tipos divorcio
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Acórdão nº 3870/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-02-03
1. Estando em causa a impugnação pauliana de uma doação de imóvel, o prazo de caducidade de 5 anos conta-se a partir do momento da celebração do negócio. 2. O ato impeditivo da caducidade é a propositura da ação, materializada com a entrada, na secretaria do tribunal judicial, da petição inicial. É com a propositura da ação em juízo que se materializa a intenção do credor de atacar a eficácia do...
... conluio entre os outorgantes, salientando, até que o divórcio entre 1ª e 2º réus é de 26/05/2004 e que o 2º réu casou em ... ão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos ... 4 - O disposto no número anterior ... -
Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
... vários pressupostos) – e em 2008, quando se estabeleceram dois tipos de crimes de violação da prestação de alimentos (de perigo concreto e ... de desinteresse do ascendente, são “usados” como armas no divórcio, tendo muitas vezes atitudes pelas quais não podem ser responsabilizados ...
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Divórcio Litigioso
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos
... Vejamos, com o auxílio de um esquema, quais os vários tipos de defesa: ... [ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ] ... Na verdade, na contestação tanto cabe a defesa por impugnação, como por excepção, ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... ção da estrutura económica de suporte do endividado por divórcio, doença ou morte de um familiar, etc. ) factores que a qualquer momento ... 2 – A identificação dos tipos de contrato de crédito ao consumo relevantes, a TAEG média praticada ...
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Acórdão nº 11103/20.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-22
I - O dever de prestação de informação que recai sobre o intermediário financeiro não dispensa - em absoluto - o investidor de adoptar um comportamento diligente, visando o seu total esclarecimento. II - Os factos desfavoráveis aos declarantes, que constem de documentos dados como provados, tendo sido dirigidos à contraparte do contrato de intermediação financeira, têm valor confessório, com força
... julgamento em que foi advogado de uma das partes num processo de divórcio e subsequente inventário” ... Os factos provados n.º 9, 37, 38, 39 ... 97. O A. BB subscreveu também nove tipos de obrigações emitidas por diferentes emitentes nacionais (Banco 4 ... , ... -
Acórdão nº 05B2266 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - A separação de facto como causa de divórcio exige, em primeiro lugar a verificação de um elemento objectivo, constituído pela falta de vida em comum dos cônjuges, que passam a ter residências diferentes; II - Ao elemento objectivo, que é a matéria da separação, acresce, porém, a exigência de um elemento subjectivo, que anima essa matéria e lhe dá forma e sentido, o qual, consoante preceitua o
... B, residente em ... , Foros de Salvaterra, acção especial de divórcio litigioso, por violação culposa dos deveres conjugais de respeito, ... 1779.º; - e ainda, subsidiariamente, caso improcedam esses dois tipos de fundamentos, o conhecimento das nulidades arguidas na alegação ... -
Regulamento n.º 1147/2022
... divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, decidido por acordo dos ... agregados, em função da sua composição, podem candidatar-se aos tipos de habi- ... tação previstos no Anexo III ... 3 — O Município de ...
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Aviso n.º 25126/2023
... ões do Estado; A regulação pública da economia: noção, âmbito, tipos, procedimentos e áreas de regulação; O sistema de defesa da ... ção do Exercício das Responsabilidades Parentais nos casos de Divórcio ...
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Edital n.º 974/2021
... 7 - A Câmara Municipal pode optar por um dos outros tipos de procedimentos legalmente previstos, designadamente o concurso por ... termos previstos lei, nomeadamente nas seguintes situações: a) Divórcio", separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de uni\xC3" ...
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Despacho n.º 1090/2021
... profissionais e de dupla certificação; j) Estudar e propor os tipos de auxílio a prestar a estabelecimentos particulares de educação e a ... , doença crónica, entre outras); e) Adaptação à separação/divórcio e regulação emocional das responsabilidades parentais; f) Dependências, ...
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Aviso n.º 225/2023
... A regulação pública da economia: noção, âmbito, tipos, procedimentos e áreas de regulação ... O sistema de defesa da ... Divórcio ...
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Aviso n.º 6045/2021
... 7 - A Câmara Municipal pode optar por um dos outros tipos de procedimentos legalmente previstos, designadamente o concurso por ... termos previstos lei, nomeadamente nas seguintes situações: a) Divórcio", separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de uni\xC3" ...
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Acórdão nº 3559/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
... Por sentença de 13.05.2009, proferida nos autos de divórcio que correram termos sob o proc. n.º 423/09.0TMPRT, da 2.ª Secção, do ... “podem compreender uma parte fixa, estabelecida para determinados tipos de actividade processual, e uma parte variável, dependente da ...
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Acórdão nº 715/14.6JAPRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016
I - Tendo o recorrente colocado a questão da alteração da qualificação jurídica dos factos de que foram vítimas as ofendidas X e Y – de homicídio tentado para ofensa à integridade física, bem como a inexistência de premeditação – na total dependência da procedência da impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, a que procedera, o insucesso desta sua pretensão acarretava,...
... a cada uma delas poderão, em abstracto, preencher dois tipos" de crime, o de homicídio na forma tentada ou o de ofensa à integridade f\xC3" ... «Contudo, o casamento entre o arguido e a DD foi dissolvido por divórcio, por sentença datada de 12/12/2011, transitada em julgada em 18 de Maio ... -
Acórdão nº 39/19.2T8MLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
I - O regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais pode ser alterado no que respeita a qualquer uma ou a todas as questões que integram o seu conteúdo – residência da criança, montante dos alimentos, regime de visitas e exercício das responsabilidades parentais –, contanto que a situação de incumprimento ou as circunstâncias de facto supervenientes justifiquem ou...
