Acórdão nº 0083766 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART5 ART1.

Sumário: I - A finalidade do registo predial consiste em dar publicidade à situação jurídica dos prédios, com vista à segurança do comércio jurídico imobiliário. II - Esta segurança só se realiza se as pessoas que contratem com outrem puderem contar com os imóveis inscritos em nome do contratante, - e apenas com os ónus nele inscritos, desde que registáveis -, para garantia de direitos de crédito ou outros que possam resultar do mesmo contrato, sem que, em caso de incumprimento, o arresto, a penhora, ou hipoteca judicial, de que se socorram, possam soçobrar perante uma alienação...

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