terceiros efeitos registo

23162 resultados para terceiros efeitos registo

  • Acórdão nº 0046896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1992 (caso None)

    I - Terceiros para efeitos de registo predial são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiriram direitos incompatíveis. II - Sendo a penhora posterior ao acto de aquisição do imóvel e registada antes do registo da transferência da propriedade deste, o acto da compra e venda gerador da transferência do direito de propriedade prevalece sobre a penhora e seu registo desde que o...

    ... CCIV66 ART601 ... Sumário: I - Terceiros para efeitos de registo predial são as pessoas ...
  • Acórdão nº 3959/05.8TBSXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I - A transmissão de bem imóvel no âmbito da execução judicial opera a extinção ipso jure dos direitos de garantia que oneram o bem penhorado, nomeadamente as penhoras efectuadas tanto na execução judicial como na execução fiscal. II - Cabe ao agente de execução comunicar ao conservador do registo predial competente a realização da venda, para que este proceda ao respectivo registo e ao...

    ... o prédio, ordenando-se o cancelamento do registo a favor deles, e a indemnizá-la pelos prejuízos ... que vem citado no acórdão recorrido, os efeitos concretizadores da venda só se verificam ... uma noção restritiva do conceito de terceiros quanto a uma oponibilidade do registo ao ...
  • Acórdão nº 020622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1996

    I - Se um prédio estiver registado em nome do executado, mas estiver na posse de terceiro, não deve o mesmo ser penhorado em execução fiscal, pois de contrário o possuidor pode embargar de terceiro a penhora. II - Terceiros, para efeitos de registo, são as pessoas que do mesmo transmitente adquiram direitos incompatíveis sobre o mesmo prédio, o que não é o caso da Fazenda Pública que não adquiriu

  • Acórdão nº 5246/04.0TVPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2018

    I - Decorre da conceção restrita de “terceiros”, acolhida no AUJ n.º 3/99 e vertida no n.º 4 do artigo 5.º do Código de Registo Predial: que a inoponibilidade de direitos, para efeitos de registo, pressupõe que ambos os direitos advenham de um mesmo transmitente comum, dela se excluindo os casos em que o direito em conflito deriva de uma diligência judicial, in casu, de uma penhora;...

    ... do Porto, descrita na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o número 1406-A e inscrita ... , não pode ser invocado oponível a terceiros de boa fé nos termos do disposto no artigo 5.º ... Terceiros, para efeitos de registo (art. 5.º, n.º 1 e 4 do C. Registo ...
  • Acórdão nº 0051626 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1993

    I - Terceiros, para efeitos do registo predial, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis sobre o prédio. II - O adquirente não pode obter qualquer direito se nenhum direito pertencia ao transmitente, nem obter mais direitos do que os de que ele era titular. III - A transmissão do direito de propriedade sobre uma fracção de um prédio em data anterior à penhora e...

    ... Sumário: I - Terceiros, para efeitos do registo predial, são aqueles ...
  • Acórdão nº 0051626 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1993 (caso None)

    I - Terceiros, para efeitos do registo predial, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis sobre o prédio. II - O adquirente não pode obter qualquer direito se nenhum direito pertencia ao transmitente, nem obter mais direitos do que os de que ele era titular. III - A transmissão do direito de propriedade sobre uma fracção de um prédio em data anterior à penhora e...

    ... Sumário: I - Terceiros, para efeitos do registo predial, são aqueles ...
  • Acórdão nº 9650049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1996

    I - A servidão não aparente tem de ser registada sob pena de não produzir efeitos em relação a terceiros. II - Terceiros, para efeito de registo predial são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquirem direitos incompatíveis ( total ou parcialmente ) sobre o mesmo prédio. III - Salvo quanto às hipotecas cujo registo tem carácter constitutivo, nos demais direitos o registo é meramente...

