Terras Do Domínio Público
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Acórdão nº 2755/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
1- Para que o Tribunal reconheça a propriedade privada da Autora sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, é necessário que esta demonstre nos autos que a mesma se encontrava em propriedade privada “antes de 31 de dezembro de 1864” ou, tratando-se de arribas alcantiladas, “antes de 22 de março de 1868”. 2- Para...
... ês, representando pelo Ministério Público, com os demais sinais identificadores constantes ... privada da Autora sobre a faixa de domínio público a que presuntivamente pertencia a ... do Corgo do Pito, partindo do nascente com terras a matos do Capitão Mor de Loulé em direitura ao ... -
Regulamento n.º 509/2020
... Torna-se público que a Assembleia Municipal da Nazaré, no uso da ... livre e de uso coletivo integrada no domínio público municipal, destinada a circulação ... do muro que se destina ao suporte de terras, sendo que neste último caso se admite que o ...
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Declaração n.º 68/2017
... -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, torna público que na reunião ordinária do executivo, de onze ... ção [ ... ]: 1 - [ ... ]: a) [ ... ]: i) Domínio Hídrico; i) [Revogada] ii) Leitos e Margens de ... nível, a constituição de depósitos de terras soltas em áreas declivosas e sem dispositivos ...
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Aviso n.º 9579/2022
... -Nova, torna público que, após ter sido dado cumprimento ao previsto ... a) Domínio público municipal; ... c) Animais; ... e) ... f) Deitar terras, estrumes ou entulhos, seja qual for a sua ...
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Decreto-Lei n.º 29/2017
... 2 - O acesso aos serviços é público, não estando sujeito a quaisquer restrições, ... o quadro de ação comunitária no domínio da política para o Meio Marinho (Diretiva Quadro ... , como sejam inundações, deslizamentos de terras e subsidências, avalanches, incêndios ...
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Regulamento n.º 1104/2022
... Procedimento Administrativo, torna público que a Assembleia Municipal de Proença-a-Nova, na ... a) Domínio público municipal; ... c) Animais; ... e) ... f) Deitar terras, estrumes ou entulhos, seja qual for a sua ...
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Aviso n.º 14003/2019
... âmara Municipal de Lagoa-Açores: Torna público, que por deliberação da Assembleia Municipal, ... paisagístico, à estabilização de terras, à redução dos impactes visuais negativos, bem ... ção e Edificação (RGEU), neste domínio; d) As características tradicionais do ...
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Aviso n.º 4622/2018
... âmara Municipal de Vale de Cambra: Torna público que, a Assembleia Municipal de Vale de Cambra, em ... aparcamento de um veiculo referente ao domínio privado e ao domínio público; j) Marquise - o ... ção de muros de vedação, de suporte de terras ou outras vedações, confinantes e não ...
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Aviso n.º 10461/2018
... n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal tomada ... máquinas pesadas de movimentação de terras, gruas ou veículos destinados à limpeza urbana ... d) Domínio da viatura em situações especiais de ...
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Aviso n.º 17742/2020
... Municipal de Celorico da Beira, torna público que a Câmara Municipal de Celorico da Beira, ... de água estão sujeitos ao regime de domínio público hídrico, nos termos estabelecidos no ... e degradação do solo, desprendimento de terras, inundações, encharcamento, excesso de ...
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Acórdão nº 857/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2021
... esfera jurídica do titular do domínio direto, sem que se preveja, em termos ... Dessa sentença o ... Ministério Público interpôs recurso obrigatório para este ... terras como suas ... 14ª.- O reconhecimento dos ...
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Regulamento n.º 242/2019
... da Câmara Municipal de Amares, torna público que a Assembleia Municipal de Amares na sua 1.ª ... de Francisco Machado, 2.º Senhor das Terras de Entre Homem e Cávado (Amares) até ao ano da ... incentivar a criação literária no domínio da poesia.Artigo 2.ºGénero literárioO Prémio ...
