Acórdão nº 0049602 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1992

Data05 Novembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART50 N2 ART51 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/10/16 IN CJ ANOIX T4 PAG113.

Sumário: I - Para efeitos do artigo 50 n. 2 do Código de Processo civil, a escritura e os documentos complementares constituem uma unidade negocial. II - Quando o título executivo é uma escritura pública, a livrança subscrita pelo executado e descontada pelo...

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