Terras Do Domínio Público
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Acórdão nº 63/09.3TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016
No art.º 1371.ºnº 2 do CC a necessidade simultânea, de dois prédios ou de dois quintais é exigida para efeitos de presunção de compropriedade e respectiva exclusão de comunhão e não para efeitos de presunção de propriedade exclusiva prevista no n.º 5 do artº 1371º do CC, até porque a situação contemplada neste normativo foi autonomizada do elenco dos sinais contrários da presunção de comunhão que
... que o dito estabelecimento foi aberto ao público", no ano de 1997, a autora, com prévia autorizaç\xC3" ... mais não é do que um muro de suporte de terras do prédio do réu, do qual faz parte integrante, ... a alegada cedência do pátio ao domínio público (que não se aceita pelos motivos que se ... -
Regulamento n.º 931/2022
... ção e distinção entre espaço público e privado, bem como a necessidade de um emprego ... mobiliário urbano de domínio público afeto ao uso privativo, nomeadamente nas ... a) Depositar terras, resíduos de construção e demolição (RCD) ou ...
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Deliberação n.º 17/2017
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na ... de Condicionantes, designadamente: a) Domínio Público Hídrico; b) Regime Florestal; c) ... terras e demolição do património edificado têm de ...
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Regulamento n.º 584/2022
... Municipal de São Pedro do Sul, torna público que, a Assembleia ... Municipal na sessão ... que não afetem área do domínio público ... b) A edificação de muros de ... Terraplanagens e movimentação de terras ... 1 — Os trabalhos de terraplanagem e de ...
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Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - A enfiteuse, que consistia no desmembramento do direito de propriedade em dois domínios (directo e útil), distinguia-se do arrendamento quer em virtude da sua natureza perpétua, quer por se tratar de um direito real – arts. 1491.º, n.º 1, e 1492.º, n.º 1, do CC de 1966. II - Em consequência, os dois direitos, quando incidentes sobre a mesma coisa, eram incompatíveis: não se podia ser,
... solos estéreis, das areias, das dunas, as terras francas, areno-argilosas, as atuais hortas ... toda a sequência de transmissão do domínio útil dos prédios rústicos e urbanos desde o ... Arriba Fóssil e de Oeste com caminho público – art. 4º; ___ 9 – Pelo acesso às “Terras ... -
Regulamento n.º 1046/2016
... do Concelho de São Pedro do Sul, torna público que, a Assembleia Municipal na sessão realizada ... , na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na ... a via pública e de muros de suporte de terras que não confinem com a via pública, até uma ...
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Portaria n.º 404/2023
... de planeamento do investimento público que permitam assegurar o desenvolvimento, de ... concretização da política nacional no domínio das instala- ções e equipamentos escolares; g ) ... administração fiscal a inutilização de terras e solos para atividade agrícola, nos termos do ...
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Declaração n.º 118/2021
... da Câmara Municipal de Sesimbra, torna público que, a Câmara Municipal, na sua reunião de 23 ... ção nos caminhos existentes; k) «Domínio hídrico», abrange os terrenos das faixas do ... superior a 25 % e ainda mobilizações de terras que não sejam efetuadas segundo as curvas de ...
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Regulamento n.º 596/2018
... , das águas, visando potenciar o seu uso público de uma forma que não comprometa a saúde ... comum extraordinário do bem imóvel de domínio público, assegurando a compatibilidade e a ... , explosões, inundações, aluimento de terras ou outro tipo de acidentes resultante de ...
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Aviso (extrato) n.º 23946/2022
... a constituição de vínculo de emprego público ... por tempo indeterminado, tendo em vista o ... saúde e bem-estar animal, quer no domínio da Saúde pública veterinária, quer da higiene ... de máquinas pesadas de movimentação de terras ou veículos destinados a ... realização de ...
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Despacho n.º 11347/2016
... , determina-se:Reconhecer o interesse público da unidade de triagem de resíduos sólidos ... operadores licenciados;k) Depositar as terras sobrantes em local apropriado, fora de áreas angidas pela REN e do domínio hídrico e respeitando os Instrumentos de gestão ...
