem que antes se tenha obtido autorização nos termos do n. 4 do art. 81 do EOA, correspondência trocada entre os advogados das partes sobre factos...
... Alega que entregou numa tabacaria, propriedade da ré, um boletim do Totoloto de n. 1197407, que foi registado sob o n. 98220, respeitante ao concurso realizado em 1989/04/16. Uma das Apostas (a 7) daquele boletim foi premiada, ... -
Acórdão nº 0006062 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 1995
I - O "segredo profissional" é o conhecimento de um facto que deve permanecer reservado a um conjunto determinado de pessoas; II - O segredo profissional do advogado é estabelecido no interesse público; III - Não deve ser junta a processos judiciais, sem que antes se tenha obtido autorização nos termos do n. 4 do art. 81 do EOA, correspondência trocada entre os advogados das partes sobre factos...
... Alega que entregou numa tabacaria, propriedade da ré, um boletim do Totoloto de n. 1197407, que foi registado sob o n. 98220, respeitante ao concurso realizado em 1989/04/16. Uma das Apostas (a 7) daquele boletim foi premiada, ... -
Decreto-Lei n.º 153/2009, de 02 de Julho de 2009
... «JOKER», cuja participaçáo depende, actualmente, da participaçáo simultânea nos concursos de apostas denominados «Totobola», «Totoloto» e «Totogolo» ... Com o presente decreto -lei vem permitir -se que a participaçáo no JOKER seja realizada em simultâneo com todos os outros ...
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Lei n.º 2/89, de 17 de Fevereiro de 1989
... -se com base no valor normal; c) Dar nova redacção ao n.º 32 do artigo 9.º do CIVA, no sentido de conceder a isenção de IVA ao bingo, totoloto e lotarias instantâneas devidamente autorizadas; d) Permitir que os sujeitos passivos que exerçam as actividades referidas no n.º 40 do artigo ...
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Portaria n.º 561/86, de 29 de Setembro de 1986
... 5.º No corrente ano económico a Direcção-Geral da Comunicação Social deverá consignar as verbas provenientes do totobola e do totoloto às acções e projectos de empresas jornalísticas, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1.º da Portaria n.º 232/82, de 22 de Maio ...
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Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de Agosto de 2004
... despesas comuns resultantes da exploração, pelo Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, dos jogos do Totobola, do Totoloto, do Totogolo, da Lotaria Nacional, do JOKER, da Lotaria Instantânea e do EUROMILHÕES são repartidas, respectivamente, na proporção das receitas ...
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Portaria n.º 11/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... - A título definitivo sem possibilidade de englobamento (ex.: prémios de quaisquer lotarias, rifas e apostas mútuas, totoloto, jogos do loto e bingo e prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos efectivamente pagos ou postos à disposiçáo); ... - Sujeitos a ...
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Decreto-Lei n.º 282/2003, de 08 de Novembro de 2003
... electronicamente sob a forma de rifas numeradas ou outros sorteios de números sobre os resultados dos sorteios da Lotaria Nacional, Totoloto, Totobola, Totogolo e JOKER e Lotaria Instantânea, sob a forma de bilhetes virtuais, que atribuam imediatamente o direito a um prémio ou à ...
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Portaria n.º 577/2009, de 01 de Junho de 2009
... momento, eram organizados e explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu Departamento de Jogos - o Totobola, o Totoloto e o Totogolo ... Posteriormente, foi criado pelo Decreto -Lei n. 210/2004, de 20 de Agosto, um novo jogo social do Estado denominado Euromilhóes, ...
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Estatutos - Alteração N.º 2/2008 de 22 de Julho
... outras verbas que por lei ou regulamento lhe sejam atribuídas ou autorizadas pela assembleia-geral, incluindo ainda as verbas do totobola, totoloto ou outras; ... l) As receitas auferidas pelo exercício, de forma acessória, das actividades identificadas na cláusula terceira número dois ...
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Acórdão nº 625/08.6TBBCL-C.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2013
Se o recorrente apresenta as alegações em momento ulterior à interposição do recurso, mas ainda dentro do respectivo prazo de interposição e se aquando da interposição do recurso não foi proferida qualquer decisão relativa à não apresentação das alegações e uma vez que a celeridade e a economia processual não são violadas com tal procedimento, nada obsta à admissão do recurso.
