Terras Do Domínio Público
2652 resultados para Terras Do Domínio Público
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Edital n.º 285/2019
... da Câmara Municipal de Ourém, faz público, nos termos do artigo 139.º do Código do ... : a distância, medida no terreno do domínio" público entre fachadas, ou entre muros de vedaç\xC3" ... Para os muros de vedação e/ou suporte de terras aplica-se o valor de 275 (euro)/ml; c) Para ...
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Aviso n.º 13080/2021
... Câmara Municipal de Sernancelhe, torna público, que a Câmara Municipal de Sernancelhe na sua ... ) Instalar vedações e muros ou movimentar terras que impeçam o livre acesso à margem; c) A ... , excluindo deste as áreas a ceder ao domínio municipal e destinadas a infraestruturas ...
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Aviso n.º 12364/2022
... da Câmara Municipal de Baião: Faz Público, que ... a Câmara Municipal de Baião, na sua ... municipal engloba os sistemas da REN, o domínio ... hídrico, as áreas de RAN, as áreas ... de terras e/ou alteração da topografia do terreno e das ...
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Aviso n.º 15375/2016
... ção de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado Para efeitos do disposto ... de máquinas de movimentação de terras). 1 - Legislação aplicável - Orçamento do ... da competência do Município, no domínio da urbanização e edificação, ocupação da ...
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Regulamento n.º 975/2022
... da Câmara Municipal de Aveiro: Faz público, nos ... termos e para os efeitos do disposto o ... afetem área do domínio público, incluindo rampas, degraus, muros e ... a) A construção de muros de suporte de terras não altera significativamente a topografia dos ...
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Deliberação n.º 527/2018
... da Câmara Municipal de Sabrosa, torna público que a Câmara Municipal de Sabrosa, na sua ... de massas minerais extraídas, estéreis e terras removidas e, bem assim, pelos seus anexos; p) ... ; r) Via Pública: Área de solo do domínio público destinada à circulação de pessoas e ...
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Regulamento n.º 516/2018
... de Obras ou Trabalhos no Espaço Público do Município de Coruche Francisco Silvestre de ... acesso livre e de uso coletivo afeta ao domínio público municipal, abrangendo solo, subsolo e ... 2 - Quando as terras provenientes das escavações para a abertura de ...
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Edital n.º 725/2022
... da Câmara Municipal de Aveiro, faz público que ... a Câmara Municipal de Aveiro, na sua ... afetem área do domínio público, incluindo rampas, degraus, muros e ... a) A construção de muros de suporte de terras não altera significativamente a topografia dos ...
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Aviso n.º 4936/2019
... Faz Público", em cumprimento do disposto no artigo 139.º do C\xC3" ... tais espaços e mobiliário urbano de domínio público afeto ao uso privativo, nomeadamente nas ... ou promotores de obras: a) A remoção de terras, entulhos e outros resíduos dos espaços ...
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Aviso n.º 13800/2018
... Faz público que, em cumprimento de deliberação tomada pela ... tais espaços e mobiliário urbano de domínio público afeto ao uso privativo, nomeadamente nas ... ou promotores de obras: a) A remoção de terras, entulhos e outros resíduos dos espaços ...
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Declaração n.º 94/2020
... da Câmara Municipal da Covilhã, torna público, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º do Regime ... a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2 m ou que não alterem ... edificações que não afetem área do domínio público; d) A edificação de equipamento ...
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Edital n.º 889/2022
... público, ao abrigo das disposições conjugadas previstas ... c) A edificação de muros de suporte de terras até uma altura de 3 metros ou que não alterem ... afetem área do domínio público; ... g)Abertura de valas, construção ...
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Regulamento n.º 339/2020
... da Câmara Municipal de Sabugal, torna público que a Assembleia Municipal de Sabugal deliberou, ... de defesa de proteção de bens do domínio municipal, ou que estejam sob a sua guarda e ... á-las; d) Apascentar gado; e) Deitar terras, estrumes ou entulhos, seja qual for a sua ...