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Despacho n.º 8662/2023
... Para os devidos efeitos, torna-se público que em reunião de Câmara datada de 22 de junho ... intermédio de 4.º grau, atuando no domínio da gestão ... de Armazenamento, Parque de ... f) Efetuar o movimento de terras e a colocação das bases e sub-bases nas vias ...
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Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o...
... ção de se tratarem de parcelas de domínio público marítimo ... O R contestou, ... » e, por 30 anos, aos que tirassem terras às marés, como sapais e areais em todos os rios ... -
Declaração (extrato) n.º 139/2021
... público", para ... efeitos do disposto na alínea k) do n.\xC2" ... 3 — As servidões do domínio hídrico são as definidas na legislação ... nível, a constituição de depósitos de terras ... soltas em áreas declivosas e sem ...
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Declaração (extrato) n.º 139/2021
... público, para efeitos do disposto na alínea k) do n.º 4 ... 3 - As servidões do domínio hídrico são as definidas na legislação ... nível, a constituição de depósitos de terras soltas em áreas declivosas e sem dispositivos ...
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Aviso (extrato) n.º 13592/2020
... encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site do Município em ... corporativo e de design editorial; Domínio de softwares de ilustração, de tratamento de ... máquinas pesadas de movimentação de terras, ou gruas, ou veículos destinados à limpeza ...
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Despacho n.º 5455/2021
... n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna público que a Assembleia Municipal de Cabeceiras de ... ício das competências do município no domínio da proteção civil, de harmonia com o previsto ... úlhe; e) Assegurar a gestão do Museu das Terras de Basto, coordenando a conservação, ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... , Presidente da Câmara Municipal, torna público, nos termos do ... disposto no n.º 3 do artigo ... movimentações de terras ... 2 — ... Artigo 8.º ... Utilizações do domínio público marítimo ... 1 — Nas áreas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018
... , marcados pela índole do seu interesse público, geram condicionantes e custos adicionais para as ... para um novo posicionamento neste domínio. Assim, assumir as áreas protegidas e ... mundiais, a saber, Naturtejo, Arouca, Terras de Cavaleiros e Açores, integrados na Rede ...
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Despacho n.º 6642/2022
... tração Central para o domínio do Município; ... Neste contexto, verifica-se a ... Considerando o exposto, torna-se público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º ... viveiro municipal e proceder ao fabrico de terras e fertilizantes ... orgânicos, replicação de ...
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Aviso n.º 18506/2021
... Albufeira, na falta do Presidente, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na ... de massas minerais extraídas, estéreis e terras removidas e pelos seus anexos; ... i) “Plano ... b) Reserva Agrícola Nacional; ... c) Domínio hídrico; ... d) Proteção a rodovias; ... e) ...
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Aviso n.º 18506/2021
... Albufeira, na falta do Presidente, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na ... de massas minerais extraídas, estéreis e terras removidas e pelos seus anexos; i) "Plano ... ; b) Reserva Agrícola Nacional; c) Domínio hídrico; d) Proteção a rodovias; e) Proteção ...
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Regulamento n.º 780/2019
... Capítulo II Bens do Domínio Público ou Destinados ao Logradouro Comum ... terras, estrumes ou entulhos, seja qual for a sua ...
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Despacho n.º 3930/2020
... ção da relação jurídica de emprego público; j) Instruir os processos relativos às ... , a emissão de pareceres no âmbito do domínio" hídrico, a emissão de pareceres sobre a utiliza\xC3" ... ção das ações inerentes à bolsa de terras, de acordo com as orientações funcionais dos ...
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Edital n.º 595/2023
... público que a Assembleia Municipal em sessão de 27 de ... diariamente várias intervenções em domínio público municipal, levadas a cabo pelos ... efetuada manualmente e a reposição de terras através de ... camadas com 0,25 m de espessura ...