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Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... o ato impugnado, são normas de direito público, ou seja, são normas que regulam as relações ... , que constitui a “ultima ratio” no domínio das medidas de controlo da legalidade ... em desaterros e movimentações de terras, demolição de um muro e edificação de um ... -
Aviso n.º 3264/2023
... florestais, mineiros ou de abastecimento público de água não ... isentas de controlo prévio só ... ção paisagística, à estabilização de terras, à redução dos impactes visuais negativos, à ... ços de circulação que devem integrar o domínio municipal são ... concertadas com a Câmara ...
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Edital n.º 589/2021
... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal, por deliberação de 19 ... domínio do "Ambiente e saneamento básico", conforme ... medidas tendentes a envolver entulhos, terras e outros materiais, assim evitando também a ...
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Deliberação n.º 1022/2016
... f) Dotação de estacionamento público adequada às oscilações sazonais; g) Criação ... : 1.1 - Recursos Hídricos: 1.1.1 - Domínio Público Hídrico; 1.2 - Recursos Agrícolas e ... no n.º 1, quaisquer mobilizações de terras serão precedidas de sondagens prévias de ...
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Aviso n.º 6555/2020
... e da qualificação do espaço público. 2 - Os indicadores qualitativos e quantitativos ... ência» - área que deve ser cedida ao domínio público municipal, e destinada à circulação ... - CNS 34374 - todos os movimentos de terras e escavações são alvo de acompanhamento ...
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Acórdão nº 2445/12.4TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I - As nulidades da decisão previstas no artigo 615.º do CPC são vícios intrínsecos da própria decisão, deficiências da estrutura da sentença que não podem confundir-se com o erro de julgamento. II - Do exame da fundamentação utilizada no acórdão recorrido, para alterar ou não alterar a matéria de facto, não resulta nenhuma contradição entre os fundamentos e a decisão, que impusesse, por razões...
... n.° 2, provocando um deslocamento de terras de tal magnitude que deu origem ao colapso da ... ónoma dos Açores lançou um concurso público internacional para atribuição da concessão, ... Os argumentos invocados pertencem ao domínio dos factos, contestando as ilações deduzidas ... -
Regulamento n.º 784/2018
... Câmara Municipal de Mesão Frio, torna público para os efeitos previstos nos artigos 139.º e ... ção de cadáveres de animais, pedras, terras, produtos tóxicos ou perigosos, metais e ... e, nos casos em que é utilizado o domínio público, a colocação dos mesmos deverá estar ...
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Aviso n.º 13959/2016
... ção de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para oito postos de ... veículos pesados e de movimentação de terras, gruas, ou destinados à recolha de resíduos ... em função dos seguintes parâmetros: Domínio da técnica; rapidez de execução e qualidade de ...
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Regulamento n.º 960/2016
... âmara Municipal de Ribeira Brava, torna público", nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.\xC2" ... força da legislação sejam de ceder ao domínio municipal não podem localizar-se em caves, ... ; c) A edificação muros de suporte de terras até uma altura de 2,00 m ou que não alterem ...
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Regulamento n.º 774/2022
... Covo, torna público, nos termos do disposto da alínea f) do n.º 1 ... aplica-se aos bens que integram o domínio público nomeadamente: ... a) Caminhos vicinais; ... b) Remover os entulhos, terras, árvores, e outros, que desabem para os caminhos ...
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Edital n.º 1174/2020
... da Câmara Municipal de Ourém, torna público, nos termos do artigo 139.º do Código do ... : a distância, medida no terreno do domínio" público entre fachadas, ou entre muros de vedaç\xC3" ... Para os muros de vedação e/ou suporte de terras" aplica-se o valor de 275(euro)/ml; c) Para vedaç\xC3" ...
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Declaração n.º 96/2021
... da Câmara Municipal de Sesimbra, torna público que, a Câmara Municipal, na sua reunião de 23 ... Planta com as áreas de cedência para o domínio municipal; vi) Quadro com a descrição das ... nível, a constituição de depósitos de terras soltas em áreas declivosas e sem dispositivos ...
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Lei n.º 99/2019
... é assegurada através de financiamento público, com recurso a fundos nacionais e europeus. 3 - O ... pós 2020; os objetivos do Governo no domínio da valorização do território e da promoção ... de gestão fundiária que libertem terras abandonadas para a floresta; 4. Desenvolver a ...