leasing operacional

... o incumprimento de um contrato de locação operacional, inexistindo um procedimento cautelar típico especialmente para ele previsto com vista a acautelar o efeito útil da acção que venha a ser intentada e em que uma Requerente pretenda fazer valer o que entende ser os seus direitos só pode concluir-se que o meio processual que tem ao seu dispor para o efeito é o procedimento cautelar comum, previsto nos artigos 362.º e seguintes do Código

... do locatário comum relativamente à do locatário operacional, no momento em que o contrato cessou a sua vigência, ficando com a obrigação de restituição da coisa locada, permitem que se aplique por analogia a indemnização prevista no Art.º 1045.º n.º 2 do C.C..

... instância recursória ; 3) O contrato de aluguer operacional, ou de locação operacional ( operating leasing ), caracteriza-se essencialmente por o locador não ter a natureza de entidade financeira, a renda não se incorporar em parcela de amortização , e não dispor o locatário da opção de compra , e , ainda por se qualificar no direito português como um contrato de aluguer, com uma eventual componente adicional de prestação de serviços; 4 ) O não

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1. O despacho que reconheceu a isenção de IRC das rendas colocadas à disposição da locadora, com sede no estrangeiro, entre Abril de 2009 e Maio/Dezembro de 2013, mas indeferindo o pedido, por extemporaneidade, no tocante às rendas pagas até Março de 2009, constitui acto constitutivo do benefício fiscal em causa. 2. Do preceito do artigo 28.º do EBF resulta que está em causa medida de promoção...

- A operabilidade da isenção de imposto sobre o rendimento prevista no artigo 28º do EBF, depende de pedido expresso do interessado sobre o qual deverá recair um acto de reconhecimento declarativo por parte da AT. - Os prazos previstos no artigo 65º do CPPT, dentro dos quais deve ser formulado tal pedido, não contendem com o disposto no artigo 12º do EBF.

... – Mediante a celebração de um contrato de locação operacional, o locador obriga-se a ceder o gozo de um bem, nomeadamente um veículo ou outro equipamento de elevada incorporação tecnológica e a prestar um conjunto de serviços mediante uma remuneração, sem que o locatário tenha, no fim do prazo, o direito de adquirir o bem. II–Não deve ser qualificado como contrato de locação operacional, mas antes como contrato de locação simples, aquele em que...

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... não renováveis, ou que não consubstanciem locação operacional (v.g. renting) – em que se justifica impor um tecto de dedução à parte correspondente às reintegrações não aceites por razões de neutralidade com opções empresarias de aquisição directa ou de locação financeira (ALD) – não estão abrangidas pelo disposto na alínea h) do n.º 1 do art.º 42.º do CIRC, devendo ser aceite na sua totalidade a dedução das importâncias despendidas pelo...

... não se confunde com o contrato de “aluguer operacional” ou “locação operacional, porquanto, neste, a locadora obriga-se a ceder o gozo de um bem, nomeadamente um veículo ou outro equipamento de elevada incorporação tecnológica e a prestar um conjunto de serviços mediante uma remuneração, sem que o locatário tenha, no fim do prazo, o direito de adquirir o bem locado. VII - As cláusulas contratuais gerais estão elaboradas de antemão e são...

A instauração do PER não obsta ao prosseguimento da providência cautelar de restituição de posse.

1. A parte não pode impugnar a decisão que julga provado um facto alegado pela própria (isto é, que julga verdadeira uma proposição de facto antes afirmada como tal pelo impugnante). 2.1. É de financiamento o contrato pelo qual (i) uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário) o gozo temporário de uma coisa móvel (sem opção de compra, a final), (ii) adquirida por indicação da...

I – A cessão de crédito operada no quadro de contrato de factoring importa, salvo convenção em contrário, a transmissão para o factor (cessionário) das garantias e outros acessórios do direito transmitido, incluindo-se nestes os juros de mora vincendos. II – Não se apurando a existência de qualquer cláusula contratual que afastasse a cedência quanto aos juros de mora, deve manter-se a conclusão...

... a uma fórmula para determinar o “cash-flow operacional”, sendo um indicador de análise económico-financeiro de investimentos, avaliando para o efeito a respetiva capacidade empresarial, mais precisamente a sua competitividade e eficiência, de modo a aferir a rentabilidade do seu projeto. II - O EBIT, acrónimo de “Earning before interest and taxes” (“Lucro antes dos juros e impostos”), permite expor o designado lucro contabilístico das...

a) Só se consideram excluídas dos contratos singulares as cláusulas que revistam a natureza de cláusulas contratuais gerais e relativamente às quais o utilizador não tenha cumprido os deveres de comunicação e de informação. b) O utilizador deve cumprir o dever de comunicação e de informação das cláusulas contratuais também no tocante ao avalista, maxime no caso em que este tenha intervindo no...

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... ocorreu. V– Resolvido o contrato de locação operacional por iniciativa da locadora, com fundamento em incumprimento definitivo por parte da locatária, tem aquela direito à restituição do bem locado. VI– Não procedendo a locatária à atempada restituição do bem, pretendendo a locadora alcançar a sua entrega imediata, terá de recorrer ao procedimento cautelar comum, previsto nos artigos 362º e seguintes do Código de Processo Civil, o que...

I. Não é uma simples locação, mas um contrato atípico, o contrato pelo qual o locador, depois de adquirir o bem locado a um fornecedor, a solicitação do locatário, cede a este o seu uso, por tempo e renda determinados, sem opção de compra no seu termo, com a transferência para este dos riscos do contrato com as obrigações de manutenção e conservação do bem, e ainda da obrigatória devolução desse...