Acórdão nº 98B1070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Data28 Janeiro 1999
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART2 N1 A M ART4 N1. CONST97 ART62 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ 15/97 DE 1997/05/20 IN DR II-S DE 1997/07/04.

Sumário : I - O direito de propriedade contemplado no artigo 62 n. 1 da Constituição não é garantido em termos absolutos, mas sim dentro dos limites previstos e definidos noutros lugares da mesma, nada impedindo que a lei ordinária por efeito da concretização desses limites - quer dos expressos quer dos...

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