tipos de drogas
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Acórdão nº 23/21.6PJAMD-D.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2022
No caso de o arguido ser detido em flagrante por crime de tráfico de estupefacientes, da previsão no n.º 1, do art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas ao mesmo diploma legal, não carece de validade judicial a busca levada no ato pelos agentes da PSP que efetuaram a detenção. Quanto a este tipo legal de crime de tráfico de estupefacientes da previsão do n.º
... , destinando-as à venda a indivíduos consumidores daqueles tipos de produtos ... «O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, ... ao nível da restauração e bebidas, seja ao nível da venda de drogas ... «Nos termos do art.º 118º, nº 1 do C.P.P., a violação ou a ... -
Acórdão nº 4/17.4GBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
I. A mera divergência entre a convicção pessoal do arguido e aquela que o tribunal firmou sobre os factos com base na prova produzida em audiência é, só por si, insuficiente para que o tribunal de recurso conheça da impugnação do julgamento de facto. II. O princípio da livre apreciação da prova por banda do tribunal, tal como prevenido no artigo 127.º CPP, pressupõe que a convicção do julgador...
... de crime privilegiado quanto ao tráfico, à semelhança de outros tipos legais previstos no mesmo diploma (cfr. os arts. 26º e 28º), com ... com a capacidade aditiva de outras substâncias designadas por drogas duras), certo é que se trata de uma droga de iniciação, especialmente ... -
Acórdão nº 4/12.0PECTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2014
Resumindo-se a actividade da arguida à detenção, no interior da sua mala pessoal, de 24,650 g (peso líquido) de heroína, com um grau de pureza de 20,7%, que daria para 51 doses, e não se tendo apurado qualquer modus operandi, com recurso a meios complexos, nem tão pouco a existência de qualquer estrutura organizativa, a ilicitude global do facto justifica a definição do crime como tráfico de...
... algumas suspeitas de tal, sendo referenciada na PSP com outros tipos de crime, de onde se conclui que a arguida nunca introduziu droga no ... de que, para se aplicar este preceito legal a quantidade das drogas aí referidas não pode ultrapassar a necessária para o consumo médio ... -
Acórdão nº 326/16.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de qualquer vantagem dada ou prometida aos agentes do facto ilícito típico. A recompensa é, assim, como que uma subespécie dentro das vantagens. II - A perda de vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de...
... Porque não existem quaisquer tipos de transferências entre os mesmos. Existe aqui uma insuficiência de ... de pares, situação que progrediu em escalada até ao consumo de drogas de maior poder aditivo (cocaína e heroína), problemática da qual ... -
Acórdão nº 606/18 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2018
... definir os tipos legais de crime, o fazer através da descrição precisa e certa ... do ... Para além de incluírem determinadas drogas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... Cláusula 35.ª Tipos de faltas 1 - A falta pode ser justi ficada ou injustificada. 2 ... Cláusula 100 ª. Prevenção do álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é permitida a venda de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... Cláusula 35.ª Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - ... Cláusula 99.ª Prevenção do álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é permitida a venda de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... Cláusula 35.ª Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 ... Cláusula 99 .ª Prevenção do álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é permitida a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... Cláusula 35.ª Tipos de faltas 1 - A falta pode ser justi ficada ou injustificada. 2 ... Cláusula 100 .ª Prevenção do álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é permitida a venda de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... Cláusula 35.ª Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São ... Cláusula 99.ª Prevenção do álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é permitida a venda de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... Cláusula 36.ª Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - ... Cláusula 103.ª Prevenção do álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é permitida a venda de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - ... Cláusula 99.ª Prevenção do álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é permitida ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... Cláusula 35.ª Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - ... Cláusula 99.ª Prevenção do álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é permitida a venda de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... Cláusula 36.ª Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - ... Cláusula 103.ª Prevenção do álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é permitida a venda de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... Cláusula 35.ª Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - ... Cláusula 98.ª Prevenção do álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é permitida ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... Cláusula 35.ª Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - ... Cláusula 99.ª Prevenção do álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é permitida ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... Cláusula 35.ª Tipos de faltas 1 - A falta pode ser justi ficada ou injustificada. 2 ... Cláusula 100 ª. Prevenção do álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é permitida a venda de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... tipos de meios auxiliares de ensino mais adequados; ... N.º 122 26 de junho de ... 5 — A existência de alcoolismo ou de dependência de drogas ilícitas é impeditiva do exercício ... da função docente ... 6 — O ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... Cláusula 35.ª Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - ... Cláusula 99.ª Prevenção do álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é permitida ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... Cláusula 35.ª Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - ... Cláusula 98.ª Prevenção do álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é permitida ...
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Acórdão nº 447/13.2JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2017
I - A insuficiência da matéria de facto para a decisão não tem a ver, e não se confunde, com as provas que suportam ou devam suportar a matéria de facto, antes, com o elenco desta, que poderá ser insuficiente, não por assentar em provas nulas ou deficientes, antes, por não encerrar o imprescindível núcleo de factos que o concreto objecto do processo reclama face à equação jurídica a resolver no...
... perante uma substância situada no campo das denominadas “drogas leves”, cujos efeitos nocivos e grau de dependência são reduzidos se ... Comecemos por delimitar o campo de aplicação dos dois tipos legais em equação ... O nº 1 do art. 21º contém a descrição ... -
Acórdão nº 29/18.2GANLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2021
I – A circunstância agravante do crime de tráfico de estupefacientes prevista no último segmento da alínea h) do artigo 24.º do DL n.º 15/93, de 22-01, exige uma necessidade de imediação entre o local de venda do produto estupefaciente e o estabelecimento de ensino, de modo a concluir pela aptidão do primeiro para satisfazer a procura dos estudantes ou a ela induzir. II – Não se...
... arrependimento e tem capacidade para seguir a sua vida livre de drogas e fora do crime pois está social e familiarmente apoiado e também ... Acerca da correlação entre os tipos" em análise refere o acórdão do STJ de 29.10.2008 (proc. n.º 08P2961): \xE2" ... -
Acórdão nº 2177/09.0PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
Entre os crimes de burla informática (art.º 221.º CP) e o crime de falsidade informática (artº 3º da Lei 109/2009 de 15/9 Lei do Cibercrime) existe concurso real de infrações.
... pelos alegados comportamentos disruptivos do progenitor (consumo de drogas) ... 2.1.47.3. O arguido registou um percurso escolar com registo de ... dispõe-se que o número de crimes se determina pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos pela conduta do agente; na segunda parte ... -
Acórdão nº 39/10.8PFBRG.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - Fundamental na formação da pena conjunta é a visão de conjunto, a eventual conexão dos factos entre si e a relação desse bocado de vida criminosa com a personalidade do agente. Considerando nessa perspectiva, não pode deixar de assumir especial relevância nessa visão global a consideração de que a actuação do arguido teve um denominador comum que, aliás, é transversal ao seu percurso...
... todo não equivale à mera soma das partes e, além disso, os mesmos tipos legais de crime são passíveis de relações existenciais diversíssimas, ... e cognoscitivas nas quais o consumo de uma droga ou de um tipo de drogas assume a máxima prioridade para o individuo. Ao falar de dependência os ... -
Aviso n.º 12851/2019
... , comerciais, serviços, logística, estabelecimentos industriais dos tipos 2 e 3 e infraestruturas e atividades complementares, equipamentos de ... Romão (Alverca do Ribatejo) 105 - Quinta das Drogas ...