tipos divorcio
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Edital n.º 19/2022
... Artigo B-2/12.º Tipos de contratos de manutenção 1 — O contrato de manutenção, a ... a casa de morada de família, o seu destino é, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, decidido por acordo dos ...
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Acórdão nº 118/16.8T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018
I) Para além das situações em que a imputação de factos ofensivos da honra e da consideração do visado é feita para realizar interesses legítimos e o agente prove a verdade da mesma imputação ou tenha tido fundamento sério para, em boa verdade, a reputar verdadeira (art. 180º, n.º 2, do CP), ou em que ocorra alguma das causas que, em termos gerais, excluem a ilicitude, nomeadamente o facto ser...
... desta, em diversas contendas judiciais por causas ligadas a tal divórcio", o agora ofendido: Proc. n.° 1788/15.0T8VNF, execução em que o arguido \xC3" ... uma “realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada ... -
Regulamento n.º 1131/2020
... Os agregados em função da sua composição podem candidatar-se aos tipos de habitação previstos no Anexo I. 3 - No caso dos agregados ... serviços competentes, ou documento equivalente; c) Os casos de divórcio ou separações devem ser comprovadas mediante a apresentação da ...
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Regulamento n.º 867/2022
... Os agregados em função da sua composição podem candidatar-se aos tipos de habitação ... previstos na alínea o) do artigo 3.º ... 3 — Para ... c) Os casos de divórcio ou separações devem ser comprovadas mediante a apresentação da ...
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Aviso n.º 5839/2023
... Os agregados em função da sua composição podem candidatar-se aos tipos de habitação ... previstos na alínea o) do artigo 3.º ... 3 — Para ... c) Os casos de divórcio ou separações devem ser comprovadas mediante a apresentação da ...
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Acórdão nº 1693/21.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que as numerosas conclusões do recurso não cumpram rigorosamente o ónus imposto no nº 1, do artº 639º, do CPC, dada a sua manifesta extensão, repetição, prolixidade e complexidade (resultado de, em vez de uma síntese devidamente elaborada se apresentar, ainda que sob tal título, a reprodução de parte do texto...
... , exercer actividade concorrente com a sociedade; e) Se por divórcio ou separação judicial de pessoas e bens ou só de bens, na partilha a ... sócios entre si) que não tem paralelo na titularidade de outros tipos de bens (onde os poderes de domínio se exercem em sentido direto com ... -
Regulamento n.º 977/2020
... ; b) Capelas - edificações acima do solo; c) Mistos - dos dois tipos anteriores, conjuntamente. Artigo 23.º Inumação em jazigo A inumação ... - A transmissão gratuita por atos entre vivos e a partilha por divórcio das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas será livremente ...
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Regulamento n.º 693/2016
... Náutico Secção I Estacionamento das embarcações Artigo 12.º Tipos de estacionamento 1 - O Centro Náutico dispõe de estacionamento para ... ão da propriedade por motivo de dissolução do casamento por divórcio. 10 - Os utilizadores dos cais de amarração em regime de curta ou longa ...
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Edital n.º 1876/2023
... Estacionamento das embarcações ... Artigo 11.º ... Tipos de estacionamento e preço ... 1 — O Embarcadouro Público dispõe de ... ão da propriedade por motivo de dissolução do casamento por divórcio ... 10 — Os utilizadores dos cais de amarração em regime de curta ou ...
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Acórdão nº 155/17.5GEALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020
- A ratio do tipo legal de crime de violência doméstica não está na proteção da comunidade familiar, mas, fundamentalmente, na proteção da pessoa individual e da sua dignidade humana. - Este tipo legal de crime não exige a prática reiterada de maus-tratos, consuma-se com verificação de um único ato, desde que o mesmo, por si só, afete o bem jurídico protegido.
... de 10 anos com outra pessoa e que a Arguida/ofendida lhe pediu o divórcio". 7ª) Pelo que tal facto não pode ser considerado como provado. 8ª) Tamb\xC3" ... ção de concurso aparente de normas e de especialidade com outros tipos legais de crimes, v.g. os crimes de injúrias e ofensas à integridade ... -
Acórdão nº 554/19.8GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021
Apesar de ser excecional a aplicação de pena de prisão efetiva a um arguido primário, não se justifica a aplicação de suspensão da execução da pena de prisão de 4 anos em que o arguido foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, se ficou provado: - ter o arguido exercido violência sobre a vítima durante trinta e quatro anos: - o arguido considera a ofendida como sua propriedade
... data altura a ofendida disse-lhe que ou se tratava ou ia pedir o divórcio, o que levou o mesmo a pedir ajuda, e deixou as bebidas alcoólicas, ... ões frequentes, das expressões para a rebaixar, e de todos os tipos de agressões já referidas, o arguido tentava isolá-la socialmente, ... -
Acórdão nº 118/18.3JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2019
I – Com o n.º 2 do artigo 20.º do CP, o legislador põe à disposição do juiz uma norma flexível que lhe permite, em casos muito graves e não acidentais – portanto, em situações em que a prática do facto se revela já uma espécie de forma adquirida do existir psiquicamente anómalo –, considerar o agente imputável ou inimputável consoante a compreensão das conexões objectivas de...
... e) Ao longo dos anos, e após o seu divórcio da assistente (…), o arguido era frequentemente confrontado com ... corretamente os factos apurados ao direito, enquadrando-os nos tipos legais de crime apropriados, com uma fundamentação de direito ... -
Acórdão nº 4871/21.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
... , acção essa instaurada na pendência de um processo de divórcio pendente à data da sua instauração” ... Veja-se também o Acórdão ... e destes com a sociedade e fê-lo de forma uniforme para todos os tipos de sociedade ao fazer incluir a norma na Parte Geral do Código ... E se ...
