terceiros efeitos registo

19325 resultados para terceiros efeitos registo

  • Acórdão nº 97A666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1997

    Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por um qualquer facto jurídico anterior.

    ... Sumário : Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os ...
  • Acórdão nº 851/10.8TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2011

    1. A intenção de afectar o terreno rústico adquirido a uma finalidade diversa da agricultura, designadamente a construção de edifício habitacional, exclui o direito de prelação decorrente, entre o mais, do facto de o mesmo confinar com prédio de outrem, à partida titular desse direito. 2. Essa intenção terá de ocorrer em momento anterior ao negócio, ou seja, haverá de ter sido ela a subjazer,...

    ... 1444º e descrito na Conservatória do Registo Predial da Guarda sob o n.º 1197 e, ...álise efectuada pelo tribunal a quo para efeitos da improcedência da acção cingiu-se ao ... para produzir efeitos em relação a terceiros.” E acrescentam: “Sempre que se verifiquem os ...
  • Acórdão nº 1413/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2005

    1 - O registo tem natureza declarativa, garante e conserva direitos existentes; visa, essencialmente, dar publicidade aos direitos inscritos, criando a aparência de que pertencem a quem consta da inscrição, que estão na sua esfera jurídica, gerando segurança nas relações jurídicas, facilitando o comércio jurídico imobiliário. 2 - Excepcionalmente, revela-se com características constitutivas,...

    ...- Seja ordenado o cancelamento de qualquer registo de aquisição eventualmente feito com base na ... e fim do registo, e a concepção de terceiros para efeitos do registo, no Código de Registo ...
  • Acórdão nº 07B4396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2008

    1 - Recebem direitos( de propriedade )incompatíveis de um mesmo autor comum quem adquire esse direito por compra e venda de uma determinada pessoa e quem o adquire em execução contra essa mesma pessoa, como executada, dirigida. 2 - Estes dois adquirentes são, então, terceiros entre si para efeitos de registo. 3 - Qualquer que seja a natureza da venda judicial é do titular executado que provém

    ...ção "D", descrito na Conservatória do registo Predial do Seixal, sob o nº 004000000000 e ... a registo só produzem efeito contra terceiros depois da data do respectivo registo. D) ... a seguinte redacção: Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ... longe, procurando extrair o máximo de efeitos da equivalência substancial entre as posições ...-se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério ... Pelos danos causados aos emitentes ou a terceiros por deficiência do relatório ou do parecer ...
  • Acórdão nº 99B445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1999

    I - A usucapião é uma forma originária de aquisição de direitos. II - A usucapião tem eficácia retroactiva plena, em relação a quem quer que seja, independentemente do registo. III - Os factos sujeitos a registo só produzem efeitos, em relação a terceiros, depois da data do respectivo registo. IV - Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5º. do Códido do Registo Predial, são os...

  • Acórdão nº 0222594 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2003

    Em conformidade com o Acórdão (Uniformizador) do Supremo Tribunal de Justiça n.3/99, publicado no Diário da República I Série-A, de 10 de Julho de 1999 e o n.4 do artigo 5 do Código do Registo Predial (redacção do Decreto-Lei n.533/99, de 11 de Dezembro), que tomou confessadamente partido pelo conceito restrito, tradicional, de terceiros, para efeitos de registo, só é de dar prevalência à aquisiçã

    ... Autores; e c) Se ordene o cancelamento do registo de aquisição a favor dos Réus, efectuado pela ... o preço e pago a sisa; que são terceiros, em relação à venda que lhes foi feita, e a ..., nulidade que se invoca para todos os efeitos legais; 2.ª - Isto porque, os Autores, ora ...
  • Acórdão nº 0350414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2003

    I - Nos termos do artigo 5 n.1 do Código do Registo Predial, os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo. II - Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si - artigo 5 n.4 do Código do Registo Predial. III - Ao adquirente em venda judicial, que não conhecia a...

  • Acórdão nº 8759/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    1. Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5º do Código do Registo Predial, são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa. 2. Tendo a penhora de um imóvel ocorrido depois de um terceiro o haver adquirido ao executado, mesmo que o registo da penhora seja anterior ao da aquisição, pode aquele deduzir com êxito embargos de...

    ...édio identificado e o cancelamento do seu registo na respectiva Conservatória do Registo Predial. ... publicitário ou declaratório; 4ª - "Terceiros" para efeitos de registo predial são todos os ...
  • Acórdão nº 207/09.5TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011

    I – O registo predial tem essencialmente por escopo dar publicidade aos direitos reais inerentes às coisas imóveis: pretende-se patentear a história da situação jurídica da coisa, desde a data da descrição até á actualidade (artº 1º do Código de Registo Predial). Exige-se, por isso, um nexo ininterrupto entre os vários sujeitos que aparecem investidos de poderes sobre o prédio. II - Trata-

    ... … e está descrito na Conservatória do Registo Predial de Tomar sob o nº , a folhas 38, do ... e não susceptível de produzir quaisquer efeitos, na parte que respeita ao prédio inscrito na ...terceiros de boa fé, desconhecendo qualquer vício do ...
  • Acórdão nº 97B590 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1998

    Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente.

    ... Sumário : Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os ...
  • Acórdão nº 97B590 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1998

    Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente.

    ... Sumário : Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os ...
  • Acórdão nº 97A666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1997

    Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por um qualquer facto jurídico anterior.

    ... Sumário : Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os ...
  • Acórdão nº 9730749 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1997

    I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente.

