título executivo livrança

I- Se em embargos de executado, um dos executados, avalista da livrança exequenda, impugna a assinatura aposta na mesma livrança e, realizada perícia à letra, a mesma conclui ser “provável que a escrita suspeita da assinatura” impugnada seja do referido embargante, não se colhendo da prova testemunhal ou outros meios de prova elementos probatórios que permitam esclarecer a dúvida...

I - A livrança é título executivo desde que a assinatura do devedor esteja reconhecida por notário. II - O endosso (que é admissível na livrança) transmite todos os direitos emergentes da livrança.

1. Uma letra ou livrança em branco corresponde ao documento (sujeito ao modelo normalizado de letra ou, ao menos, que contenha a palavra “letra” ou “livrança”) que, não contendo todas as menções obrigatórias essenciais previstas nos artigos 1º ou 75º da LULL, possua já a assinatura de, pelo menos, um dos signatários cambiários (com a consciência e a intenção de assumir...

I - O abuso do direito – art. 334.º do CC –, na modalidade da supressio, verifica-se com o decurso de um período de tempo significativo susceptível de criar na contraparte a expectativa legítima de que o direito não mais será exercido. II - O Banco exequente, ao deduzir processo executivo contra o avalista duma livrança em branco, treze anos depois desse mesmo avalista ter...

I- Configura um título em branco a ser completado de acordo com a intenção expressa das partes, designadamente, no acordo de preenchimento, sendo sobre a subscritora que impende o ónus da prova acerca do pretenso preenchimento abusivo da livrança. II- Sempre que exista um pacto de preenchimento de um título de crédito em branco - “in casu”, uma livrança - a lei não exige uma interpelação prévia...

I - Para que uma escritura possa servir de base a uma execução, torna-se mister provar a realização da prestação prevista, seja por documento com força executiva, seja por documento passado em conformidade com as cláusulas da escritura. II - Quando o título executivo é uma escritura pública relacionada com letra ou livrança subscrita pelo executado e descontada pelo exequente, em cumprimento da...

I - Para que uma escritura possa servir de base a uma execução, torna-se mister provar a realização da prestação prevista, seja por documento com força executiva, seja por documento passado em conformidade com as cláusulas da escritura. II - Quando o título executivo é uma escritura pública relacionada com letra ou livrança subscrita pelo executado e descontada pelo exequente, em cumprimento da...

I – A constituição de um título de crédito e as formalidades para o efeito exigidas são reguladas pela lei cambiária – independentemente de o título entrar ou não em circulação – e o que resulta da conjugação do disposto nos artigos 1º e 75º da LULL com o disposto no artigo 7º do mesmo diploma é que a constituição do título de crédito se basta a mera aparência da assinatura de...

I - Os requisitos para o decretamento da decisão europeia de arresto são, em princípio, apenas os definidos no Regulamento n.º 655/2014, e a sua interpretação e aplicação deve guiar-se pelo objectivo especificamente prosseguido pelo Regulamento, independentemente dos termos em que o direito interno regula o procedimento cautelar de arresto. II - Para poder emitir a decisão europeia de arresto, o...

1. Preenchida uma livrança, quanto à data de vencimento, pelo beneficiário da mesma, em respeito e segundo os critérios e poderes conferidos pelo respectivo pacto de preenchimento, não é possível, a partir desse momento, ao referido beneficiário alterar essa data, unilateralmente, sem obter a concordância/autorização dos intervenientes (subscritor e avalista cambiários) nesse pacto de...

I – A garantia autónoma, ou contrato autónomo de garantia é o contrato celebrado entre um banco ou uma sociedade de garantia mútua – garante – e um seu cliente – devedor – pelo qual o primeiro se obriga por ordem do último a pagar determinada quantia pecuniária a um terceiro – garantido ou beneficiário – sem que a este possam ser opostas quaisquer excepções fundadas nas suas relações negociais...

I - É taxativa a enumeração dos títulos executivos contida no artigo 46 do Código de Processo Civil. II - Visto, atentas as formalidades exigidas, ser na força probatória do escrito que radica a eficácia executiva do título ( quer o acto determinado subsista, quer não ), o título executivo reside no documento e não no acto documentado. III - Não requerida a exibição do original, a fotocópia...

