totoloto
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Acórdão nº 423/12.2EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2016
I - É admissível na narração dos factos na acusação que esta remeta para o relatório de exame pericial a descrição dos jogos de fortuna e azar, constantes das máquinas de jogos. II - A sentença pode descrever e especificar o modo de funcionamento de tais máquinas sem que tal implique uma alteração, substancial ou não substancial, dos factos descritos na acusação.
... não podem desenvolver, como sejam, o póquer, frutos, campainhas, roleta, dados, bingo, lotaria de números ou instantânea, totobola e totoloto, nem substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos (do que decorre a qualificação do póquer como jogo de fortuna ou azar). O ... -
Acórdão nº 24/15.3GGSTB de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019
i) o cerne da destrinça entre crime e contraordenação na Lei do Jogo assenta num entendimento restritivo da lei vigente por obediência ao princípio da legalidade que obriga o intérprete a limitar o entendimento de crime à natureza de jogo de fortuna e azar como definido no artigo 4.º do diploma e tal como interpretado pelo AUJ n.º 4/2010. Tudo o resto é contra-ordenação. ii) é de contrariar uma
... jogos de fortuna ou azar, nomeadamente o póquer, frutos, campainhas, roleta, dados, bingo, lotaria de números ou instantânea, totobola e totoloto... -
Acórdão nº 23/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - É regulamentada, como regra geral, no artigo 23.º, nº1, alínea h), do CIRC a dedutibilidade fiscal das provisões. Regra essa que, contudo, sofre as limitações qualitativas consignadas no artigo 33.º, e do ponto de vista quantitativo as restrições contempladas nos artigos 34.º a 36.º do citado diploma legal. II - Quanto à atividade normal da empresa é entendido que a mesma está relacionada...
..., Lda, dedica-se ao comércio de lotarias, títulos, cupões, metais precisos, moedas, câmbio de divisas [lotaria, totobola, totoloto CAB 959950]. 2. Em 7 de março de 1986 faleceu o respetivo sócio-gerente, J…., que possuía à sua guarda, no cofre da sociedade, o cheque ... -
Acórdão nº 8/13.6EACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2015
Constitui jogo de fortuna e azar, integrador do tipo previsto no artigo 108.º, com referência aos artigos 1.º, 3.º, 4.º, n.º 1, alínea g), todos do D.L. n.º 422/89, de 02-12, o desenvolvido por máquina que apresenta como resultado pontuações, susceptíveis de serem convertidas em dinheiro, dependentes exclusivamente da sorte [onde não intervém, portanto, a perícia do jogador], semelhante, no...
... jogos de fortuna ou azar, nomeadamente o póquer, frutos, campainhas, roleta, dados, bingo, lotaria de números ou instantânea, totobola e totoloto nem substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos. O panorama legal descrito esteve na origem de decisões nem sempre coincidentes por ... -
Acórdão nº 0977/17.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I - No art. 90.º n.º1 do Regime Jurídico dos Jogos online aprovado pelo Dec-Lei n.º 66/2015, de 29/4), sob a epígrafe “imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota”, prevê-se que “nas apostas desportivas à cota, o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas.” II- Tal norma, que se insere no regime de tributação relativo a...
... em computadores, no que diverge dos “jogos sociais do Estado: Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto e Joker”, os quais são sujeitos a Imposto de Selo. Assim, e ainda que relativamente a estes se encontre prevista a sujeição a ... -
Acórdão nº 1/11.3JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
1. O tipo legal de peculato previsto no art. 20.º da Lei 34/87 de 16 de julho, abrange a apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel que seja acessível ao agente em razão das suas funções - em contraponto com a entrega do dinheiro ou coisa ao agente ou à sua posse – sem que esta acessibilidade revista forma específica ou vinculada ou, em todo o caso, corresponda a situação material...
