tipos de drogas
788 resultados para tipos de drogas
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... Cláusula 28.ª Tipos" de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - S\xC3" ... Cláusula 90.ª Prevenção do álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é permitida a ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2012/M, de 21 de Agosto de 2012
... -nos s denominadas legal highs (que numa traduo livre se designam: drogas lcitas) que proliferam a um nmero e velocidade estonteante, sendo ... situao que em Portugal as lojas ainda conti- nuam a vender todos os tipos de ervas, incensos e adubos diversificados e precisamente neste sentido ...
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Acórdão nº 91/14.7GBLMG.C1 .S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - Sobressai da factualidade apurada o período de tempo da actividade de tráfico desenvolvida pelo arguido (de Outubro de 2013 até ser preso em Junho de 2015, ressalvado o tempo em que esteve em França desde Junho de 2014 até Outubro de 2014), o número de pessoas identificadas como adquirentes (26), a repetição das vendas, as quantidades adquiridas, as quantidades vendidas e os montantes...
... o escalonamento dos crimes de tráfico resulte essencialmente dos tipos de ilicitude presentes, respondendo às diferentes realidades do ponto de ... ou não de parte dos lucros ao financiamento do consumo pessoal de drogas, a duração e a intensidade da actividade desenvolvida, o número de ... -
Aviso n.º 15341/2020
... tradicionais se equacionem respostas inovadoras recorrendo a outros tipos de suporte e às novas tecnologias. Na realidade, de acordo com os ... drogas" ilícitas; m) Entrar nas instalações com o traje descomposto e/ou descal\xC3" ...
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Acórdão nº 765/15.5T9LAG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019
I - O Código Penal, divergindo de ordenamentos jurídico-penais próximos optou (por razões politico-criminais e de dogmática) pelo sistema de pena conjunta, assente na combinação dos princípios da acumulação material e do cúmulo jurídico. II - Na dosimetria da pena única é considerado o “comportamento global”resultante da ponderação concorrente dos “factos”e da “pers
... de imunodeficiência adquirida, hepatite crónica C, psicose por drogas, transtorno de personalidade, abuso de drogas, abuso de álcool, síndrome ... (o arguido releva elevada tendência para o cometimentos destes tipos de crime, registando já antecedentes criminais, não despicientes, não ... -
Acórdão nº 107/19.0JACBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021
... amplo, face aos perigos representados pelo consumo e tráfico de drogas, atentatórios da dignidade humana (vide Acórdão do STJ de 02.10.2014, a ... , consubstanciado na prática de crimes definidos nos respectivos tipos legais, certo é igualmente que a função de cada qual é, porém, ...
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Acórdão nº 478/19.9GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2020
- Para se aquilatar do preenchimento do tipo legal do art. 25º, do DL n.º 15/93, haverá de se proceder a uma “valorização global do facto”, não devendo o intérprete deixar de sopesar todas e cada uma das circunstâncias a que alude aquele artigo, podendo juntar-lhe outras. - O elemento "quantidade" não é suficiente, por si só, para a qualificação do tráfico como "de...
... Não é menos verdade que a cocaína e a heroína são drogas duras e, por isso, é elevada a sua danosidade, o que significa que o ... natureza do ilícito em causa, que nos tempos que correm, dentro dos tipos legais de crimes, é seguramente dos que causa maior repulsa social, face ... -
Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
... jurídica interna e internacional os quais mantêm vários tipos de ilicitudes reunidas numa só atividade. Vale a lembrança quanto aos ... a moral [ ... ]É ilícita a prestação, por exemplo, de fornecer drogas proibidas, contaminando o negócio jurídico integralmente” ... 54 ...
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Acórdão nº 41/18.1PEVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
I – Não obstante o arguido ter transportado, nas últimas três semanas antes de ser detido, na viatura automóvel por si conduzida, as substâncias estupefacientes que adquiriu, inexistindo uma relação de causalidade adequada entre a utilização daquele veículo e a prática do crime previsto no artigo 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, é injustificada a declaração de perda a favor do Estado de...
... junto do local onde a (…), pessoa conhecida como consumidora de drogas, habitualmente se dedica à prostituição ... Assim, cerca das 10:50 ... Quanto aos tipos privilegiados do crime de tráfico: - o crime de tráfico de menor ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... ça, a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada ... (algumas delas pertencentes à categoria das chamadas drogas duras), em quantidades insusceptíveis de serem consideradas irrelevantes ...
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Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018
... e um) móveis rústicos de madeira, sofás, bancos, cama e vários tipos de mesas ... 9. Nessa sequência, foi detectada cocaína dissimulada nas ... quantidade de estupefaciente, não propriamente das denominadas “drogas leves”, próxima dos 300 quilos; e com um valor de mercado de cerca de ...
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Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...