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Regulamento n.º 659/2021
... da Câmara Municipal de Armamar, torna público que a Assembleia Municipal de Armamar deliberou, ... de defesa de proteção de bens do domínio municipal, ou que estejam sob a sua guarda e ... -las; d) Apascentar gado; e) Deitar terras, estrumes ou entulhos, seja qual for a sua ...
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Aviso n.º 11536/2021
... (DC)Para os devidos efeitos, faz-se público que, no uso das competências que me são ... ção de Formação em Direito de Autor e Domínio Público, Acesso Cultura, Associação ... - Associação de Desenvolvimento Rural das Terras do Sousa;Protocolo Oficial e Autárquico, ...
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Aviso n.º 12076/2020
... da Câmara Municipal de Santarém, torna público, nos termos e para efeitos das disposições ... Quando o lançamento ocorrer em local de domínio privado, o pedido deve ser instruído com ... e ensaios; a3) Mapa de movimentação de terras; a4) Programa de trabalhos com a descrição e ...
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Aviso n.º 17833/2020
... da Câmara Municipal de Nisa, torna público, que após consulta pública e recolha de ... populações do interior, empobrecendo as terras e contribuindo para o acentuar da ... municipais, da utilização de bens do domínio público ou privado municipal, da atribuição de ...
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Regulamento n.º 558/2019
... de Obras e Trabalhos no Espaço Público do Município de Coruche. Francisco Silvestre de ... acesso livre e de uso coletivo afeta ao domínio público municipal, abrangendo solo, subsolo e ... 2 - Quando as terras provenientes das escavações para a abertura de ...
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Edital n.º 1323/2021
... público, que a Assembleia Municipal aprovou em sessão de ... b) Na utilização privada de bens do domínio público e do domínio privado do Município do ... d) A execução de muros de suporte de terras até uma altura de 2,5 m, desde que não haja ...
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Aviso n.º 20222/2022
... da Câmara Municipal de Cinfães, torna público, para efei- ... tos do disposto no n.º 1, do ... favorável por parte do município, no domínio da sua intervenção procedimental, se for ... nas áreas de risco de deslizamentos de terras ... 1 — Nas áreas de risco de deslizamentos de ...
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Aviso n.º 13115/2018
... de defesa de proteção de bens do domínio municipal, ou que estejam sob a sua guarda e ... CAPÍTULO II Do domínio público municipal Artigo 16.º Regra Geral É proibido a ... -las; d) Apascentar gado; e) Deitar terras, estrumes ou entulhos, seja qual for a sua ...
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Aviso (extrato) n.º 5178/2017
... Municipal da Praia da Vitória, torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do ... CAPÍTULO II Dos Bens do Domínio Municipal, Público e Privado Secção I Dos ... ou saibro, ou retirar entulhos; e) Deitar terras, estrumes ou entulhos de qualquer natureza ou ...
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Aviso (extrato) n.º 8215/2017
... termos e para os efeitos legais torna-se público que, a primeira retificação e alteração ao ... CAPÍTULO II Dos Bens do Domínio Municipal, Público e Privado SECÇÃO I Dos ... ou saibro, ou retirar entulhos; e) Deitar terras, estrumes ou entulhos de qualquer natureza ou ...
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Aviso n.º 22766-A/2023
... de Vila Nova de Poiares, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na ... à servidão administrativa do domínio público hídrico, mesmo que não representadas ... exceções: a ) Obras de nivelamento das terras para adaptação ao regadio, a construção das ...
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Acórdão nº 4583/07.6TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - A enfiteuse era um direito real menor – regulado nos arts. 1491.º a 1523.º do CC –, em que a usucapião do domínio directo pelo enfiteuta, de que ele era possuidor em nome alheio, dependia da inversão do título da posse (sendo ele apenas possuidor em nome próprio do domínio útil). II - Usucapindo o enfiteuta o domínio directo, ocorria confusão dos dois domínios (directo e útil)...
... , é enfiteuta/arrendatário das referidas "terras" por contrato verbal, celebrado há mais de 200 ... substituição, de uma azinhaga (caminho público) que passou a servir as “T ... ” ... O autor ... ão para efeitos de aquisição do domínio ...