título executivo livrança

I - No domínio das obrigações cambiárias não se exige que a taxa de juros seja fixada por escrito; II - A livrança é título executivo quanto a juros, independentemente de nela ser expressamente referido. III - Os juros legais das operações activas bancárias são os indexados à taxa de referência fixada pelo Banco de Portugal, acrescida de dois pontos percentuais.

I - No domínio das obrigações cambiárias não se exige que a taxa de juros seja fixada por escrito; II - A livrança é título executivo quanto a juros, independentemente de nela ser expressamente referido. III - Os juros legais das operações activas bancárias são os indexados à taxa de referência fixada pelo Banco de Portugal, acrescida de dois pontos percentuais.

Uma livrança, enquanto título de crédito, pode ser dada à execução de per si, sem a alegação da relação jurídica subjacente, da qual o título cambiário se abstrai. (Sumário da Relatora)

I - Uma livrança sem menção da época de pagamento é pagável à vista e deve ser apresentada a pagamento, em pricípio, no prazo de um ano a contar da data da sua subscrição (artigos 34 e 76 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças). II - No domínio das relações imediatas, e apesar da falta dessa menção, pode invocar-se outro vencimento, estabelecido por acordo das partes (artigo 17 da Lei...

I – O avalista não pode opor ao portador da livrança os meios de defesa que competem ao avalizado, excepto o pagamento. II – Logo, não podem os avalistas defender-se com excepções do avalizado atinentes à relação subjacente (preenchimento abusivo, nulidades), salvo o já referido pagamento. III - Os oponentes, na sua qualidade de avalistas, não podem sequer opor ao exequente,...

I - Para efeitos do artigo 50 n. 2 do Código de Processo civil, a escritura e os documentos complementares constituem uma unidade negocial. II - Quando o título executivo é uma escritura pública, a livrança subscrita pelo executado e descontada pelo exequente, que funciona como meio de prova do crédito, não carece de encontrar-se revestida de força executiva.

I - Para efeitos do artigo 50 n. 2 do Código de Processo civil, a escritura e os documentos complementares constituem uma unidade negocial. II - Quando o título executivo é uma escritura pública, a livrança subscrita pelo executado e descontada pelo exequente, que funciona como meio de prova do crédito, não carece de encontrar-se revestida de força executiva.

I. Os embargos de executado devem ser rejeitados, designadamente se for manifesta a improcedência da oposição formulada (artigo 732º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil), situação que ocorre quando a pretensão de executado/embargante, seja por razões de facto, seja por motivos de direito, está irremediável e indiscutivelmente condenada ao insucesso injustificando o prosseguimento dos...

I - Não se verifica a prescrição cambiária da obrigação decorrente de livrança, com data de vencimento que antecedia a da petição executiva apenas 5 meses, quando não houver prova do alegado preenchimento abusivo daquele título executivo. II - Os juros, após o vencimento da livrança, são os legais.

I. Nos termos do art. 76º da LULL, a consequência da falta dos requisitos formais da livrança é a ineficácia e não a invalidade, sendo que a livrança em branco produzirá efeitos quando, em momento ulterior, for preenchida com as indicações em falta, de acordo com o pacto de preenchimento. II. A questão de saber se o início da contagem do prazo de prescrição de três anos, previsto no art. 70º, nº

Não há oposição sobre a mesma questão fundamental de direito, por se debaterem situações de facto estruturalmente diferentes, entre o acórdão fundamento que reconhece eficácia (e a consequente exequibilidade ao respectivo título) à livrança com a época de pagamento em branco, no entendimento conjugado do contrato de mútuo subjacente (no qual se acordara que a subscrição da livrança não...

I - Na execução cambiária a legitimidade resulta de título executivo; e sendo vários os responsáveis com base na livrança, o tomador ou portador desta pode executar um só deles ou só alguns ou todos, pois existe litisconsórcio voluntário e não obrigatório. II - No processo executivo é inadmissível o incidente do chamamento à demanda, sendo este incidente estruturado para a acção declarativa. III -

1. A situação da alínea c) do n.º 1 do art.º 733º do CPC pressupõe a reunião de dois elementos: estar impugnada, nos embargos, a exigibilidade e/ou a liquidação da obrigação exequenda (art.ºs 713º e 729º, alínea e) do CPC), justificativa da suspensão da execução sem prestação de caução e, ainda, que o juiz entenda que se justifica tal suspensão. 2. Quando o executado/embargante impugna a...

I - A livrança que serve de base à execução não é título executivo relativamente aos executados que a subscreveram, não em nome próprio, mas em representação de firma também executada. II - O que releva para o fim executivo é o próprio título, não a relação causal.

I - A regra do art. 249º do Cód. Civil, que dispõe acerca do erro de cálculo ou de escrita, consubstancia um princípio geral aplicável, nomeadamente aos atos judiciais e das partes. II - O erro de escrita é rectificável em face do contexto ou das circunstâncias da declaração, se for ostensivo, evidente e devido a lapso manifesto.

I - A certidão da divida, extraída dos livros da escrita do Banco de Fomento Nacional, tem força de título executivo, correndo a cobrança dos créditos, resultantes de empréstimos e respectivas fianças, pelos tribunais comuns segundo o processo das execuções fiscais. II - Para resolução das questões suscitadas pela recorrente - inexequibilidade do título executivo por falta de reconhecimento da...

I - A certidão da divida, extraída dos livros da escrita do Banco de Fomento Nacional, tem força de título executivo, correndo a cobrança dos créditos, resultantes de empréstimos e respectivas fianças, pelos tribunais comuns segundo o processo das execuções fiscais. II - Para resolução das questões suscitadas pela recorrente - inexequibilidade do título executivo por falta de reconhecimento da...

Existindo um pacto de preenchimento de um título de crédito em branco, a lei não exige uma interpelação do avalista anterior ao preenchimento. (Sumário do Relator)

I - A falsidade de uma livrança usada como título executivo numa execução pode ser invocada como fundamento dos embargos de executado, não podendo sê-lo mediante a dedução do incidente de falsidade regulado nos artigos 360 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo que, mesmo conhecida tal falsidade só depois de expirado o prazo para a dedução daqueles embargos, não pode o executado socorrer-se

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. Invocando o devedor a excepção de preenchimento abusivo do título de crédito, é sobre ele que recai o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos: a existência e o conteúdo do pacto de preenchimento e a violação dos termos e condições aí definidos. II. Exigindo-se que a emissão de declaração de interpelação admonitória, bem como de resoluç