terceiros efeitos registo

Verifica-se oposição de acórdãos quando o acórdão fundamento exclui do conceito de terceiros para efeitos de registo predial aqueles que adquirem de entidades diferentes o mesmo bem, ao passo que o acórdão recorrido considera terceiros e exclui na categoria de transmitente comum o que intervém directa ou indirectamente no negócio.

I - Até à Reforma do CPC de 1995 o conceito de terceiro para efeitos da propositura de embargos tinha definição legal, sendo todo aquele que não tinha no processo a posição de executado nem, de qualquer modo, o representava. II - Sendo os embargos uma acção possessória a sua procedência não pode estar condicionada pela realização ou não realização do registo de aquisição do direito de propriedade.

I- Terceiros para efeitos de registo predial são apenas os que adquirem de um mesmo autor ou transmitente, direitos total ou parcialmente incompatíveis, sobre a mesma coisa. II- Não é o caso do exequente, a quem o executado não transmitiu qualquer direito sobre a coisa penhorada. III- Logo, tendo o executado transmitido o imóvel a terceiro antes da penhora, pode este opor ao exequente o seu...

I - Tendo a Relação revogado o saneador-sentença na parte em que considerava que o registo da penhora prevalecia sobre a aquisição da propriedade anterior, o qual transitou em julgado, a circunstância de se ter ordenado o prosseguimento do processo para apurar se houve ou não simulação para prejudicar a apelada, não pode a sentença posterior voltar a apreciar a questão do conceito de terceiros...

I - Tendo a Relação revogado o saneador-sentença na parte em que considerava que o registo da penhora prevalecia sobre a aquisição da propriedade anterior, o qual transitou em julgado, a circunstância de se ter ordenado o prosseguimento do processo para apurar se houve ou não simulação para prejudicar a apelada, não pode a sentença posterior voltar a apreciar a questão do conceito de terceiros...

• Diário da República

I - O direito de propriedade contemplado no artigo 62 n. 1 da Constituição não é garantido em termos absolutos, mas sim dentro dos limites previstos e definidos noutros lugares da mesma, nada impedindo que a lei ordinária por efeito da concretização desses limites - quer dos expressos quer dos imanentes - possa determinar restrições mais ou menos profundas ao direito de propriedade. II -...

I - A procedência dos embargos de terceiro depende apenas da posse efectiva e de o embargante ser terceiro; II - Terceiros, para efeitos de registo predial, são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiriram direitos incompatíveis, total ou parcialmente, sobre o mesmo prédio.

I - Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um Autor comum direitos incompatíveis entre si. II - O exequente, cuja execução movida contra o seu devedor é embargada por quem se afirma dono do prédio penhorado, não tem a qualidade de terceiro em relação ao negócio, formalmente válido, celebrado em data anterior ao registo da hipoteca e da penhora, de compra e...

I - Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um Autor comum direitos incompatíveis entre si. II - O exequente, cuja execução movida contra o seu devedor é embargada por quem se afirma dono do prédio penhorado, não tem a qualidade de terceiro em relação ao negócio, formalmente válido, celebrado em data anterior ao registo da hipoteca e da penhora, de compra e...

I - O acordão destinado a uniformizar a jurisprudência não tem a força vinculativa do assento, mas a sua autoridade, resultante da intervenção do plenário, não pode deixar de se impor aos Tribunais de 1ª e 2ª instância, uma vez que se destina a evitar decisões contraditórias dentro da hierarquia dos tribunais judicias. II - Tendo em conta a definição de terceiros, para efeitos de Registo...

I - O acordão destinado a uniformizar a jurisprudência não tem a força vinculativa do assento, mas a sua autoridade, resultante da intervenção do plenário, não pode deixar de se impor aos Tribunais de 1ª e 2ª instância, uma vez que se destina a evitar decisões contraditórias dentro da hierarquia dos tribunais judicias. II - Tendo em conta a definição de terceiros, para efeitos de Registo...