I – A comunicação da cessão de créditos ao devedor, a que alude o art.º 583º nº1 do Código Civil, pode ser feita por meio de citação para acção executiva intentada pelo cessionário. II – Na oposição a uma execução intentada contra o subscritor de uma livrança, cabe ao embargante, nos termos do art.º 342º nº2 do Código Civil, provar factos impeditivos, modificativos ou extintivos da sua...

Numa execução com pluralidade de executados o falecimento de um co-executado determina a suspensão da execução na íntegra, seja conjunta ou solidária a obrigação plasmada no título executivo.

I - Tem que se considerar desvinculada do aval que prestou em livrança em branco, entregue para garantia das obrigações da sociedade relativamente á qual cedeu a totalidade das quotas ao co-sócio, a ex-sócia, se o banco e a sociedade subscritora, aquando da saída daquela da sociedade celebram entre si um aditamento ao contrato, no qual renovam o contrato anterior, mas em que dão nova redação á...

1 – A arguição de eventuais nulidades processuais deve sê-lo perante o tribunal que as tenha cometido. 2 - No caso, ambos os mandatários das partes estiveram presentes na audiência prévia e após o tribunal a quo ter anunciado a sua intenção de conhecer do mérito da causa em sede de audiência prévia e de lhes ter facultado a discussão de facto e de direito da causa, o que ambos fizeram,...

1 – A arguição de eventuais nulidades processuais deve sê-lo perante o tribunal que as tenha cometido. 2 - No caso, ambos os mandatários das partes estiveram presentes na audiência prévia e após o tribunal a quo ter anunciado a sua intenção de conhecer do mérito da causa em sede de audiência prévia e de lhes ter facultado a discussão de facto e de direito da causa, o que ambos fizeram, nenhum...

O regime do PERSI, previsto no DL nº 227/2012, de 25.10, só se aplica a situações de incumprimento dos contratos de crédito referidos no seu art. 2º, nº 1, destinando-se apenas aos clientes bancários, enquanto consumidores na aceção da Lei de Defesa do Consumidor. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - O abuso de direito na variante do venire contra factum proprium baseia-se na tutela da confiança e assenta numa estrutura que pressupõe duas condutas da mesma pessoa, ambas lícitas, ainda que assumidas em momentos distintos no tempo, em que a primeira (factum proprium) é contrariada pela segunda (venire contra). II - São requisitos para aplicação do instituto: (i) factum proprium – uma...

I - A apelada só pode interpor recurso subordinado quando tiver decaído em qualquer questão. II - O mecanismo de ampliação do recurso não pode ser usado se disser respeito a questões incluídas no art. 655º, do CPC. 2. O prazo de interrupção da prescrição de uma livrança avalizada pelos executados – art. 70.º ex vi do art. 77.º da LULL é de 3 anos desde a data de pagamento. III - A aplicação do...

I - O convite à rectificação/aperfeiçoamento das conclusões, previsto no art. 639º, nº3, do CPC, só é obrigatório como etapa que, necessariamente, terá de preceder a decisão de não conhecimento do objeto do recurso, na parte afetada, não estando, pois, o tribunal impedido de, designadamente por razões de pragmatismo e celeridade processual, proceder, ele próprio, ainda que com dificuldade...

I–A impugnação da matéria de facto em sede de recurso é mais do que uma manifestação de inconformismo inconsequente exigindo, com seriedade, razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil: - a indicação motivada (sintetizada nas Conclusões) dos concretos factos incorrectamente julgados – n.º 1, alínea a); - a especificação dos concretos meios probatórios

1.–Tendo a sentença recorrida dado por provada matéria de facto, discriminando os factos provados e não provados, não há falta absoluta de fundamentação de facto, sendo a insuficiência da matéria de facto vício diverso do previsto em qualquer das alíneas do n.º 1 do Art. 615.º do C.P.C., passando o suprimento da eventual falha por omissão na explicitação dos factos provados ou não provados pela...