título executivo livrança

I - A violação do pacto de preenchimento constitui facto modificativo ou extintivo do direito e o ónus da prova do preenchimento abusivo cabe ao obrigado cambiário, em conformidade com o disposto no artigo 342º n.º 2 do Código Civil. II - Não é de considerar abusivo o preenchimento da livrança em branco quanto à data de emissão e do vencimento quando, tendo a Exequente procedido ao pagamento ao

I - Se após a assinatura da livrança pelos seus subscritores entrou em circulação o euro, a dívida, mesmo que fosse expressa em escudos, sempre teria que ser convertida para a nova moeda – o euro. II - Neste contexto, se o preenchimento de livrança emitida em branco quando ainda se encontrava em curso o escudo foi completado com a inserção da quantia em dívida em euros, tendo-se rasurado o...

1.- O articulado apresentado na sequência de despacho de aperfeiçoamento, nos termos do art. 590 nº4 CPC, constitui um complemento de articulados (normais ou eventuais) do processo. 2.- É processualmente válida e relevante a arguição da prescrição feita no articulado inicial, mesmo que ela se omita no articulado complemento. 3.- No caso de letra/livrança em branco, o prazo de prescrição da...

I Dos artºs. 10º e 77º da LULL decorre a admissibilidade da livrança em branco. II Relativamente aos elementos em falta e em concreto no que respeita às datas de emissão e vencimento, o seu preenchimento abusivo pode revestir duas modalidades: a violação do pacto, o exercício abusivo do direito de livre preenchimento. III Nas duas situações cabe ao embargante o ónus de alegação e prova dos...

Uma carta em que a instituição bancária comunica ao cliente que o PERSI em que o mesmo havia sido integrado se extinguiu por terem decorrido 91 dias, sem qualquer outra menção, não tem eficácia extintiva desse procedimento. (Sumário pela Relatora)

I – A suspensão da execução sem prestação de caução, está orientada para que se ponderem interesses conflituantes – o interesse do executado/embargante em evitar o ataque ao seu património em processo executivo que não cumpre requisitos legalmente exigidos (exigibilidade e liquidez da obrigação exequenda – art. 713º do CPC) e o interesse do exequente/embargado em não ver paralisada a execução em...

I - Para a aplicação do regime legal das Cláusulas Contratuais Gerais é suposto que o interessado cumpra o ónus de alegação e prova da factualidade necessária ao enquadramento do contrato no âmbito da LCCG. II - Ainda que o art.º 5º, nº 3 do DL 466/85 de 25 de Outubro disponha que o ónus de prova da adequada e efectiva comunicação cabe ao contraente que submeta a outrem as cláusulas contratuais...

I–Se a exequente ao demandar todos os executados, pretende dessa forma assacar a responsabilidade solidária pelo pagamento da livrança que constitui a base da execução, a instância executiva fica assim delineada. II–Assim, o falecimento de um co-executado avalista determina a suspensão da instância executiva na íntegra nos termos dos arts. 269º, nº 1, a) e 270º do CPC, não sendo possível fazer...

Tendo a violação do princípio do contraditório sido erigida em fundamento do recurso – sendo o seu thema decidendum, entre os demais –, não se vê nenhuma dificuldade em apreciá-la como tal e no enquadramento das nulidades da sentença que lhe foi dado.

I – Assentando o aval numa relação cambiária triangular que envolverá sempre três sujeitos, o avalizado, o avalista e o credor cambiário, para além daquela relação subjacente entre o avalista e o avalizado, podemos (ou não) encontrar uma outra relação extracartular entre o avalista e o credor cambiário que figura como beneficiário direto do aval. II – É o que acontece nos casos de subscrição de...

O despacho saneador, proferido na oposição à execução, que declarou de forma genérica a inexistência de outras nulidades, exceções, questões prévias ou incidentais de que cumpra conhecer, não faz caso julgado formal, não impedindo a apreciação na execução da questão da competência em razão da divisão judicial do território.

