Acórdão nº 084374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução29 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART763. LULL ART75 ART76.

Sumário : Não há oposição sobre a mesma questão fundamental de direito, por se debaterem situações de facto estruturalmente diferentes, entre o acórdão fundamento que reconhece eficácia (e a consequente exequibilidade ao respectivo título) à livrança com a época de pagamento em branco, no entendimento conjugado do contrato de mútuo subjacente (no qual se acordara que a subscrição da livrança não contemplaria a data do vencimento, mas teria o seu vencimento posterior a um ano da data) e da comunicação do...

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