terceiros efeitos registo
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... Anexo CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL ... Capítulo I Objecto, efeitos e vícios do registo ... Artigo 1.º Fins do registo ... Artigo 2.º ... Artigo 14.º Oponibilidade a terceiros ... Artigo 15.º Factos sujeitos a registo obrigatório ... Artigo 16.º ...
- Acórdão nº 0030114 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0030114 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2000
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Acórdão nº 9630383 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996
... o direito real e não está dependente do registo" da sua aquisição, apesar de o artigo 5 n.1 do C\xC3" ... os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo ...
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Acórdão nº 9630505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1996
... Sumário: I - "Terceiros" para efeitos de registo, são não apenas os que ...
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Acórdão nº 0067636 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 1994
I - A penhora sobre as fracções adquiridas por compra pelo embargante e que estão na posse deste, ofendem esta ainda que o registo daquela seja anterior ao registo desta; II - Terceiros para efeitos de registo predial, são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiriram direitos incompatíveis sobre o mesmo prédio.
... na posse deste, ofendem esta ainda que o registo daquela seja anterior ao registo desta; II - eiros para efeitos de registo predial, são as pessoas que do mesmo ... -
Acórdão nº 0067636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso None)
I - A penhora sobre as fracções adquiridas por compra pelo embargante e que estão na posse deste, ofendem esta ainda que o registo daquela seja anterior ao registo desta; II - Terceiros para efeitos de registo predial, são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiriram direitos incompatíveis sobre o mesmo prédio.
... na posse deste, ofendem esta ainda que o registo daquela seja anterior ao registo desta; II - eiros para efeitos de registo predial, são as pessoas que do mesmo ... -
Acórdão nº 04B3869 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... se encontra descrito na conservatória do Registo Predial de Alcácer do Sal sob nº 1056/181095 ... porque o registo predial não tem efeitos constitutivos mas sim de publicidade e o réu ... , dos quais se apoderou, vendendo-os a terceiros; lv) - assim, o réu cortou de pinheiros, na ...
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Acórdão nº 0056297 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2002 (caso None)
Não são considerados terceiros para efeitos de registo, os titulares de um direito real de garantia (nomeadamente arresto ou penhora) devidamente registado, quando o imóvel já haja sido alienado mas sem que tenha havido o subsequente registo.
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Acórdão nº 99B564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1999 (caso NULL)
I - Para efeitos do registo predial, terceiros são os que, do mesmo autor ou transmitente recebam sobre o mesmo bem direitos total ou parcialmente conflituantes. II - Não é terceiro o exequente que nomeia à penhora uma fracção vendida a quem não é executado e que não registou essa venda.
... Sumário : I - Para efeitos do registo predial, terceiros são os que, do ... -
Acórdão nº 9751268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1998
I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto anterior não registado ou registado posteriormente. II - Para efeito de usucapião, aquele que houver sucedido na posse de outrem por título diverso de sucessão por morte pode juntar à sua a posse do antecessor; as duas...
... Sumário: I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os ... -
Acórdão nº 9751268 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1998 (caso None)
I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto anterior não registado ou registado posteriormente. II - Para efeito de usucapião, aquele que houver sucedido na posse de outrem por título diverso de sucessão por morte pode juntar à sua a posse do antecessor; as duas...
... Sumário: I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Definiçóes ... 1 - Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se ... definidas e que náo pode ser objecto de registo de marca ou de nome, ou, na falta desta, a ... áo no mercado do medicamento em países terceiros, bem como das decisóes de recusa da ...
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Acórdão nº 0056297 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2002
Não são considerados terceiros para efeitos de registo, os titulares de um direito real de garantia (nomeadamente arresto ou penhora) devidamente registado, quando o imóvel já haja sido alienado mas sem que tenha havido o subsequente registo.
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Acórdão nº 0001002 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1999 (caso None)
I - O Assento de 20/05/97 nº15/97 fixou doutrina - vinculativa para os tribunais - no sentido de que "terceiros para efeitos de registo predial" são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente. II - Efectivado o registo de arresto de fracção autónoma...
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Acórdão nº 0034981 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso NULL)
I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente. II - Tendo a penhora sobre um prédio sido registada em 21-07-95 e tendo sido registada em 05-07-96 a aquisição desse prédio, a penhora registada prevalece...
... Sumário: I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os ... -
Acórdão nº 0034981 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1998
I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente. II - Tendo a penhora sobre um prédio sido registada em 21-07-95 e tendo sido registada em 05-07-96 a aquisição desse prédio, a penhora registada prevalece...
... Sumário: I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os ... -
Acórdão nº 08A2327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2008
... o mesmo prédio e em seu nome, consta no Registo Predial; c) A pagarem-lhes indemnização ... usucapião, ele vale por si, produzindo efeitos contra terceiros independentemente do registo e ...
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Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
... âmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei ... Europeia designadas nos termos e para os efeitos da Decisão -Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de ... de outro Estado membro ou de Estados terceiros, comunicadas pelas respetivas autoridades ...
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Acórdão nº 98A678 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - O exequente que obteve registo da penhora de um prédio e o adquirente do direito de propriedade desse prédio por sentença proferida em acção para execução específica de contrato promessa de compra e venda não são terceiros para efeitos de registo predial. II - As decisões do plenário das secções cíveis para uniformização de jurisprudência são vinculativas para o supremo enquanto esse...
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Acórdão nº 9731088 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1997 (caso None)
I - Só depois da data do respectivo registo é que os factos a ele sujeitos produzem efeitos contra terceiros. II - Porém, é sempre oponível a terceiros a aquisição do direito de propriedade fundada na usucapião. III - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto...
... registo é que os factos a ele sujeitos produzem efeitos contra terceiros. II - Porém, é sempre oponível a terceiros a ... -
Acórdão nº 9731088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1997
I - Só depois da data do respectivo registo é que os factos a ele sujeitos produzem efeitos contra terceiros. II - Porém, é sempre oponível a terceiros a aquisição do direito de propriedade fundada na usucapião. III - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto...
... registo é que os factos a ele sujeitos produzem efeitos contra terceiros. II - Porém, é sempre oponível a terceiros a ... -
Acórdão nº 2671/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
1 - O devedor pode livremente alienar ou onerar os bens penhorados. Simplesmente, a execução prossegue como se esses bens pertencessem ao executado. 2 - Como, em relação a terceiros, a penhora só produz efeitos desde a data do registo, os actos de disposição ou oneração dos bens, com data anterior ao registo de penhora, desde que devidamente registados, estando sujeitos a registo, prevalecem...
... ção não poderá ser afastado por um registo posterior duma transmissão doutro facto ... efeitos do disposto nos artigos 5º, n.º 1 e 6º, n.º 1 ... Em relação a terceiros a penhora só produz efeitos desde a data do ... -
Acórdão nº 98B068 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1998 (caso None)
I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente. II - Essa doutrina, que é a do Assento de 20 de Maio de 1997 (IN DR IS de 4 de Julho de 1997) deve ser interpretada restritivamente, ou seja, como reportando-se...
... Sumário : I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os ... -
Acórdão nº 98B068 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1998
I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente. II - Essa doutrina, que é a do Assento de 20 de Maio de 1997 (IN DR IS de 4 de Julho de 1997) deve ser interpretada restritivamente, ou seja, como reportando-se...
... Sumário : I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os ...