I- No âmbito da ação de verificação e graduação de créditos, o título executivo é um pressuposto de carácter formal (art.º 788.º, n.º 2, do CPC), cuja falta ou insuficiência determina a improcedência da reclamação de créditos. II- A escritura pública donde apenas consta declarações dos outorgantes no sentido de constituírem uma hipoteca para garantia do pagamento de quantias

1. A manifesta insuficiência do título executivo pode ser apreciada oficiosamente, nos termos do art.º 734º do CPC, podendo esta apreciação advir dos poderes de gestão do tribunal ou ser impulsionada pelo executado; 2. Ainda que não tenha deduzido oposição à execução, pode o executado suscitar, por simples requerimento, a apreciação de questões que poderiam ter determinado, se apreciadas nos...

- Os avalistas que se obrigaram na livrança através de procurador são devedores como se o tivessem feito pessoalmente, uma vez que não foi demonstrada a nulidade das procurações, nem foi invocado abuso de representação, produzindo os actos do procurador efeitos na sua esfera jurídica. - Na impugnação pauliana o requisito da anterioridade do crédito afere-se pela data da sua constituição e não...

1. Quem emite ou subscreve uma livrança em branco atribui – expressa ou tacitamente – àquele a quem a entrega o direito de a preencher em determinados termos que, por regra, são definidos através de um acordo ou contrato – o pacto de preenchimento – pelo qual se definem os termos em que a obrigação cartular irá ficar definida, no que respeita, designadamente, à fixação do...

1. Se até então não ocorrera incumprimento, declarada a insolvência, a exigibilidade da dívida decorrente do art. 91º, 1, CIRE, legitima o credor a preencher o título cambiário, devendo fazê-lo pelo valor que estiver em dívida em tal momento, assim se respeitando o acordo de preenchimento. 2. Nesse contexto, com a insolvência do avalizado, o risco garantido pelo avalista em branco coincide com...

I - A todos aproveita o direito de propor em tribunal acções com vista a fazer valer o que entendam ser os seus interesses, bastando para tanto invocar que os mesmos são tutelados pelo direito material. Consequentemente, a acção de responsabilidade civil com base em interposição de acção anterior inadmissível ou manifestamente infundada apenas tem cobertura legal em situações absolutamente...

Tendo a livrança exequenda sido subscrita em branco, quer pela subscritora, quer pelos avalistas, encontrando-se em poder do credor originário, e que também o apelante, na qualidade de avalista, participou, subscrevendo-o, no pacto de preenchimento, pode este opor à portadora a excepção do preenchimento abusivo conforme prevê o art.º 10.º da LULL.

1 – Na prova pericial atribui-se a técnicos especializados a verificação/inspecção de factos não ao alcance directo e imediato do julgador, já que dependem de regras de experiência e de conhecimentos técnico-científicos que não fazem parte da cultura geral ou experiência comum que pode e deve presumir-se ser aquele possuidor. 2 – O requerente de 2.ª perícia tem que explicitar os...

I – A notificação ao devedor, a que alude o art. 583º, nº 1, do C. Civil, de que o seu credor cedeu o crédito a outrem pode ser feita através da citação para a execução proposta pelo credor cessionário contra o executado. II – Com a citação para a execução cessa a inoponibilidade da transmissão, por parte do devedor cedido, ao cessionário.

I – A notificação ao devedor, a que alude o art. 583º, nº 1, do C. Civil, de que o seu credor cedeu o crédito a outrem pode ser feita através da citação para a execução proposta pelo credor cessionário contra o executado. II – Com a citação para a execução cessa a inoponibilidade da transmissão, por parte do devedor cedido, ao cessionário.

- A prova pericial é apreciada livremente pelo tribunal, em conjunto com a globalidade da prova produzida. - O avalista de uma livrança em branco, que tenha tido intervenção no acordo de preenchimento, pode invocar a violação desse acordo, mas tem o ónus de alegar e provar os factos concretos que consubstanciam tal violação. - Não se provando o abuso de preenchimento da livrança, nem outros...