leasing operacional
362 resultados para leasing operacional
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Acórdão nº 679/22.2T8TVD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-05-2022
... o incumprimento de um contrato de locação operacional, inexistindo um procedimento cautelar típico especialmente para ele previsto com vista a acautelar o efeito útil da acção que venha a ser intentada e em que uma Requerente pretenda fazer valer o que entende ser os seus direitos só pode concluir-se que o meio processual que tem ao seu dispor para o efeito é o procedimento cautelar comum, previsto nos artigos 362.º e seguintes do Código
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Acórdão nº 3097/23.1T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-02-2024
... do locatário comum relativamente à do locatário operacional, no momento em que o contrato cessou a sua vigência, ficando com a obrigação de restituição da coisa locada, permitem que se aplique por analogia a indemnização prevista no Art.º 1045.º n.º 2 do C.C..
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Acórdão nº 2357/08.6TJLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-11-2010
... instância recursória ; 3) O contrato de aluguer operacional, ou de locação operacional ( operating leasing ), caracteriza-se essencialmente por o locador não ter a natureza de entidade financeira, a renda não se incorporar em parcela de amortização , e não dispor o locatário da opção de compra , e , ainda por se qualificar no direito português como um contrato de aluguer, com uma eventual componente adicional de prestação de serviços; 4 ) O não
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Anúncio de procedimento n.º 4966/2019
... @cm-sernancelhe.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Leasing para Aquisição de AutocarroDescrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2018
... dos requisitos de segurança da respetiva atividade operacional, previstos nos orçamentos dessas empresas».No caso da Transtejo, S. A., ... de sinalização (CBTC) e do material circulante através de leasing operacional a 21 anos, com início em 2020, encargos no montante de (euro) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2018
... Control (CBTC) e material circulante, através de lesasing operacional a 21 anos, até ao montante global de (euro) 210 000 000,00, acrescido de ... diversos contributos e elementos relevantes sobre a modalidade de leasing operacional adotada para o investimento em causa, os quais determinaram ...
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Parecer n.º 2/2022
... operacional, penal, relacionamento com o contribuinte e relacionamento institucional ... COVID-19 (88 M€) e pelo Metropolitano de Lisboa, no leasing operacional de material circulante ... (50 M€)213 ... Para a ...
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Parecer n.º 2/2022
... operacional, penal, relacionamento com o contribuinte e relacionamento institucional ... COVID-19 (88 M€) e pelo Metropolitano de Lisboa, no leasing operacional de material circulante ... (50 M€)213 ... Para a ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Interno Bruto PMP Prazo médio de pagamento PO Programa Operacional POC Plano Oficial de Contabilidade POCISSSS Plano Oficial de Contabilidade ... (euro) 622 M a obrigações futuras decorrentes de operações de leasing ...
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Acórdão nº 046/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-10-2023
... 10-A estrutura atual da área de leasing da Requerente está dividida em 4 núcleos (cfr. Doc. 4 junto com o ... ção de Operações de Locação Mobiliária; Gestão Operacional de processos de leasing de bens móveis em construção/ montagem ...
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Acórdão nº 06600/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-09-2015
1. O despacho que reconheceu a isenção de IRC das rendas colocadas à disposição da locadora, com sede no estrangeiro, entre Abril de 2009 e Maio/Dezembro de 2013, mas indeferindo o pedido, por extemporaneidade, no tocante às rendas pagas até Março de 2009, constitui acto constitutivo do benefício fiscal em causa. 2. Do preceito do artigo 28.º do EBF resulta que está em causa medida de promoção...
... Autora procede à locação de aeronaves através de contratos de leasing operacional, designado regime Dry Lease, em que intervém como locatária, ... -
Acórdão nº 01664/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-10-2016
- A operabilidade da isenção de imposto sobre o rendimento prevista no artigo 28º do EBF, depende de pedido expresso do interessado sobre o qual deverá recair um acto de reconhecimento declarativo por parte da AT. - Os prazos previstos no artigo 65º do CPPT, dentro dos quais deve ser formulado tal pedido, não contendem com o disposto no artigo 12º do EBF.
... Autora procede à locação de aeronaves através de contratos de leasing operacional, designado regime Dry Lease, em que intervém como locatária, ... -
Acórdão nº 122/22.7T8BRR-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2024
... – Mediante a celebração de um contrato de locação operacional, o locador obriga-se a ceder o gozo de um bem, nomeadamente um veículo ou outro equipamento de elevada incorporação tecnológica e a prestar um conjunto de serviços mediante uma remuneração, sem que o locatário tenha, no fim do prazo, o direito de adquirir o bem. II–Não deve ser qualificado como contrato de locação operacional, mas antes como contrato de locação simples, aquele em que...
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Parecer n.º 5/2022
... tano de Lisboa (119 M€ para financiamento da atividade operacional e do custo incorrido com swaps) ... Ƈ As dotações de capital dizem ... leasing operacional de ma- ... terial circulante processada a título de despesas ...
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Acórdão nº 783/07.7 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-10-2023
... não renováveis, ou que não consubstanciem locação operacional (v.g. renting) – em que se justifica impor um tecto de dedução à parte correspondente às reintegrações não aceites por razões de neutralidade com opções empresarias de aquisição directa ou de locação financeira (ALD) – não estão abrangidas pelo disposto na alínea h) do n.º 1 do art.º 42.º do CIRC, devendo ser aceite na sua totalidade a dedução das importâncias despendidas pelo...