... de rendas e da actividade comercial do progenitor - como representante da marca Singer e dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (totoloto, totobola, etc.). Na actualidade, é o filho do Arguido quem assegura a continuidade daquela última actividade. 54. O Arguido estudou na década de ... -
Acórdão nº 1300/18.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão. Para ocorrer a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e decisão, terá de se verificar uma situação grave, patente, que implique uma incongruência absoluta; II - Da aplicação conjugada dos art.º 1.º, n.º 2, 3.º do Decreto-Lei n.º 314/94, de 23/12, 1.º, n.º 1, 2.º, 3.º, 8.º e 9.º do RLI (aprovado pela Portaria n.º 5
... Em suma, o raciocínio desenvolvido na decisão recorrida, se podia fazer algum sentido para bilhetes de lotaria, totoloto, ou outros, em que a integralidade do suporte físico – da cautela, taluda, papel da aposta - têm um menor relevo, já não faz sentido algum ... -
Acórdão nº 2832/14.3TBVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
I - A obrigação de prestação de contas reconduz-se, estruturalmente, à obrigação de informação genericamente enunciada no art.º 573.º do Código Civil e ao princípio de que quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses. II - Os bens adquiridos pelos membros da união de facto não integram o património comum,...
... Quanto aos bens adquiridos durante a união de facto, nomeadamente com o prémio do totoloto e subsequentes depósitos em contas bancárias e aquisições de imóveis e viaturas, também se nos afigura que os factos alegados não impõem tal ... -
Acórdão nº 514/13.2EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - Deve ser qualificado como de modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar o jogo que se configura como uma tômbola mecânica ou eletrónica em que o valor arriscado pelo jogador é diminuto ou de pequena dimensão e o prémio a que se habilitava estava logo à partida predeterminado. II – A exploração de uma máquina com tais características constitui não um crime de Exploração ilícita de...
... jogos de fortuna ou azar, nomeadamente o póquer, frutos, campainhas, roleta, dados, bingo, lotaria de números ou instantânea, totobola, totoloto ou substituam pro dinheiro as fichas ou os prémios atribuídos. É jogo de fortuna e azar, designadamente, aquele cujo resultado depende apenas da ... -
Acórdão nº 01289/18.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - No art. 90.º n.º1 do Regime Jurídico dos Jogos online aprovado pelo Dec-Lei n.º 66/2015, de 29/4, sob a epígrafe “imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota”, prevê-se que “nas apostas desportivas à cota, o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas.” II - Tal norma, que se insere no regime de tributação relativo a...
... em computadores, no que diverge dos “jogos sociais do Estado: Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto e Joker”, os quais são sujeitos a Imposto de Selo. Assim, e ainda que relativamente a estes se encontre prevista a sujeição a uma taxa de 4,5%, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2010, de 08 de Março de 2010
... certo tipo de jogo, canaliza ainda parte das receitas para fins de beneficência social, como sucede com a Lotaria Nacional, o Totobola e o Totoloto, explorados em exclusivo pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que assim compete com os casinos, e para fins de desenvolvimento económico e ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 37/2003/A de 4 de Novembro
... Regional de Fomento do Desporto (FRFD), organismo que tem vindo a assegurar a gestão das receitas provenientes da repartição de verbas do Totoloto, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 317/2002, de 27 de Dezembro, e outras, nomeadamente as que resultam da gestão do parque desportivo regional. ...
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Parecer n.º 2/2022
...8.º da Lei 51/2018, de 16/08. 144. As lotarias, a distribuição dos resultados de exploração de apostas mútuas (Euromilhões, Totoloto, M1lhão,. Totobola) e de apostas desportivas “à quota” (Placard). As verbas, nos termos de legislação específica que fixa os desti-. ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 37/2003/A, de 04 de Novembro de 2003
... Regional de Fomento do Desporto (FRFD), organismo que tem vindo a assegurar a gestão das receitas provenientes da repartição de verbas do Totoloto, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 317/2002, de 27 de Dezembro, e outras, nomeadamente as que resultam da gestão do parque desportivo regional. ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 37/2003/A, de 04 de Novembro de 2003
... Regional de Fomento do Desporto (FRFD), organismo que tem vindo a assegurar a gestão das receitas provenientes da repartição de verbas do Totoloto, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 317/2002, de 27 de Dezembro, e outras, nomeadamente as que resultam da gestão do parque desportivo regional. ...
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Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março de 2006
...ção dos resultados líquidos de exploração dos seguintes jogos sociais: a) Lotaria Nacional; b) Lotaria Instantânea; c) Totobola; d) Totoloto; e) Totogolo; f) Loto 2; g) Joker; h) Euromilhões. 2 - O disposto no presente decreto-lei aplica-se ainda à distribuição dos resultados líquidos ...
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Parecer n.º 5/2022
...(121. ) As lotarias, a distribuição dos resultados de exploração de apostas mútuas (Euromilhões, Totoloto, M1lhão,. Totobola) e de apostas desportivas “à quota” (Placard). As verbas, nos termos de legislação específica que fixa os. destinatários ...
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Parecer n.º 2/2022
...8.º da Lei 51/2018, de 16/08. 144. As lotarias, a distribuição dos resultados de exploração de apostas mútuas (Euromilhões, Totoloto, M1lhão,. Totobola) e de apostas desportivas “à quota” (Placard). As verbas, nos termos de legislação específica que fixa os desti-. ...
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Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2014
...ção ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.° 552/2001, de 31 de maio, segunda alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.° 102/2011, de 11 de março, sexta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.° 39/2004, de 12 ...
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Acórdão nº 109/13.0EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2015
I – Jogos de fortuna ou azar são todos aqueles cujo resultado assenta exclusiva ou fundamentalmente na sorte - artº 1º DL 422/89. II – Dos artº 159º e 161º DL 422/89 resulta que as modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar não podem desenvolver temas próprios dos jogos de fortuna e azar, alguns dos quais ali exemplifica, nem pode substituir por dinheiro ou fichas os prémios...
... não podem desenvolver, como sejam, o póquer, frutos, campainhas, roleta, dados, bingo, lotaria de números ou instantânea, totobola e totoloto", nem substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos. O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.\xC2"... -
Acórdão nº 1047/06-9TVPTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
...ções autónomas foram adquiridas, a pronto pagamento, com dinheiro próprio da Autora, concretamente, dinheiro proveniente de um prémio do totoloto que a Autora recebeu, sem qualquer participação financeira do Réu, sendo certo que, na relação entre Autora e Réu, não releva o facto daquela ...
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Acórdão nº 604/12.9EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2017
À luz da doutrina do AFJ nº 4/2010, não são consideradas máquinas de jogo de fortuna ou azar as máquinas que funcionam como uma espécie de rifas ou tômbolas mecânicas, porque nelas a expetativa é limitado ou predefinida e o impulso para o jogo tem de ser renovado em cada operação, pois ela não induzem aqueles comportamentos compulsivos com reflexos sociais danosos que a criminalização da exploraçã
... jogos de fortuna ou azar, nomeadamente o póquer, frutos, campainhas, roleta, dados, bingo, lotaria de números ou instantânea, totobola, totoloto ou substituam por dinheiro as fichas ou os prémios atribuídos.». No caso em apreço, a máquina desenvolvia um jogo cujo objectivo era conseguir ... -
Acórdão nº 4/07.2GCOVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014
Não se revela ser inexigível, nem ofender o principio da proporcionalidade a condição de pagamento de 10% da quantia de 72.791,59€, no prazo de 3 anos, para suspender a pena de 3 anos de prisão, se o arguido aufere uma pensão de 213,00€, efectua biscates na construção civil, continua a residir no mesmo complexo habitacional que habitava antes de divorciado, o meio onde vive duvida da...
... 11.ª De facto, para que o possa fazer (e mesmo que não lhe saia a lotaria, euro milhões ou totoloto), bastará aumentar ligeiramente os proventos dos “biscates” na construção civil, que continua a fazer – cfr. Facto provado 27 -; ou até, se ... -
Acórdão nº 207/14.3GAVF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015
O jogo de uma máquina que, não pagando directamente prémios em fichas ou dinheiro, desenvolve temas próprios de jogos de fortuna ou azar (em tudo semelhante ao modo de operação de um jogo de roleta) e apresenta como resultado pontuações (susceptíveis de serem convertidas em dinheiro) dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte (sem qualquer intervenção da perícia do jogador), deve ser...
...ísticos dos jogos de fortuna ou azar, exemplificando-se, além do mais, com os casos do póquer, roleta, dados, bingo, lotaria, totobola e totoloto. Em virtude da complexidade jurídica associada à questão em apreço, a evolução legislativa sumariamente apresentada contribuiu para um ... -
Acórdão nº 7/11.2GCFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2015
I – Devem ser considerados jogos de fortuna ou azar – e como tal proibidos fora dos casinos ou outros locais autorizados – os jogos de máquinas que (i) pagam diretamente prémios em fichas ou moedas; (ii) desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar; e (iii) apresentam como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte. II – Critérios...
... jogos de fortuna ou azar, nomeadamente póquer, frutos, campainhas, roleta, dados, bingo, lotaria de números ou instantânea, totobola e totoloto, nem substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos” – nº3 do artº 161º Face às dificuldades interpretativas da Lei do jogo, onde ...