I - É através do registo da acção que o autor cumpre o objectivo de garantir antecipadamente a oponibilidade a terceiros da providência ou providências que o tribunal venha a decretar. II - A função do registo da acção é, pois, a de assegurar ao autor que os efeitos materiais da sentença vincularão todos aqueles que, não tendo registado a aquisição antes do registo da acção, hajam adquirido ou...

I - Se a violação da lei processual não for, em si, passível de fundamentar um recurso autónomo de agravo, não poderá ser objecto da revista. II - A resposta de ‘não provado' a um quesito abrange toda a matéria deste - de outro modo, em ordem ao apuramento da verdade material tinha o tribunal a obrigação de dar uma resposta limitativa. III - Os efeitos patrimoniais do divórcio só podem

I - O art. 34 n. 2, Código Registo Predial versa a intervenção de terceiros para efeitos de registo e não no processo executivo. II - Corre na Conservatória do Registo Predial e é inaplicável na via judicial. III - O dono da fracção predial não está executado; dado que a transmissão é anterior à penhora e porque só é possivel penhorar bens do executado, impende sobre o exequente a obrigação de...

I - Registada a aquisição de bens depois de, sobre eles, incidir hipoteca judicial registada por um credor do vendedor, o credor e os compradores não são terceiros para efeitos de registo predial. II - Sendo a aquisição dos bens anterior ao registo da hipoteca judicial, esta, porque não incidiu sobre bens do devedor, é nula.

I - Registada a aquisição de bens depois de, sobre eles, incidir hipoteca judicial registada por um credor do vendedor, o credor e os compradores não são terceiros para efeitos de registo predial. II - Sendo a aquisição dos bens anterior ao registo da hipoteca judicial, esta, porque não incidiu sobre bens do devedor, é nula.

I - O art. 291.º protege os terceiros adquirentes de boa fé contra os efeitos retroativos da declaração de nulidade e da anulação do negócio jurídico, operando como uma exceção ao princípio da retroatividade da declaração de nulidade ou da anulação do primeiro negócio de uma cadeia de negócios inválidos, por força do princípio da conservação dos negócios jurídicos II - Os requisitos da tutela do...

I - O art. 291.º protege os terceiros adquirentes de boa fé contra os efeitos retroativos da declaração de nulidade e da anulação do negócio jurídico, operando como uma exceção ao princípio da retroatividade da declaração de nulidade ou da anulação do primeiro negócio de uma cadeia de negócios inválidos, por força do princípio da conservação dos negócios jurídicos II - Os requisitos da tutela do

1 – Do cruzamento das normas registrais relativas à oponibilidade a terceiros e à prioridade do registo, bem como da sua interligação com a concepção restrita de terceiros acolhida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 3/99, de 18/05/1999, resulta que a inoponibilidade de direitos, para efeitos de registo, pressupõe que ambos os direitos advenham de um mesmo transmitente comum,...

I - A finalidade do registo predial consiste em dar publicidade à situação jurídica dos prédios, com vista à segurança do comércio jurídico imobiliário. II - Esta segurança só se realiza se as pessoas que contratem com outrem puderem contar com os imóveis inscritos em nome do contratante, - e apenas com os ónus nele inscritos, desde que registáveis -, para garantia de direitos de crédito ou...

I - A finalidade do registo predial consiste em dar publicidade à situação jurídica dos prédios, com vista à segurança do comércio jurídico imobiliário. II - Esta segurança só se realiza se as pessoas que contratem com outrem puderem contar com os imóveis inscritos em nome do contratante, - e apenas com os ónus nele inscritos, desde que registáveis -, para garantia de direitos de crédito ou...

I - A dedução dos embargos de terceiro é inadmissível se a pessoa alegadamente ofendida pela penhora não exercia poderes de facto sobre a coisa penhorada, acompanhados do convencimento da titularidade do respectivo direito, na data da sua realização. II - A penhora é um dos factos obrigatoriamente sujeitos a registo e estes factos só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo...