tipos de drogas

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1 - No caso do inquérito, só haverá a nulidade invocável, por natureza insanável, quando a falta de actos de inquérito for absoluta, por exemplo, por o MP, assim que tenha sido elaborado o auto de notícia ou recebida a queixa, ter de imediato acusado sem ter feito qualquer diligência de investigação, não se devendo olvidar que a mera insuficiência do inquérito é cominada como nulidade sanável,...

O enquadramento dos factos na hipótese atenuada de tráfico, do artigo 25º do Decreto-Lei nº 15/1993, de 22 de Janeiro, implica uma “valorização global do facto”ou do “episódio”,devendo o juiz valorar em conjunto todas as concretas circunstâncias do caso, com vista à obtenção de um resultado final, qual seja o de saber se, objectivamente, a ilicitude da acção é de relevo ou menor que a tipificada...

• Diário da República

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I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma...

I – Tal como não basta o consumo do álcool para a seguradora ter direito de regresso contra o condutor, pois que se exige uma taxa de alcoolémia superior à legalmente admitida (art. 27/1-c do DL 291/2007), também não basta o consumo de estupefacientes (acusado pela sua presença no organismo do condutor) para se verificar esse direito de regresso, sendo necessário que se prove que esse...

I - Não constitui alteração substancial dos factos, nos termos dos artigos 1º, f), e 359º do CPP, a que consiste em desdobrar a prática de um furto em duas deslocações a um mesmo local em dois momentos distintos, mas próximos (e não apenas numa deslocação, como consta da acusação). II - Configura um “escalamento”, nos termos do artigo 202º, e), do Cód. Penal, a entrada num armazém...

I.–Nos crimes de denúncia caluniosa, p. e p. pelo art. 365º do Código Penal, pese embora a sua inserção no Capítulo dos crimes contra a realização da justiça, o bem jurídico tutelado não é apenas a administração ou a realização da justiça, antes revestindo natureza mista. II.–O crime de denúncia caluniosa é um crime de dano quanto ao grau de lesão do bem jurídico protegido. Isto porque, a honra...

I - A acusação particular omissa quanto à consciência da ilicitude por parte do arguido, conduz à nulidade da mesma e não pode ser colmatada em audiência de julgamento. II - A alegação e demonstração positiva da consciência da ilicitude do arguido aquando da prática objetiva dos factos, é essencial, porquanto, isso é algo de emocional que acresce ao conhecimento das circunstâncias do facto, e por

I - O recurso para o STJ é essencialmente um recurso de direito (arts. 428.º e 434.º, do CPP), pelo que, colocando o recorrente essencialmente questões de facto - impugnação dos factos dados como provados e contestação da credibilidade que foi atribuída às declarações do co-arguido – a competência é exclusiva das relações. Decidida a questão de facto pela relação, como efectivamente foi,...

I – As previsões expressas constantes do n.º 1 alínea d) – «que com ele coabite» – e do n.º 2 alínea a) do artigo 152º. do CP – «praticar o facto no domicílio comum» – não são idênticas, nem exatamente sobreponíveis. II – O que o legislador quis valorar na previsão do crime de violência doméstica, na sua forma simples, constante da alínea d) do n.º 1, foi a...

I – As previsões expressas constantes do n.º 1 alínea d) – «que com ele coabite» – e do n.º 2 alínea a) do artigo 152º. do CP – «praticar o facto no domicílio comum» – não são idênticas, nem exatamente sobreponíveis. II – O que o legislador quis valorar na previsão do crime de violência doméstica, na sua forma simples, constante da alínea d) do n.º 1, foi a existência da relação de coabitação,...

I–A suspensão da execução da pena de prisão, enquanto verdadeira pena de substituição, só pode ser aplicada se for possível fazer, à data da decisão, um juízo de prognose favorável de que uma suspensão de pena é suficiente para afastar o arguido da prática de novos factos ilícitos. II–Nos crimes de tráfico de estupefacientes é necessário um juízo de prognose reforçado quanto à capacidade de o...

I. Só podem exercer medicina em Portugal, os médicos estrangeiros licenciados em Medicina por escola superior estrangeira, desde que vejam reconhecidos os seus títulos pela Ordem dos Médicos Portuguesa e na mesma se mostrem inscritos, como expressamente impõe o Regulamento de Inscrição na Ordem dos Médicos. II. Não obstante, alguns tipos de perícias - as que se encontram sujeitas ao regime...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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1 - A credibilidade dos meios de prova afirmada em 1ª instância nos termos do disposto no art.º 127º C.P.P. não é, salvo casos excecionais e evidentes, sindicável em sede de recurso, para isso não servindo a dupla jurisdição em matéria de facto. 2 - Não tendo surgido qualquer situação de dúvida ao tribunal "a quo" e não surgindo esta agora também ao tribunal de recurso, por via das alegações do...

I - Não encerram qualquer contradição as valorações da conduta do arguido por forma a subsumi-la ao crime de ofensa à integridade física qualificado e não a subsumir ao crime de violência doméstica, não só porque tais valorações são, em si mesmas, diferentes – de um lado se refere a inexistência de especial crueldade, de insensibilidade e desprezo pela consideração da vítima e, bem assim, a...

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