totoloto
246 resultados para totoloto
-
Portaria n.º 789/86, de 31 de Dezembro de 1986
... 31 de Dezembro Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, uma percentagem do produto líquido das explorações do totobola e do totoloto é destinada a apoiar as misericórdias e outras instituições particulares de solidariedade social que prossigam modalidades de acção social, ...
-
Portaria n.º 951/85, de 21 de Dezembro de 1985
..., de 28 de Março, estabeleceu as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas designadas 'totobola' e 'totoloto', entre as quais os destinatários do produto líquido de tal exploração. Entre os destinatários contam-se instituições de solidariedade social, ...
-
Portaria n.º 959/85, de 26 de Dezembro de 1985
Portaria n.º 959/85 de 26 de Dezembro Pela Portaria n.º 167-B/85, de 28 de Março, foi aprovado o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto. Considerando que o limite de 1000$00 dos prémios a pagar pelas próprias agências onde os respectivos bilhetes foram registados se revela ...
-
Decreto-Lei n.º 389/85, de 09 de Outubro de 1985
... Nos termos do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, as verbas provenientes das receitas do totobola e do totoloto destinadas aos clubes de futebol da 1.' e 2.' divisões nacionais e as destinadas a suportar os encargos com as despesas, por via aérea, com a ...
- Portaria n.º 233/87, de 28 de Março de 1987
-
Decreto-Lei n.º 285/88, de 12 de Agosto de 1988
... pelo presente diploma, à receita extraordinária constituída pelos montantes anuais dos prémios não levantados quer do totobola, quer do totoloto, e afectando-a ao reforço do financiamento das infra-estruturas desportivas escolares. Por outro lado, noutro plano, a experiência entretanto ...
-
Portaria n.º 1141/97, de 07 de Novembro de 1997
Portaria n.º 1141/97 de 7 de Novembro Tendo em atenção a experiência da gestão recente do Totoloto e a necessidade de maximizar o volume de vendas, fornecendo aos jogadores mais aliciantes sistemas de apostas; Considerando, por outro lado, os ...
-
Portaria n.º 103/93, de 28 de Janeiro de 1993
... n.º 103/93 de 28 de Janeiro Considerando a conveniência de, em simultâneo com a actualização do preço das apostas do totobola e do totoloto, se actualizar o quantitativo do suplemento que acresce àquele preço quando do registo dos bilhetes efectuado nos serviços de 'última hora'; Nos ...
-
Decreto-Lei n.º 64/95, de 07 de Abril de 1995
... o critério de repartição de despesas comuns por cada uma das explorações, actualmente fixado, para os concursos do Totobola e do Totoloto, na alínea b) do n.° 2 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 84/85, de 28 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.° 387/86, de 17 de Novembro. ...
-
Decreto-Lei n.º 174/92, de 13 de Agosto de 1992
...Importa, nessa medida, introduzir algumas alterações nas regras aplicáveis à gestão das receitas do totobola e do totoloto, designadamente quanto ao montante dos prémios não levantados. Trata-se, em particular, de obter uma maior flexibilidade no aproveitamento dos ...
- Declaração n.º DD4908, de 31 de Maio de 1985
- Declaração de Rectificação n.º 1-A/2003, de 31 de Janeiro de 2003
-
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
...2 - São também considerados incrementos patrimoniais os prémios de quaisquer lotarias, rifas e apostas mútuas, totoloto, jogos do loto e bingo, bem como as importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos, efectivamente pagos ou postos à ...
- Declaração n.º DD5178, de 31 de Outubro de 1985
-
Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... jogos de fortuna ou azar, nomeadamente o póquer, frutos, campainhas, roleta, dados, bingo, lotaria de números ou instantânea, totobola e totoloto, nem substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos. Artigo 162.° Jogos de perícia e aparelhos de venda de produtos 1 - Não é ...
-
Acórdão nº 07P3186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2007
I - O art. 115.º do DL 422/89, de 02-12, alterado pelo DL 10/95, de 19-01, prevê uma infracção penal cujos elementos típicos vêm descritos como «fabricar, publicitar, importar, transportar, transaccionar, expor ou divulgar material e utensílios que sejam caracterizadamente destinados à prática dos jogo de fortuna ou azar», sem autorização da Inspecção-Geral de Jogos. Trata-se, pois, de uma...