... da mesma; e As necessidades de reprovação e de prevenção destes tipos de crime que são particularmente elevadas, tal como é amplamente ... da droga vendida pela Arguida enquadrável nas denominadas drogas duras, como os restantes arguidos, sendo que a quantidade de droga vendida ... -
Acórdão nº 740/18.8T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
... para a saúde, habitualmente expressa na distinção entre “drogas duras” e “drogas leves”; - a quantidade dos estupefacientes ... -se que a arguida já foi por diversas vezes condenada por vários tipos legais de crime, essencialmente relacionados com o património – de onde ...
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Acórdão nº 79/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
... indicava que o rumo adotado foi o de descriminalizar o consumo de drogas ... 12. Assim, não se vislumbra no espírito do legislador, nem na ... 10.º do Código Civil, mas inaplicável em sede de definição de tipos incriminadores, atentos os princípios da legalidade e da tipicidade ...
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Acórdão nº 240/12.0PCSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
... A espiral viciosa das drogas duras é por mais conhecida e leva, na maioria das vezes, ao cometimento ... quais a amplitude temporal da atividade criminosa, a diversidade dos tipos" legais praticados, o “tipo de criminalidade” praticado, o grau de ades\xC3" ...
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Acórdão nº 4403/00.2TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas únicas de cada cúmulo (1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 1.º cúmulo, 2 anos e 3 meses de prisão quanto ao 2.º cúmulo, 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 3.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 4.º cúmulo, 3 anos e 3 meses de prisão quanto ao 5.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 6.º cúmulo e 3 anos e 1 mês...
... todo não equivale à mera soma das partes e, além disso, os mesmos tipos legais de crime são passíveis de relações existenciais diversíssimas, ... as motivações do recorrente, com uma vida marcada pelo consumo de drogas, bem como a perspectiva de um futuro mais responsável e mais estruturado, ... -
Acórdão nº 17/12.2GAOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2014
I – São razões atinentes à culpa do agente que justificam o instituto do crime continuado. II – Se o desígnio criminoso do arguido era a ocultação da sua verdadeira identidade apresentando uma falsa identificação corporizada num passaporte, num bilhete de identidade e numa carta de condução pertencentes a um terceiro e com a imagem (fotografia) do próprio arguido, a falsificação...
... Apesar de não estarmos perante as denominadas drogas “duras”, a quantidade que estava na posse do arguido, quase um quilo ... 30º que «O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efetivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo ... -
Regulamento n.º 875/2016
... não constitua lançamento de balões com mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes, que se realize na área de circunscrição territorial do ... ção do espaço e dos serviços prestados; b) A não consumir drogas ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Trata-se de um regime complexo, que distingue dois tipos de proibições de provas consoante as provas atinjam a integridade ... , o agente investigador que se introduz no circuito do tráfico de drogas – em via de regra, um tipo de criminalidade organizada – apenas com o ...
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Regulamento n.º 165/2022
... os requisitos necessários aos elementos instrutórios dos vários tipos de procedimento de controlo prévio e definir a instrução de vários ... b ) Utilizar drogas, estupefacientes ou qualquer tipo de substância ilegal; c ) Fazer ...
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Acórdão nº 771/16.2TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020
1 - A impugnação da decisão de facto, em sede de recurso, apenas pode ter por objeto a matéria factual dada como provada ou como não provada, sendo que em relação aos factos que não constem de uma ou de outra, mas que integrem o objeto do processo, tal como vem definido no n.º 4 do artigo 339º do CPP, a sua omissão no elenco dos factos provados, se forem relevantes para decisão a proferir, de...
... recordava de alguns acontecimentos devido ao consumo excessivo de drogas no período em que os mesmos ocorreram ... XI. O tribunal não tomou em ... criminosa a realização plúrima do mesmo tipo legal ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico, executado de forma ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2019 de 26 de março de 2019
... que, submetido a teste médico, apresente indícios de consumo de drogas proibidas por lei. 11 - Sempre que a entidade patronal suspeite ... da cozinha sobre a preparação e confeção dos pratos, tipos de guarnição e quantidade a servir, cria receitas e prepara ...
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Portaria n.º 52/2023
... a) Diferentes tipos de choque; ... b) Anafilaxia nas suas diferentes expressões clínicas; ... d) Intoxicações por álcool e drogas de abuso; ... e) Infeções graves e sistémicas; ... f) Infeções ...
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Edital n.º 48/2021
... usados; g) Peças de arte antigas; h) Outros objetos usuais nestes tipos de feiras. Artigo 33.º Horário e montagem 1 - A Feira será sujeita a ... desempenho da atividade em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas, desde que devidamente comprovado pelas entidades credenciadas para o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... Cláusula 21.ª Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - ... Cláusula 54.ª Prevenção do álcool e drogas 1 - Não é permitida a realização de qualquer trabalho sob o efeito ...