Acórdão nº 0067026 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução14 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART5 ART48 ART77. DL 32/89 DE 1989/01/25. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/07/13 IN DR 1992/12/17. AC RC DE 1992/12/15 IN CJ T5 PAG76.

Sumário: I - No domínio das obrigações cambiárias não se exige que a taxa de juros seja fixada por escrito; II - A livrança é título executivo quanto a juros...

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