... de fortuna ou azar, «nomeadamente o póquer, frutos, campainhas, roleta, dados, bingo, lotaria de números ou instantânea, totobola e totoloto, nem substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos» - artigo 161º, nº 3 do referido diploma. 8. A infracção penal por que o ... -
Acórdão nº 1778/15.2T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021
I. A dupla conforme entre as decisões das instâncias, como circunstância de irrecorribilidade da revista, afere-se em função da decisão final e não em função de partes da fundamentação da decisão ou de questões por ela apreciadas. II. Embora a lei só fale de resolução por justa causa ao regular os contratos com prestações duradouras, o seu regime deve ser alargado, por analogia, às relações...
... de prestação de serviços com vista à execução pela IDW de uma plataforma informática destinada à melhoria dos serviços de jogos de Totoloto e Joker em .., que careciam de modernização, o que passava pela conceção de sistemas de hardware e software, formação no sector de ... -
Acórdão nº 9230336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1992
Se um trabalhador desempenhava as funções de gerente no café da entidade empregadora e tinha ainda as funções de recebimento e registo do Totoloto e, à 5ª feira, as de fecho da caixa e se retirou do dinheiro do Totoloto a importância de 30000 excudos, tendo deixado no seu lugar um vale de 30000 escudos, se uma tal actuação estava de acordo com a prática verificada no dito café que era extensiva a
... um trabalhador desempenhava as funções de gerente no café da entidade empregadora e tinha ainda as funções de recebimento e registo do Totoloto e, à 5ª feira, as de fecho da caixa e se retirou do dinheiro do Totoloto a importância de 30000 excudos, tendo deixado no seu lugar um vale de ... -
Acórdão nº 0020732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2000
A providência adequada a acautelar o direito dos requerentes à parte do prémio de totoloto que alegam pertencer-lhes, mas que o requerido - seu associado e que, por acordo prévio entre todos, preencheu e subscreveu o respectivo boletim premiado - se recusa a partilhar é o arrolamento e não o arresto.
-
Acórdão nº 0020732 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 2000
A providência adequada a acautelar o direito dos requerentes à parte do prémio de totoloto que alegam pertencer-lhes, mas que o requerido - seu associado e que, por acordo prévio entre todos, preencheu e subscreveu o respectivo boletim premiado - se recusa a partilhar é o arrolamento e não o arresto.
-
Acórdão nº 0020732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2000
A providência adequada a acautelar o direito dos requerentes à parte do prémio de totoloto que alegam pertencer-lhes, mas que o requerido - seu associado e que, por acordo prévio entre todos, preencheu e subscreveu o respectivo boletim premiado - se recusa a partilhar é o arrolamento e não o arresto.
- Portaria n.º 15/2014. D.R. n.º 16, Série I de 2014-01-23, de 23 de Janeiro de 2014
-
Acórdão nº 0063002 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992
I - Não tendo sido deduzido o incidente de impugnação da testemunha, nos termos do artigo 637 do Código de Processo Civil, após o interrogatório preliminar a que se refere o artigo 635 do mesmo diploma, não pode, em sede de recurso, conhecer-se do carácter alegadamente "tendencioso" do depoimento da testemunha, ao qual nenhuma referência é feita em acta. II - Seria, a final, conhecer de matéria...
...III - Litiga de má fé quem, tendo a consciência de que entregou um boletim do "totoloto", para o concurso n. 30/87, procura tirar vantagens, a que sabe não ter direito, do mero lapso do funcionário da respectiva agência que, durante ... -
Acórdão nº 0063002 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992
I - Não tendo sido deduzido o incidente de impugnação da testemunha, nos termos do artigo 637 do Código de Processo Civil, após o interrogatório preliminar a que se refere o artigo 635 do mesmo diploma, não pode, em sede de recurso, conhecer-se do carácter alegadamente "tendencioso" do depoimento da testemunha, ao qual nenhuma referência é feita em acta. II - Seria, a final, conhecer de matéria...
...III - Litiga de má fé quem, tendo a consciência de que entregou um boletim do "totoloto", para o concurso n. 30/87, procura tirar vantagens, a que sabe não ter direito, do mero lapso do funcionário da respectiva agência que, durante ... -
Acórdão nº 08P293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
I - O art. 115.º do DL 422/89, de 02-12, na redacção que lhe foi dada pelo DL 10/95, de 19-01, prevê uma infracção penal cujos elementos típicos vêm descritos como «fabricar, publicitar, importar, transportar, transaccionar, expor ou divulgar material e utensílios que sejam caracterizadamente destinados à prática dos jogo de fortuna ou azar», sem autorização da Inspecção-Geral de Jogos. Trata-se,
... de fortuna ou azar, «nomeadamente o póquer, frutos, campainhas, roleta, dados, bingo, lotaria de números ou instantânea, totobola e totoloto, nem substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos» - artigo 161º, nº 3 do referido diploma. 8. A infracção penal por que o ...