... do exercício das responsabilidades parentais pode ter lugar em dois tipos de situações distintas: i) no caso de o incumprimento do acordo ou da ... acerca do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio", separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anula\xC3" ... -
Acórdão nº 3007/17.5T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
1) A alteração do regime fixado quanto à atribuição da casa de morada de família pedida nos termos dos artºs 1793º, do CC, e 990º, do CPC, constitui um incidente sujeito à disciplina adjectiva do processo especial de jurisdição voluntária. 2) Mesmo na jurisdição contenciosa e no processo comum, fruto da evolução da respectiva filosofia jurídica no sentido de potenciar as decisões de mérito em...
... RELATÓRIO M. C ... , no âmbito de processo de divórcio e na sequência do respectivo incidente que decidiu sobre a atribuição ... problemas jurídicos por si colocados, devendo distinguir-se dois tipos de questões: uma que se refere aos dados pressupostos pelo problema ... -
Regulamento n.º 702/2019
... de roupas e ainda as que são geradas em edifícios de outros tipos, mas que decorrem da atividade humana; d) «Águas residuais ... de água, de trespasse de estabelecimento comercial, de divórcio quando um dos conjugues continua a habitar o prédio e da cessão de ...
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Acórdão nº 14755/13.9TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2015
I - O artº 249º1c) do CP com a redacção da Lei 61/2008 de 31/10, viu alterada a moldura penal e a modalidade da acção típica, e se foi aumentado o âmbito de proteção da norma, pois passou a proteger aqueles outros poderes que estão cometidos a quem não detém o exercício das responsabilidades parentais, também veio a restringir o tipo na medida em que a recusa, o atraso e a criação de dificuldades
... como «injustificado», o legislador utiliza a noção desligada dos tipos justificadores em sentido técnico-jurídico, alargando-a a outras ... no contexto da profunda alteração introduzida no instituto do divórcio e, embora em menor escala, no instituto do exercício das ... -
Acórdão nº 467/06 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Julho de 2006
... [por mais de três anos] é por si pressuposto e fundamento de divórcio», invocando a violação do artigo 36º da Constituição ... É, ... na Constituição e as diferenças que possam existir entre diversos tipos de casais, consoante o seu meio social, não impedem o legislador de poder ...
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Acórdão nº 704/20.1GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2022
I – Encontrando-se o arguido acusado da prática de um crime de violência doméstica, a absolvição pela prática desse ilícito criminal não impede a sua condenação pelo cometimento de crime de injúria desde que se verifiquem determinados pressupostos processuais e, obviamente, sobejem provados da factualidade imputada os factos que permitem, entre o mais, o preenchimento da respetiva...
... é contrariada pela que defendeu para tentar afastar o pedido de divórcio deduzido pelo recorrido ... K) Na verdade, no artigo 14 da contestação ... condutas que, consideradas isoladamente, poderiam integrar vários tipos legais de crime, mas que, pela subsunção a uma única previsão legal, ... -
Acórdão nº 704/20.1GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-03-21
I – Encontrando-se o arguido acusado da prática de um crime de violência doméstica, a absolvição pela prática desse ilícito criminal não impede a sua condenação pelo cometimento de crime de injúria desde que se verifiquem determinados pressupostos processuais e, obviamente, sobejem provados da factualidade imputada os factos que permitem, entre o mais, o preenchimento da respetiva tipicidade...
... é contrariada pela que defendeu para tentar afastar o pedido de divórcio" deduzido pelo recorrido ... K) Na verdade, no artigo 14 da contesta\xC3" ... condutas que, consideradas isoladamente, poderiam integrar vários tipos legais de crime, mas que, pela subsunção a uma única previsão legal, ... -
Acórdão nº 2/11.1GDCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2014
I - Não é a unidade de resolução que pode conferir a uma reiteração de actos homogéneos o cariz de crime habitual ou de trato sucessivo; somente a estrutura do respectivo tipo incriminador há-de pressupor a reiteração. II - Tanto o tipo de crime de abuso sexual de crianças, como os tipos de abuso sexual de menores dependentes e de violação, não contemplam a «multiplicidade de actos semelhantes»
... e que a conheceu com 3 anos idade, descreve que, à data de divórcio dos pais, era «alegre (…) extrovertida (…). Hoje a B ... é uma moça ... a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada ... -
Acórdão nº 1012/13.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos...
... órios imprescindíveis para se aferir dos elementos de certos tipos de crimes, nomeadamente, os exames periciais nos termos do art° 151° do ... ção do Exercício das Responsabilidades Parentais nos casos de Divórcio ... -
Regulamento n.º 1129/2020
... da atribuição da casa de morada de família em processo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens não obriga à celebração ... de ligação; b) Equipamentos e materiais a utilizar e instalar; c) Tipos e traçados para os elementos de ligação; d) Orçamento para os ...
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Acórdão nº 489/13.8TMFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º do CPC, verifica-se que, em regra, apenas é admissível a junção de documentos no âmbito das alegações de recurso de apelação nestes tipos de situações: i) - quando não tenha sido possível a sua apresentação até ao encerramento da discussão em primeira instância; e ii) - quando a apresentação se tenha tornado necessária apenas em virtude do...
... no âmbito das alegações de recurso de apelação nestes tipos de situações: i) - quando não tenha sido possível a sua apresentação ... Na realidade, em caso de separação ou divórcio dos progenitores, as responsabilidades parentais mantém-se e devem ser ...