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Acórdão nº 281/22.9T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-09-2023
... não se confunde com o contrato de “aluguer operacional” ou “locação operacional, porquanto, neste, a locadora obriga-se a ceder o gozo de um bem, nomeadamente um veículo ou outro equipamento de elevada incorporação tecnológica e a prestar um conjunto de serviços mediante uma remuneração, sem que o locatário tenha, no fim do prazo, o direito de adquirir o bem locado. VII - As cláusulas contratuais gerais estão elaboradas de antemão e são...
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Acórdão nº 6732/22.5T8LRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-06-2023
A instauração do PER não obsta ao prosseguimento da providência cautelar de restituição de posse.
... 20. Neste sentido, conclui-se que o contrato de locação operacional que tinha como objeto a concessão do uso e do gozo do veículo automóvel ... Z. Não é procedimento deste tipo de empresas de Leasing procederem a consensos verbais, bem como o demonstra a alegada proposta ... -
Acórdão nº 42151/18.4YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-03-2025
1. A parte não pode impugnar a decisão que julga provado um facto alegado pela própria (isto é, que julga verdadeira uma proposição de facto antes afirmada como tal pelo impugnante). 2.1. É de financiamento o contrato pelo qual (i) uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário) o gozo temporário de uma coisa móvel (sem opção de compra, a final), (ii) adquirida por indicação da...
... o presente contrato como sendo um Contrato de Locação Operacional” ... 9 – O cabeçalho do documento referido no ponto 8 – factos ... negócio de locação financeira – comummente conhecido como leasing ... Vejamos a qual das partes, se a alguma, assiste razão, ensaiando a ... -
Acórdão nº 00425/13.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-10-2020
I – A cessão de crédito operada no quadro de contrato de factoring importa, salvo convenção em contrário, a transmissão para o factor (cessionário) das garantias e outros acessórios do direito transmitido, incluindo-se nestes os juros de mora vincendos. II – Não se apurando a existência de qualquer cláusula contratual que afastasse a cedência quanto aos juros de mora, deve manter-se a conclusão...
... Leasing para o Réu de 19-11-2010 sem que seja referido em lado algum que o risco ... A testemunha J., responsável pelo Departamento Operacional de Factoring da C. Leasing e Factoring, da C,, explicou que consultou os ... -
Acórdão nº 293/20.7YRPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-05-2021
... a uma fórmula para determinar o “cash-flow operacional”, sendo um indicador de análise económico-financeiro de investimentos, avaliando para o efeito a respetiva capacidade empresarial, mais precisamente a sua competitividade e eficiência, de modo a aferir a rentabilidade do seu projeto. II - O EBIT, acrónimo de “Earning before interest and taxes” (“Lucro antes dos juros e impostos”), permite expor o designado lucro contabilístico das...
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Acórdão nº 1246/11.1TBVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20-05-2014
a) Só se consideram excluídas dos contratos singulares as cláusulas que revistam a natureza de cláusulas contratuais gerais e relativamente às quais o utilizador não tenha cumprido os deveres de comunicação e de informação. b) O utilizador deve cumprir o dever de comunicação e de informação das cláusulas contratuais também no tocante ao avalista, maxime no caso em que este tenha intervindo no...
... [1] A locação financeira também é vulgarmente conhecida como leasing ... Tais expressões são muitas vezes utilizadas indistintamente, muito ... , na prática dos negócios, o leasing pode ser financeiro ou operacional. Fernando de Gravato Morais, Manual de Locação Financeira, Almedina, ... -
Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... Rendas de Terrenos ... Aluguer de longa duraçáo ou "leasing" operacional ... Despesas de representaçáo ... Comunicaçáo ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... ículos objecto de aluguer de longa duraçáo ou de locaçáo operacional, caso em que deve ser afecta ao município de residência do respectivo ... adquiridos pelos municípios e freguesias, mesmo que em sistema de leasing, para transporte de crianças em idade escolar do ensino básico ... 2 - ...
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Acórdão nº 5769/21.6T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2021
... ocorreu. V– Resolvido o contrato de locação operacional por iniciativa da locadora, com fundamento em incumprimento definitivo por parte da locatária, tem aquela direito à restituição do bem locado. VI– Não procedendo a locatária à atempada restituição do bem, pretendendo a locadora alcançar a sua entrega imediata, terá de recorrer ao procedimento cautelar comum, previsto nos artigos 362º e seguintes do Código de Processo Civil, o que...
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Acórdão nº 460/20.3T8AVR-K.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-09-2024
I. Não é uma simples locação, mas um contrato atípico, o contrato pelo qual o locador, depois de adquirir o bem locado a um fornecedor, a solicitação do locatário, cede a este o seu uso, por tempo e renda determinados, sem opção de compra no seu termo, com a transferência para este dos riscos do contrato com as obrigações de manutenção e conservação do bem, e ainda da obrigatória devolução desse...
... não se subsume, nem à locação, nem à locação financeira (leasing)), que tem como finalidade económico-social a “cedência operacional” ...