título executivo livrança

Pela Portaria 142/88, de 04/03, alterada pela Portaria 545/88, de 12/08, o modelo uniforme de livrança passou a ser de utilização obrigatória em Portugal. É que, não contendo a LULL qualquer preceito sobre a forma, modelo e impressão a cores que há-de revestir o documento comprovativo da livrança, cabia a cada estado contratante disciplinar tais matérias. Assim constitui escrito inexistente como...

“I. Uma livrança em branco é uma livrança incompleta, em que falta algum dos requisitos essenciais, mas onde existe, pelo menos, a assinatura de um obrigado cambiário. II. Depois da emissão da livrança em branco, poderá o título de crédito vir a ser dotado dos elementos necessários para que possa produzir efeitos como livrança, sendo necessário, porém, que esses requisitos constem nela na

I - É de considerar título executivo a fotocópia de livrança se o original está incorporado em outro processo e há impossibilidade, de com base nele, se instaurar a execução.

I - É de considerar título executivo a fotocópia de livrança se o original está incorporado em outro processo e há impossibilidade, de com base nele, se instaurar a execução.

I. A falta de junção com o requerimento inicial de execução da livrança - que se protestara juntar - em que conjuntamente com uma escritura de hipoteca, o exequente fundamenta a execução, é fundamento de despacho a convidar a apresentá-la antes da citação do executado, nos termos do art. 811º-B do Cód. de Proc. Civil, então em vigor. II. Não tendo tal convite sido formulado, sido logo o...

I - O pacto de preenchimento de um título de crédito não carece de forma especial. II - Não existe obstáculo processual ao prosseguimento de execução de livrança por valor inferior ao constante do título executivo.

I - O pacto de preenchimento de um título de crédito não carece de forma especial. II - Não existe obstáculo processual ao prosseguimento de execução de livrança por valor inferior ao constante do título executivo.

1. Em caso de contestação da oposição à execução, embora a mesma deva ser notificada ao executado, este não dispõe de qualquer articulado suplementar onde possa responder à matéria da mesma. 2. O direito de crédito cambiário é cartular, pressupondo uma relação jurídica prévia, a relação subjacente ou fundamental, e tem, normalmente, o mesmo conteúdo económico de um dos direitos que decorre...

I - No processo executivo, a falta de contestação dos embargos não tem efeito cominatório pleno na medida em que a petição da execução se lhe oponha. II - O co-avalista que paga uma livrança aos seus beneficiários não tem título executivo cambiário contra os demais co-avalistas, impondo-se-lhe apenas o recurso ao processo comum declaratório.

I - No processo executivo, a falta de contestação dos embargos não tem efeito cominatório pleno na medida em que a petição da execução se lhe oponha. II - O co-avalista que paga uma livrança aos seus beneficiários não tem título executivo cambiário contra os demais co-avalistas, impondo-se-lhe apenas o recurso ao processo comum declaratório.

Sumário (do relator) 1) Sendo nulo o contrato de crédito ao consumo (nos termos do Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro) no âmbito de cuja negociação pelo mutuário foi assinada e entregue uma livrança dada à execução, preenchida pela mutuante/exequente ao abrigo de invocada cláusula contratual que a tal a autorizava, cláusula esta sempre de considerar excluída e inexistente (nos termos do...

I - Tendo o tribunal da Relação tomado conhecimento de questões, de pontos de facto, que não haviam sido propostos, utilizando-os no tratamento juridico que deu ao litigio, exorbitando os limites estabelecidos na parte final do artigo 664 e dos poderes de cognição fixados no ultimo periodo do n. 2 do artigo 660, ambos do Codigo de Processo Civil, tais factos não podem ser tomados em consideração...

1. O despacho liminar que ordene a citação do executado, não indeferindo o requerimento executivo nas situações enquadráveis no n.º 2 do artigo 726.º, do CPC, ou que não ordene o aperfeiçoamento do mesmo nos termos aludidos no n.º 4 deste preceito, não preclude a apreciação posterior das questões que deveriam ter sido apreciadas em sede liminar, podendo as mesmas ser apreciadas ao abrigo do...

1 – A legitimidade processual para a acção executiva é aferida, atento o estatuído no artigo 53º, n.º 1 do Código de Processo Civil, em função da literalidade do título (será parte legítima quem nele figura como credor e devedor), pelo que deve ser apurada por confronto entre o título executivo e as partes na causa. 2 – O processo executivo está sujeito, tal como o declarativo, ao...

I. A garantia bancária trata-se de uma obrigação assumida por uma instituição de crédito de indemnizar alguém pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato. II. No caso de incluir uma cláusula “on first demand” (à primeira solicitação ou primeira interpelação) não pode ser discutido o cumprimento ou incumprimento do contrato, bastando a interpelação do beneficiário...

Apesar de ocorrer coligação passiva no âmbito interno de cada um dos títulos invocados, entre mutuária e fiadores num deles e subscritora e avalistas no outro, pode ser intentada conjuntamente, no mesmo processo, uma execução cujo título executivo é um contrato de mútuo, garantido por fianças, e uma outra execução cujo título é uma livrança, ambas para pagamento de quantia certa, com os mesmos...

I - O pacto de preenchimento é um contrato firmado entre os sujeitos da relação cambiária e extracartular que define em que termos deve ocorrer a completude do título cambiário, no que respeita aos elementos que habilitam a formar um título executivo, ou que estabelece em que termos se torna exigível a obrigação cambiária. II - O regular preenchimento, em obediência ao pacto, é o quid que...

1. Não padece de nulidade a cláusula contratual geral, inserida em contrato de adesão destinado ao financiamento de crédito automóvel, em que se prevê que o mutuário se confessa devedor do capital mutuado e respectivos juros, bem como dos encargos contratualmente previstos como estando a seu cargo, remetendo-se a determinação dos respectivos montantes para o Preçário do Banco – documento...

I - Não se verifica a prescrição cambiária da obrigação decorrente de livrança, com data de vencimento que antecedia a da petição executiva apenas 5 meses, quando não houver prova do alegado preenchimento abusivo daquele título executivo. II - Os juros, após o vencimento da livrança, são os legais.

Sumário (elaborado pela relatora): 1. As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da...

I - Sendo a livrança um título rigorosamente formal, deverá conter, entre outros requisitos, a indicação da data (dia, mês e ano) da respectiva emissão. II - Se tal indicação faltar, o título não poderá produzir efeitos como livrança - art.º 76 da LULL - não podendo, pois, valer como título executivo.

I - Na sequência da Directiva 2008/48/CE, de 23-04, o DL n.º 133/2009, de 02-06, consagrou, entre nós, a responsabilidade do financiador perante o consumidor, na área dos contratos de crédito ao consumo, surgindo, assim, a figura do contrato de crédito coligado e da inerente responsabilidade do concedente do crédito, prevista genericamente no art. 18.º do DL n.º 133/2009, de 02-06. II - Pese...