    ... Sumário: I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os ...
  • Acórdão nº 97B590B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1998

    Terceiros, para efeitos de registo predial são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado provisoriamente.

    ... Sumário : Terceiros, para efeitos de registo predial são todos os ...
  • Acórdão nº 9730749 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1997

    I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente.

    ... Sumário: I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os ...
  • Acórdão nº 04A4684 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2005

    I - O efeito do registo da acção é o de apenas fazer retroagir os efeitos da sentença à data do registo, este manifesta-se em termos puramente processuais, sem bulir com a validade nem com a ineficácia dos direitos substantivos a ele sujeitos. A sua caducidade não produz quaisquer efeitos nas relações em litígio entre as partes. II - A aquisição do direito de propriedade por usucapião...

    ... objecto diverso do pedido, caducidade do registo da acção, constituto possessório, alteração ... registado através do que permite a terceiros actuar em conformidade com a confiança que o ... acção é o de apenas fazer retroagir os efeitos da sentença à data do registo, este ...
  • Acórdão nº 05A837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005

    I - Verificando-se que o mesmo veículo automóvel foi vendido duas vezes, pelo mesma ré, a duas entidades distintas, a primeira venda é válida, por tal contrato não estar sujeito a qualquer formalidade especial. II - Ao vender de novo o mesmo veiculo a outrem, que procedeu ao seu registo antes do primeiro comprador, a dita ré vendeu um bem que já não lhe pertencia, por se tratar de um bem...

    ... veículo, considerando-se os mesmos sem efeitos ; 3- seja considerado judicialmente resolvido o ...Registo Automóvel, a favor das 2ª e 3ª rés, e ainda ... adquiridos a título oneroso, por terceiros de boa fé, se o registo dos correspondentes ...
  • Acórdão nº 9621099 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997

    I - O adquirente sem registo de aquisição e o penhorante com penhora registada são terceiros entre si para efeitos de registo predial. II - A penhora registada é oponível ao adquirente sem registo dos mesmos bens.

    ... Sumário: I - O adquirente sem registo de aquisição e o penhorante com penhora da são terceiros entre si para efeitos de registo predial. II - A ...
  • Acórdão nº 1196/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2006

    I - A retroacção dos efeitos do divórcio à data em que cessou a coabitação entre os cônjuges tem de ser decretada na sentença. II - Não pode ser decretada em despacho proferido depois da sentença porque, sendo os efeitos patrimoniais do divórcio oponíveis a terceiros a partir do registo da sentença, uma alteração desses efeitos em momento posterior ofenderia a segurança jurídica, uma vez que...

    ...efeitos" do divórcio retroajam à data em que a coabitaç\xC3"... do divórcio só podem ser opostos a terceiros a partir da data do registo da sentença". Na ...
  • Acórdão nº 1127/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2006

    1. Para que o recorrente possa socorrer-se do expediente técnico-jurídico pontificado na alínea f) do art.º 771.º do C.P.Civil, necessariamente terá de enquadrar a sua pretensão aos pressupostos aí exigidos e estatuídos. 2. Constatando-se que os autores não são partes numa das acções expressamente especificadas pelos recorrentes, deixamos de estar perante duas decisões transitadas em...

    ... a parte contrária nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do art.º 774.º do ...N.º 90/98. XI. Os apelados são terceiros juridicamente interessados pela decisão ...364. - o registo predial destina-se essencialmente a dar ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... a preparação de um novo Código de Registo Comercial. 3. Corresponde o Código das ...ão ser consideradas comerciantes para os efeitos do artigo 13.º do Código Comercial. Como ... a lei lhes confere vinculam-na para com terceiros, não obstante as limitações constantes do ...
  • Acórdão nº 06B1656 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2006

    I - O conceito de "terceiros", para efeitos de registo predial, deve reflectir a função declarativa daquele e ser entendido à luz do fim consignado no art.1º do Código do Registo Predial. II - Tal conceito veio a ser, restritivamente, interpretado pelo Acórdão nº 3/99, de 18-05-99 (uniformizador de jurisprudência), tendo recebido consagração no nº 4 do art. 5º do CRP, com a redacção que lhe...

    ...0305, e descrito na Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz, sob o nº 466, e se ... nº4 do artigo 5º do CRP, "terceiro para efeitos de registo são aqueles que tenham adquirido de ... 9. Sendo os recorrentes e a recorrida terceiros para efeitos de registo, pois ambos adquiriram ...
  • Acórdão nº 3080-2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2001

    I - A penhora, bem como o arresto, só produz efeitos em relação a terceiros desde a data do registo. II - Assim, é iniponível ao embargante o arresto anteriormente decretado a pedido do embargado que não estava inscrito, nem mesmo provisoriamente, no registo predial, à data em que aquele adquiriu ao executado o imóvel arrestado. III - A propriedade do imóvel, em tal caso, transmitiu-se do...

  • Acórdão nº 03B2518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003

    1. O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário: não tem natureza constitutiva, sendo o seu efeito simplesmente declarativo, não conferindo, a não ser excepcionalmente, quaisquer direitos. 2. A noção de terceiros, para efeitos de registo, agora constante do n.º 4 do art. 5º do Cód. Reg....

    ...Tendo requerido, em 08.05.98, o registo do prédio a seu favor, apenas em 29.07.99 veio a ...ão logra aqui aplicação o conceito de terceiros para efeitos de registo, definido no acórdão ...

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