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Acórdão nº 67/12.9JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I - No caso de concurso de crimes pena aplicada é tanto a pena parcelar cominada para cada um dos crimes, como a pena conjunta. II - De acordo com a al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, é irrecorrível para o STJ o acórdão do Tribunal da Relação na parte em que diminuiu as penas parcelares aplicadas pela 1.ª instância para o patamar abaixo dos 8 anos de prisão. III -O recorrente coloca a...
... 30. Regressou à ... em 1988, após o divórcio, mantendo-se a restante família, nomeadamente, os três filhos do ... ção do nosso problema: se a actividade do agente preenche diversos tipos legais de crime, necessariamente se negam diversos valores ... -
Acórdão nº 565/21.2GELLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2023
I – De forma pacífica, o crime de violência doméstica – quando ocorre prática reiterada - tem sido doutrinalmente definido como crime habitual. II - Os crimes habituais não podem deixar de se considerar como “modalidade” dos crimes prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo. E em crimes desta natureza, a incidência do tempo na unidade resolutiva
... fazem-se sentir de forma intensa, atenta a frequência com que estes tipos de ilícito são praticados, cumprindo reforçar a validade das normas, o ... , tendo a rutura marital ocorrido em 2003, embora o processo de divórcio não viesse a ser decretado por ter sobrevindo o falecimento do cônjuge ... -
Lei n.º 102/2017
... IV Vistos SECÇÃO I Vistos concedidos no estrangeiro Artigo 45.º Tipos de vistos concedidos no estrangeiro No estrangeiro podem ser concedidos os ... , nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, divórcio", viuvez, morte de ascendente ou descendente, acusação pelo Ministério P\xC3" ...
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Acórdão nº 14/23.2YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023
I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária, feita directamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, visa a detenção e entrega por um Estado membro de pessoa procurada por outro Estado membro, que emite o mandado para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, nos termos do
... ício parental, e embora tenha ficado decidido no processo de divórcio que a residência principal das crianças seria com a mãe, ambos os ... de consunção pura entre o crime do 249º do CP português e outros tipos de crime - rapto, sequestro -, defendendo-se que, uma vez verificados os ... -
Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... para reembolsar o crédito hipotecário, por comparação com outros tipos de crédito aos consumidores, bem como as garantias de que o consumidor ... membro do agregado familiar; b) Ocorrência superveniente de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... para reembolsar o crédito hipotecário, por comparação com outros tipos de crédito aos consumidores, bem como as garantias de que o consumidor ... b) Ocorrência superveniente de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ...
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Edital n.º 64/2024
... 7 — Em caso de divórcio" ou de separação judicial de pessoas e bens, o direito ao arrenda- mento \xC3" ... Outros tipos ...
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Acórdão nº 101/13.5JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... de 1994 até 23 de novembro de 2011, data em que foi decretado o divórcio do casal por sentença proferida no âmbito do processo nº 644/11.5T2ETR, ... O dolo foi direto em qualquer um dos tipos de crime que se analisa ... As necessidades de prevenção geral são ...
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Acórdão nº 6530/10.9TXLSB- N.L1 – 3. de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I- A ressocialização que se espera, por força da execução de uma pena de prisão, é a relativa aos bens jurídicos que o arguido violou. II- O fundamentado juízo de prognose, favorável sobre o comportamento futuro do condenado quando colocado em liberdade, exigido pela Lei para concessão da liberdade condicional no patamar dos 2/3 da Pena, assenta necessariamente na apreciação sobre a evolução da
... que o arguido possa nela integrar-se depois de um período de divórcio ocasionado pela prisão ... R) - Por outra, almeja-se adaptar a ... expectativa de que não voltará a delinquir no âmbito do mesmos tipos de crimes. O essencial do juízo de prognose que há que fazer reporta-se ... -
Acórdão nº : 247/20.3GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022
I - O crime de violência doméstica visa punir as condutas violentas (de violência ou agressividade física, psicológica, verbal e sexual), dirigidas a uma pessoa especialmente vulnerável em razão de uma dada relação (conjugal ou equiparada), que se manifestam como um exercício ilegítimo de poder (de domínio) sobre a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, etc. do outro, caracterizado as...
... , uma vez que há diferentes exigências legais para diferentes tipos de crime e o arguido tem o direito de usar a seu favor, por exemplo, a ... tais factos terão ocorrido, sempre e em qualquer caso, antes do divórcio ... 29 - Divórcio esse que o Tribunal ( factos provados 6.) coloca em ... -
Acórdão nº 521/22.4PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
I. O bem jurídico na violência doméstica é a saúde física, psíquica ou emocional, que pode ser afetada por toda uma multiplicidade de comportamentos que atinjam a dignidade da pessoa humana, da vítima, individualmente considerada, enquanto sujeito de qualquer das relações previstas no n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal. II. O tipo objetivo do ilícito preenche-se com a ação de infligir maus...
... *B. Dos tipos legais de crime O Ministério Público deduziu acusação contra o arguido ... ão, datada de 01.06.2022, onde é dito que o arguido, em “divórcio litigioso” com a ex-companheira [assistente], pretendia deslocar-se à ... -
Acórdão nº 4972/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
... réus no processo de inventário nº 162-A/2000, subsequente ao divórcio entre eles, são inequívocas no reconhecimento por eles da dívida à ... ções atrás efectuadas, de onde decorre, além do mais, que os dois tipos de contrato são completamente diferentes, tanto quanto ao seu conteúdo, ...