    ... ser registada sob pena de não produzir efeitos em relação a terceiros. II - Terceiros, para eito de registo predial são as pessoas que do mesmo autor ou ...
  • Acórdão nº 9310045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1993

    I - O registo definitivo de um direito real supre a falta de alegação de qualquer dos factos de que deriva esse direito. II - O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. III - Para efeitos do registo predial, terceiros são aqueles que, não intervindo nem participando em determinado facto jurídico,...

    ... Sumário: I - O registo definitivo de um direito real supre a falta de ... III - Para efeitos" do registo predial, terceiros são aqueles que, n\xC3" ...
  • Acórdão nº 085182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1994

    I - Para efeitos de registo predial, serão terceiros todos aqueles, e apenas esses, em que a incompatibilidade de direitos derive, em última análise, de aquisições negociais. II - Assim, com base em princípio destilável, e fundamentalmente, do artigo 17, n. 2 do Código de Registo Predial, o registo prioritário só será oponível a terceiros, para efeitos de aquisição tabular se, - e para lá de...

  • Acórdão nº 085182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1994 (caso None)

    I - Para efeitos de registo predial, serão terceiros todos aqueles, e apenas esses, em que a incompatibilidade de direitos derive, em última análise, de aquisições negociais. II - Assim, com base em princípio destilável, e fundamentalmente, do artigo 17, n. 2 do Código de Registo Predial, o registo prioritário só será oponível a terceiros, para efeitos de aquisição tabular se, - e para lá de...

  • Acórdão nº 078442 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1990 (caso NULL)

    I - Nos termos do artigo 1037 do C. P. Civil, são requisitos dos embargos de terceiro: a qualidade de terceiro do embargante, ter este posse da coisa susceptivel de ser atendida e reconhecida em juizo, e essa posse ter sido ofendida por diligencia judicial. II - Estando os factos juridicos que determinam a aquisição do direito de propriedade, a mera posse, e a penhora, sujeitos a registo (artigo 2

    ... , a mera posse, e a penhora, sujeitos a registo (artigo 2, n. 1, a) e) e n) do C. do Registo ial) eles so produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo ...
  • Acórdão nº 017958 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1996

    I - Se um prédio estiver registado em nome do executado, mas estiver na posse de terceiro, não deve o mesmo ser penhorado em execução fiscal pois de contrário o possuidor pode embargar de terceiro a penhora; II - Terceiros, para efeitos de registo, são as pessoas que do mesmo transmitente adquiram direitos incompatíveis sobre o mesmo prédio, o que não é caso da Fazenda Pública que não adquiriu o...

  • Acórdão nº 02934/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 1999 (caso NULL)

    l - A inscrição registrai do alvará de loteamento nos termos do art0 30° da Lei n° 91/95, de 2/9, ainda que haja divergências entre a realidade registada e a realidade física do prédio objecto desse loteamento, não determina para os requerentes da suspensão prejuízo de difícil reparação, nem coloca em perigo a segurança do comércio jurídico, já que, nos termos do art0 3° e 35° do Cód. Do Registo...

  • Acórdão nº 701/16.1T8PTG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
    ... referido credor reclamante que existia um registo de arrendamento sobre o dito imóvel, o qual era ... de gozo e não um direito real para efeitos do previsto pelo artigo 824º, nº 2, do CC” ... , produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de registo.” O. Entendeu o ...
  • Acórdão nº 083834 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1993 (caso NULL)

    I - Uma escritura pública não garante a veracidade das declarações prestadas pelos respectivos outorgantes perante o notário, mas apenas que as declarações foram feitas. II - Para efeitos de registo predial, terceiros são aqueles que, do mesmo transmitente, adquirem direitos incompatíveis sobre o mesmo prédio. III - O título inscrito do registo não pode, através da presunção tantum juris do...

    ... II - Para efeitos de registo predial, terceiros são aqueles que, ...
  • Acórdão nº 083804 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso NULL)

    I - A única fonte de harmonização legal entre o sistema consagrado no Código Civil e o edificado nas normas de prevalência do registo predial, constantes do respectivo Código, parece dever encontrar-se no artigo 20, n. 1 do Código Civil. II - Colocados perante os efeitos de duas alienações sucessivas incompativeis a pessoas diferentes da mesma coisa e advogando a tese de que a transmissão se...