... 2000 e 2001, devido a dificuldades económicas que os seus pais atravessaram, a oponida emprestou-lhes dinheiro que havia ganho a jogar ao totoloto ... 9º- A oponida e seus pais acordaram que esta receberia o emprestado quando o oponente pagasse ao pai desta o que lhe devia ... 10º- Foi ... -
Acórdão nº 354/10.0GCACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2012
1. Qualquer jogo cujo resultado dependa exclusiva ou parcialmente da sorte e cujo prémio seja em dinheiro, desenvolva ou não tema característico de jogo de fortuna ou azar, integra o conceito de jogo de fortuna ou azar e, logo, a sua exploração (fora dos locais legalmente autorizados) integra a prática do crime de exploração ilícita de jogo, previsto no artigo 108°, n.° 1, do Decreto-Lei n.º 422/8
... jogos de fortuna ou azar, nomeadamente o pôquer, frutos campainhas, roleta, dados, bingo, lotaria de números ou instantânea, totobola e totoloto, nem substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos ... Da interpretação conjunta e harmónica de todas estas normas pode inferir-se, ... -
Acórdão nº 04285/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2010
... Alegou que: 1.° Por ter sido único concorrente que acertou na chave certa do concurso do Totoloto n°……./98, ganhou um prémio de cerca de 450.000 contos, valor que, na moeda actual, perfaz aproximadamente a quantia de 2.250.000,00; 2° No ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... j) As pensões e os prémios de jogo, lotarias, rifas, totoloto e apostas mútuas, bem como importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos, devidos por entidade que nele tenha ...
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Acórdão nº 11564/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
1. O efeito extintivo de facto de terceiro no domínio duma relação jurídica contratual celebrada inter alios, carece de previsão de lei expressa ou de cláusula negocial inserta pelos contraentes - artº 406º nº 1 Código Civil. 2. Não tem eficácia extintiva, por antecipação do prazo de validade clausulado no contrato administrativo a termo certo celebrado pela DREN do Ministério da Educação com...
... o Ter permitido o funcionamento de um "Totoloto" nas instalações da Escola sendo as receitas para a Associação Desportiva Diogo Cão. (..)" - fls. 17 e 18 do PA apenso ... 8. A Associação ... -
Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... na qualidade de membros de órgãos estatutários de pessoas colectivas e outras en- tidades; 5) Prémios de jogo, lotarias, rifas, totoloto e apostas mútuas, bem como importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos; 6) Os provenientes da intermediação na ...
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Acórdão nº 01188/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Julho de 2003
I. Nos concursos públicos para fornecimento de bens ou serviços, devem demarcar-se, com precisão, a apreciação dos factores subjectivos das habilitações profissionais ou capacidade técnica e financeira dos candidatos e a análise das propostas apresentadas; II. Na análise do mérito das propostas, o júri não pode, "em qualquer circunstância", tomar em consideração, "directa ou indirectamente",...
... - Concurso Público Internacional n° 04/SAA/2002 - para o "Fornecimento de Bilhetes dos Concursos de Apostas Mútuas (Totobola, Totoloto e Totogolo) para Utilização no Sistema On-line" (Cfr. docs. de fls. 577, 578 e 609/614 do II volume do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se ... -
Acórdão nº 421/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Junho de 2008
Existe fundamento ético-social para o sancionamento penal do jogo de azar. Os critérios da "sorte" (que deve ser restritivamente interpretado) e da "oferta ao público" não servem para a delimitação dos tipos penal e contra-ordenacional de jogo. O que está em causa nos "jogos de fortuna ou azar" é a aposta, o ganho, o prémio. A perspectiva de, apostando pouco, ganhar muito. Por isso se chamam
... ísticos dos jogos de fortuna ou azar, exemplificando-se, além do mais, com os casos do póquer, roleta, dados, bingo, lotaria, totobola e totoloto; 9. Nesta medida, dispõe o artigo 108.º do DL 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 10/95, de 19 de Janeiro que: ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2007/M, de 14 de Dezembro de 2007
... c) Retido, a título definitivo, sobre os prémios de lota- rias, Totoloto e apostas mútuas desportivas, reclamados e ou pagos em cada Região Autónoma, independentemente do local de residência, ainda que conhecido, do ...
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Portaria n.º 836/85, de 07 de Novembro de 1985
... O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, destinou uma percentagem do produto líquido das explorações do totobola e do totoloto para apoio às empresas jornalísticas ... Esta medida justifica-se dada a situação económica difícil em que vive a generalidade da ...
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Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... estável nelas situado a que tais rendimentos devam ser imputados; c) Retido, a título definitivo, sobre os prémios de lotarias, Totoloto e apostas mútuas desportivas, reclamados e ou pagos em cada Regiáo Autónoma, independentemente do local de residência, ainda que conhecido, do ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... de fortuna ou azar, nomeadamente o póquer, frutos, campainhas, roleta, dados, bingo, lotaria de números ou instantânea, totobola e totoloto, nem substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos ... Artigo 162.º Jogos de perícia e aparelhos de venda de produtos 1 — Não ...