Acórdão nº 29/18.2GANLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2021
| Magistrado Responsável | MARIA JOS |
| Data da Resolução | 10 de Março de 2021 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam em conferência os juízes na 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I. Relatório 1. No âmbito do processo comum coletivo n.º 29/18.2GANLS do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Viseu – JC Criminal – Juiz 3, foram os arguidos F.
e A.
pronunciados, pelos factos e disposições legais constantes da acusação pública, pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do D.L. n.º 15/93, de 22.01, com referência às tabelas I-B e I-C anexas.
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Realizada a audiência de julgamento, no decurso da qual foi comunicada a alteração não substancial dos factos [cf. ata de fls. 1327-1331), por acórdão de 05.08.2020 o Tribunal Coletivo decidiu [transcrição do dispositivo]: “Em face do exposto, acordam os juízes que constituem o Tribunal Coletivo da instância central, secção criminal, da comarca de Viseu, em julgar a acusação pública procedente, nos termos sobreditos, e, consequentemente:
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Condenar o arguido F.
, em coautoria material e sob a forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21º n.º 1 e 24º alínea h) do Decreto-lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-B e I-C anexas a tal diploma, na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão; b) Condenar a arguida A.
, em coautoria material e sob a forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 25º alínea a) do Decreto-lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-B e I-C anexa a tal diploma, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão; c) Suspender a execução da pena de prisão aplicada à arguida A. referida em b) pelo período de 2 (dois) anos; d) Declarar perdido a favor do Estado todo o produto de estupefaciente apreendido nos autos e determinar a sua oportuna destruição (cf. artigos 35º n.º 2 e 62º n.º 6 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01); e) Declarar ainda perdidas a favor do Estado as quantias monetárias apreendidas aos arguidos F. e A. - €35,00 (trinta e cinco euros) (cf. artigos 36º n.º 2 e n.º 5 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01 e 109º n.º 1 e 111º do Código Penal); f) Declarar igualmente perdidos a favor do estado os demais objetos apreendidos nos autos – (…); g) Declarar igualmente perdido a favor do estado veículo automóvel apreendido ao arguido F., de marca Audi, Modelo A4, de cor preta, com a matrícula (…) – certificado de matrícula de fls. 81 (cf. artigos 35º n.º 1 do Decreto-lei n.º 15/93, de 22/01 e 109º e 111º do Código Penal); h) Ordenar nos termos do disposto no artigo 62º n.º 6 também do mesmo Decreto-Lei n.º 15/93, a destruição de todo o produto estupefaciente apreendido, comunicando-se tal facto à Direção Central da Polícia Judiciária; i) Ordenar o cumprimento do disposto no artigo 64º n.º 2, do citado Decreto-Lei n.º 15/93; j) No cômputo da pena aplicada ao arguido F. deverá ser descontado o tempo de privação de liberdade já sofrido pelo mesmo; k) Condenar também os arguidos nas custas do processo, fixando em 4 UC o valor da taxa de justiça devida por cada um deles, acrescida dos demais encargos do processo.” 3. Inconformados com a decisão recorreram os arguidos, formulando as seguintes conclusões: F.
: I - Por Douto Acórdão, ora recorrido, proferido a 05 de Agosto de 2020, foi o aqui recorrente/arguido condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21.º, n.º 1 e 24º alínea h) do Decreto-lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-B e I-C anexas a tal diploma, na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão.
Desde já e como muito bem afirma o douto acórdão o arguido confessou quase a totalidade dos factos esclarecendo determinados pontos que não estavam corretos, mostrou arrependimento e tem capacidade para seguir a sua vida livre de drogas e fora do crime pois está social e familiarmente apoiado e também resulta isso no douto acórdão, contudo, II - O Recorrente aceita como verdadeiros os pontos 1,2,3 e 4, contudo impugna a seguinte matéria de facto dada como provada nos pontos 5 “Desde data não concretamente determinada, mas pelo menos desde o mês de Dezembro de 2014 e até 03 de Julho de 2019, data em que foi detido à ordem dos presentes autos, que o arguido F. se dedica à venda de produtos estupefacientes nas localidades de (…) e de (…), designadamente, haxixe, cocaína e MDMA, a diversos consumidores que, para efeito, o procuram, mediante a cobrança de um preço superior ao despendido por ele com a sua compra; Ora não foi isto que ficou Declarações do arguido prestadas na sessão de 12 de Maio de 2020 registada 20200512104635_3484786_2871925.wma foi dito que: Mma Juiz: O que se diz aqui na acusação é verdade é tudo verdade? F.: A maior parte é verdade Mma Juiz: Diz aqui que de 2014 a 20 De 2014 a 2016 tinha os meus companheiros de (…) e os companheiros que fumavam comigo … no intervalo das aulas costumávamos ir beber café fora da escola e costumávamos ir a fumar cannabis… Mma Juiz: O F. é consumidor? F.: Sim, desde 15, 16 anos Mma Juiz: Consome o quê? F.: Na altura? Mma Juiz: Ainda consome? F.: Nada Mma Juiz: Desde quando deixou de consumir? F. desde 03 de Julho 2019.
Mma Juiz: Desde a data da detenção? F.: Correto.