    ... o edificado nas normas de prevalência do registo predial, constantes do respectivo Código, parece ... II - Colocados perante os efeitos de duas alienações sucessivas incompativeis a ... III - Para efeitos de registo predial, terceiros são aqueles que tenham adquirido de um autor ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram -se ... aos comporta- mentos ou atividades de terceiros que sejam lesivos desses bens ou direitos com ... a identificação dos veículos e registo de informa- ção com vista à cobrança das ...
  • Lei n.º 52/2019
    ... íticos 1 - São cargos políticos para os efeitos da presente lei: a) O Presidente da República; ... obrigados a preencher o campo relativo ao registo de interesses. 5 - Os serviços administrativos ... -parte nos rendimentos conjuntos com terceiros, sendo que em relação aos rendimentos do ...
  • Acórdão nº 0006942 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1996

    I - Constitui jurisprudência do Supremo, pode dizer-se uniforme, que, para efeitos de registo predial, terceiros são aqueles que tenham adquirido de um autor ou transmitente comum direitos incompatíveis sobre o mesmo prédio. II - A propriedade adquirida pelo contrato de compra e venda prevalece sobre o arresto, apesar de o registo deste ser anterior ao daquele.

    ... , pode dizer-se uniforme, que, para efeitos de registo predial, terceiros são aqueles que ...
  • Acórdão nº 0006942 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1996 (caso None)

    I - Constitui jurisprudência do Supremo, pode dizer-se uniforme, que, para efeitos de registo predial, terceiros são aqueles que tenham adquirido de um autor ou transmitente comum direitos incompatíveis sobre o mesmo prédio. II - A propriedade adquirida pelo contrato de compra e venda prevalece sobre o arresto, apesar de o registo deste ser anterior ao daquele.

    ... , pode dizer-se uniforme, que, para efeitos de registo predial, terceiros são aqueles que ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... 5 — Para efeitos do disposto nos números ante- ... riores, os ... países terceiros registados na CMVM; ... d) «Autoridades ... anterior permitem: ... a) O registo dos dados identificativos e demais elemen- ...
  • Acórdão nº 075801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1988 (caso NULL)

    I - Ha que ter em atenção, tratando-se da transferencia de direitos reais sobre imoveis, a par do disposto no artigo 408, n. 1, do Codigo Civil, as regras do registo predial. II - Para efeitos do registo predial são terceiros os que do mesmo autor ou transmitente adquirem direitos total ou parcialmente incompativeis sobre o mesmo predio. III - Aquele que, fiando-se na situação registal, praticou...

    ... 1, do Codigo Civil, as regras do registo predial. II - Para efeitos do registo predial o terceiros os que do mesmo autor ou transmitente adquirem ...
  • Acórdão nº 9050143 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1990

    Para efeitos do registo predial, terceiros são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiram direitos incompatíveis - total ou parcialmente - sobre o mesmo imóvel.

    ... Sumário: Para efeitos do registo predial, terceiros são as pessoas que ...
  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
    ... de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo" de identificação criminal de condenados pela pr\xC3" ... Entrada em vigor e produção de efeitos ... 1 - A presente lei entra em vigor 30 dias ... Acesso à informação por terceiros ... 1 - Só podem aceder à informação do ...
  • Acórdão nº 9250871 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

    I - O registo não tem valor constitutivo; isto é, não é requisito indispensável da transmissão do direito de propriedade; apenas tem valor declarativo e, por isso, o direito real de propriedade transmite-se à margem do registo cuja eficácia consiste tão somente em dar publicidade aos direitos existentes. II - Para efeitos de registo predial terceiros são as pessoas que do mesmo autor ou...

    ... Sumário: I - O registo não tem valor constitutivo; isto é, não é ... II - Para efeitos de registo predial terceiros são as pessoas que ...

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