terceiros efeitos registo

Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por um qualquer facto jurídico anterior.

1. A intenção de afectar o terreno rústico adquirido a uma finalidade diversa da agricultura, designadamente a construção de edifício habitacional, exclui o direito de prelação decorrente, entre o mais, do facto de o mesmo confinar com prédio de outrem, à partida titular desse direito. 2. Essa intenção terá de ocorrer em momento anterior ao negócio, ou seja, haverá de ter sido ela a subjazer,...

1 – O registo tem natureza declarativa, garante e conserva direitos existentes; visa, essencialmente, dar publicidade aos direitos inscritos, criando a aparência de que pertencem a quem consta da inscrição, que estão na sua esfera jurídica, gerando segurança nas relações jurídicas, facilitando o comércio jurídico imobiliário. 2 – Excepcionalmente, revela-se com características...

1 - Recebem direitos( de propriedade )incompatíveis de um mesmo autor comum quem adquire esse direito por compra e venda de uma determinada pessoa e quem o adquire em execução contra essa mesma pessoa, como executada, dirigida. 2 - Estes dois adquirentes são, então, terceiros entre si para efeitos de registo. 3 - Qualquer que seja a natureza da venda judicial é do titular executado que provém

I - A usucapião é uma forma originária de aquisição de direitos. II - A usucapião tem eficácia retroactiva plena, em relação a quem quer que seja, independentemente do registo. III - Os factos sujeitos a registo só produzem efeitos, em relação a terceiros, depois da data do respectivo registo. IV - Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5º. do Códido do Registo Predial, são os...

Em conformidade com o Acórdão (Uniformizador) do Supremo Tribunal de Justiça n.3/99, publicado no Diário da República I Série-A, de 10 de Julho de 1999 e o n.4 do artigo 5 do Código do Registo Predial (redacção do Decreto-Lei n.533/99, de 11 de Dezembro), que tomou confessadamente partido pelo conceito restrito, tradicional, de terceiros, para efeitos de registo, só é de dar prevalência à aquisiçã

I - Nos termos do artigo 5 n.1 do Código do Registo Predial, os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo. II - Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si - artigo 5 n.4 do Código do Registo Predial. III - Ao adquirente em venda judicial, que não conhecia a...

1. Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5º do Código do Registo Predial, são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa. 2. Tendo a penhora de um imóvel ocorrido depois de um terceiro o haver adquirido ao executado, mesmo que o registo da penhora seja anterior ao da aquisição, pode aquele deduzir com êxito embargos de...

I – O registo predial tem essencialmente por escopo dar publicidade aos direitos reais inerentes às coisas imóveis: pretende-se patentear a história da situação jurídica da coisa, desde a data da descrição até á actualidade (artº 1º do Código de Registo Predial). Exige-se, por isso, um nexo ininterrupto entre os vários sujeitos que aparecem investidos de poderes sobre o prédio. II - Trata-

• Diário da República

Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente.

Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente.

Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por um qualquer facto jurídico anterior.

Terceiros, para efeitos de registo predial são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado provisoriamente.

I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente.

I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente.

I - O efeito do registo da acção é o de apenas fazer retroagir os efeitos da sentença à data do registo, este manifesta-se em termos puramente processuais, sem bulir com a validade nem com a ineficácia dos direitos substantivos a ele sujeitos. A sua caducidade não produz quaisquer efeitos nas relações em litígio entre as partes. II - A aquisição do direito de propriedade por usucapião...

I - Verificando-se que o mesmo veículo automóvel foi vendido duas vezes, pelo mesma ré, a duas entidades distintas, a primeira venda é válida, por tal contrato não estar sujeito a qualquer formalidade especial. II - Ao vender de novo o mesmo veiculo a outrem, que procedeu ao seu registo antes do primeiro comprador, a dita ré vendeu um bem que já não lhe pertencia, por se tratar de um bem...

I - O adquirente sem registo de aquisição e o penhorante com penhora registada são terceiros entre si para efeitos de registo predial. II - A penhora registada é oponível ao adquirente sem registo dos mesmos bens.

I - A retroacção dos efeitos do divórcio à data em que cessou a coabitação entre os cônjuges tem de ser decretada na sentença. II - Não pode ser decretada em despacho proferido depois da sentença porque, sendo os efeitos patrimoniais do divórcio oponíveis a terceiros a partir do registo da sentença, uma alteração desses efeitos em momento posterior ofenderia a segurança jurídica, uma vez que...

I - O conceito de "terceiros", para efeitos de registo predial, deve reflectir a função declarativa daquele e ser entendido à luz do fim consignado no art.1º do Código do Registo Predial. II - Tal conceito veio a ser, restritivamente, interpretado pelo Acórdão nº 3/99, de 18-05-99 (uniformizador de jurisprudência), tendo recebido consagração no nº 4 do art. 5º do CRP, com a redacção que lhe...

1. A penhora de veículo, devidamente inscrita na Conservatória de Registo Automóvel, implica: a transferência para o Tribunal dos poderes de uso e fruição, por parte do titular-executado do direito de propriedade; a inoponibilidade ao exequente-titular da penhora dos actos de disposição, oneração ou limitação do veículo penhorado; e o nascimento na esfera jurídica do exequente do direito...

• Diário da República

1. O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário: não tem natureza constitutiva, sendo o seu efeito simplesmente declarativo, não conferindo, a não ser excepcionalmente, quaisquer direitos. 2. A noção de terceiros, para efeitos de registo, agora constante do n.º 4 do art. 5º do Cód. Reg....

1. Como se se tratasse de matéria de facto, as instâncias declararam os títulos dados à execução e descreveram-nos, no seu aspecto físico, mas isto não é matéria de facto, tal como ela deve ser entendida, para efeitos de realização do direito do caso a decidir, pois a primeira afirmação proclama, sem necessidade, os títulos apresentados à execução e, por outro lado, a descrição dos títulos não...