Mma Juiz: O que é que consumia? F.: haxixe e cocaína inalada Mma juiz: Qual era o seu consumo diário? F.: Sei lá hum… Mma Juiz: se é que consumia diariamente Sim diariamente 5 ganzas Mma: Juiz Haxixe? F.: sim Mma Juiz: e Cocaína? Só consumia quando ia a Lisboa, trazia sempre um bocadinho e consumia lá quando vinha.
Desde 2015 2016 descarrilhei não era diariamente… A corroborar as declarações do arguido estão os pontos n.º 92 a 93 do douto acórdão, o arguido foi consumidor desde 15 designadamente, canábis, introduzindo depois o consumo de heroína e cocaína na sua rotina diária,… envolvendo-se em práticas jurídica e socialmente reprováveis (furtos, roubo, tráfico de estupefacientes e condução de veículo em estado de embriaguez).
III Aos 6:26: Mma Juiz: Diz aqui genericamente que vendeu cocaína e haxixe a diversos consumidores, isto é verdade ou não é verdade? Já disse aqui que andava na escola…7:43: Cedia-lhe a eles mediante o pagamento de um preço sim F.: coisa pouca, 5 a 10 euros Mma Juiz: cocaína e haxixe.
F.: Não não, só haxixe, a cocaína era só quando eu ia a Lisboa 8:31 Mma Juiz: Isso quer dizer que também vendia cocaína? F.
9:00 Mma Juiz: O F. nunca vendeu cocaína? F.: Não, não… Mma Juiz: diz aqui que ia comprar a Lisboa F.: Correto.
IV. O arguido à data dos factos era consumidor, e assumiu que iria a Lisboa adquirir produto estupefaciente para o seu consumo inicialmente ia com menos frequência para se abastecer entenda-se, mais tarde começou a consumir cocaína, mas nunca vendeu cocaína nem MDMA como vem referido no douto acórdão. Deverá nesta parte o douto acórdão ser renovado V.
Impugna o vertido no ponto 6 “… utilizando nas suas deslocações o veículo automóvel, marca Audi, modelo A4, de cor preta, de matrícula (…)” Algumas vezes o arguido utilizava ainda nessas deslocações um Seat Cordoba ou o veículo pertencente à testemunha (…); Não ficou que as vezes que foi a Lisboa na referida viatura foi para adquirir produto estupefaciente. Aliás o arguido apenas referiu que chegou a vir a Lisboa na sua viatura Audi assim como no seu carro Seat Cordoba comercial como veremos Continua aos 9:10 F.: Essa carrinha é minha, mas não era nessa carrinha que ia…cheguei a ir a Lisboa nessa carrinha como noutros veículos … Mma Juiz: mas em algumas vezes deslocou-se nessa carrinha? F.: Sim é verdade. Mma Juiz: O que quer dizer é que nem sempre era com esta carrinha que deslocava a Lisboa com vista a…? F.: Sim porque ia várias vezes sem ser com o intuito de ir lá buscar droga, tenho lá a minha mãe, tenho lá a minha família…Mma. Juiz: Quando não se deslocava nesta carrinha para adquirir produto estupefaciente, deslocava-se como? F.: Depende, Seat Cordoba, como nos carros das pessoas que iam lá comigo como é o caso do (…) levou o Seat Ibiza Mma Juiz: O F. para além desta carrinha tem outro carro? F.: Tenho Seat Cordoba comercial. --- Mma. Juiz: Então quando não utilizava a carrinha para ir lá abaixo utilizava o Seat F.: ou ia nos carros dos amigos que iam lá abaixo comigo. Chegou diversas vezes ir comprar carros a Lisboa, para além de ter familiares, não tinha como única e exclusiva ida a Lisboa para comprar droga.
VI A prova que as declarações do arguido são verdadeiras no dia 3 de Julho de 2019, estava com a sua mota que ficou em Santa Comba Dão e foi e veio no Carro do (…) o identificado Seat Ibiza. Pelo que deverá ser dado como não provado que o arguido utilizou a carrinha Audi A4 para ir a Lisboa adquirir produto estupefaciente.
VII Impugna igualmente o ponto 7. “Os consumidores que pretendiam adquirir produto estupefaciente ao arguido, por vezes, contactavam-no direta e previamente, através de contacto telefónico, combinando a hora e o local de entrega, o tipo e a quantidade do produto estupefaciente pretendido, sendo que nessas ocasiões as entregas do estupefaciente aos consumidores eram efetuadas pelo arguido F. em locais entre eles combinados, ai sendo vendido o produto estupefaciente (cocaína, haxixe e MDMA) aos consumidores que recebiam as doses por si pretendidas das mãos do arguido F. a quem pagavam o correspondente preço exigido, consoante o tipo de estupefaciente e quantidade adquiridas; ”Como já foi referido os consumidores são os seus primos/familiares e amigos chegados e não necessitavam de contactos telefónicos são amigos de casa, e também chegou suceder o inverso. Nunca vendeu Haxixe nem MDMA, as duas testemunhas que o afirmaram foi apresentada queixa por parte do arguido, pois nunca vendeu, esse tipo de droga.
VIII.
O comportamento do arguido foi sempre colaborante se o tivesse feito teria dito tanto mais que chegou a dizer que disponibilizou droga mais vezes...
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