terceiros efeitos registo

19325 resultados para terceiros efeitos registo

  • Acórdão nº 04B3869 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2004

    1. Sendo certo que em recurso de revista, nos termos do artigo 722º, nº 1, do C.Proc.Civil, o recorrente pode impugnar o acórdão recorrido, quer com fundamento na violação da lei substantiva, quer ainda com base em violação de lei de processo, o STJ só conhece da matéria respeitante à invocada violação da lei adjectiva se desta for admissível recurso, nos termos do nº 2 do artigo 754º do mesmo...

    ... se encontra descrito na conservatória do Registo Predial de Alcácer do Sal sob nº 1056/181095 ... porque o registo predial não tem efeitos constitutivos mas sim de publicidade e o réu ..., dos quais se apoderou, vendendo-os a terceiros; lv) - assim, o réu cortou de pinheiros, na ...
  • Acórdão nº 99B564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1999

    I - Para efeitos do registo predial, terceiros são os que, do mesmo autor ou transmitente recebam sobre o mesmo bem direitos total ou parcialmente conflituantes. II - Não é terceiro o exequente que nomeia à penhora uma fracção vendida a quem não é executado e que não registou essa venda.

    ... Sumário : I - Para efeitos do registo predial, terceiros são os que, do ...
  • Acórdão nº 9751268 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1998

    I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto anterior não registado ou registado posteriormente. II - Para efeito de usucapião, aquele que houver sucedido na posse de outrem por título diverso de sucessão por morte pode juntar à sua a posse do antecessor; as duas...

    ... Sumário: I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os ...
  • Acórdão nº 9751268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1998

    I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto anterior não registado ou registado posteriormente. II - Para efeito de usucapião, aquele que houver sucedido na posse de outrem por título diverso de sucessão por morte pode juntar à sua a posse do antecessor; as duas...

    ... Sumário: I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os ...
  • Acórdão nº 0056297 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2002

    Não são considerados terceiros para efeitos de registo, os titulares de um direito real de garantia (nomeadamente arresto ou penhora) devidamente registado, quando o imóvel já haja sido alienado mas sem que tenha havido o subsequente registo.

  • Acórdão nº 0001002 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1999

    I - O Assento de 20/05/97 nº15/97 fixou doutrina - vinculativa para os tribunais - no sentido de que "terceiros para efeitos de registo predial" são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente. II - Efectivado o registo de arresto de fracção autónoma...

  • Acórdão nº 0034981 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1998

    I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente. II - Tendo a penhora sobre um prédio sido registada em 21-07-95 e tendo sido registada em 05-07-96 a aquisição desse prédio, a penhora registada prevalece...

    ... Sumário: I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os ...
  • Acórdão nº 0034981 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1998

    I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente. II - Tendo a penhora sobre um prédio sido registada em 21-07-95 e tendo sido registada em 05-07-96 a aquisição desse prédio, a penhora registada prevalece...

    ... Sumário: I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os ...
  • Acórdão nº 08A2327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2008

    I - Provado que à data da escritura de justificação notarial em que o réu se apoia para afirmar a aquisição do seu domínio os outorgantes, seus pais, não eram donos do imóvel, pois já antes tinham disposto dele a favor dos pais e sogros dos autores através de compra e venda verbal celebrada há mais de trinta anos; que, primeiramente seus pais e sogros, e depois eles, autores, exerceram sobre o...

    ... o mesmo prédio e em seu nome, consta no Registo Predial; c) A pagarem-lhes indemnização ... usucapião, ele vale por si, produzindo efeitos contra terceiros independentemente do registo e ...
  • Acórdão nº 98A678 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1999

    I - O exequente que obteve registo da penhora de um prédio e o adquirente do direito de propriedade desse prédio por sentença proferida em acção para execução específica de contrato promessa de compra e venda não são terceiros para efeitos de registo predial. II - As decisões do plenário das secções cíveis para uniformização de jurisprudência são vinculativas para o supremo enquanto esse...

  • Acórdão nº 9731088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1997

    I - Só depois da data do respectivo registo é que os factos a ele sujeitos produzem efeitos contra terceiros. II - Porém, é sempre oponível a terceiros a aquisição do direito de propriedade fundada na usucapião. III - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto...

    ...registo é que os factos a ele sujeitos produzem efeitos contra terceiros. II - Porém, é sempre oponível a terceiros a ...
  • Acórdão nº 9731088 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1997

    I - Só depois da data do respectivo registo é que os factos a ele sujeitos produzem efeitos contra terceiros. II - Porém, é sempre oponível a terceiros a aquisição do direito de propriedade fundada na usucapião. III - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto...

    ...registo é que os factos a ele sujeitos produzem efeitos contra terceiros. II - Porém, é sempre oponível a terceiros a ...
  • Acórdão nº 98B068 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1998

    I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente. II - Essa doutrina, que é a do Assento de 20 de Maio de 1997 (IN DR IS de 4 de Julho de 1997) deve ser interpretada restritivamente, ou seja, como reportando-se...

    ... Sumário : I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os ...
  • Acórdão nº 98B068 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1998

    I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente. II - Essa doutrina, que é a do Assento de 20 de Maio de 1997 (IN DR IS de 4 de Julho de 1997) deve ser interpretada restritivamente, ou seja, como reportando-se...

    ... Sumário : I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os ...
  • Acórdão nº 2671/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2005

    1 - O devedor pode livremente alienar ou onerar os bens penhorados. Simplesmente, a execução prossegue como se esses bens pertencessem ao executado. 2 - Como, em relação a terceiros, a penhora só produz efeitos desde a data do registo, os actos de disposição ou oneração dos bens, com data anterior ao registo de penhora, desde que devidamente registados, estando sujeitos a registo, prevalecem...

    ...ção não poderá ser afastado por um registo posterior duma transmissão doutro facto ...efeitos do disposto nos artigos 5º, n.º 1 e 6º, n.º 1 ...             Em relação a terceiros a penhora só produz efeitos desde a data do ...
  • Acórdão nº 021542 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1997

    I - Para que a "posse" mereça protecção por via dos "embargos de terceiro", é necessária a convergência de dois elementos: um, atinente à actuação material sobre a coisa, ao exercício dos poderes de facto contidos no direito real em causa; o outro, reportado à intenção de agir, de exercer tais poderes como titular desse direito. II - A presunção resultante do registo predial é apenas "juris...

  • Acórdão nº 0019956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1991

    I - A procedência dos embargos de terceiro depende apenas da posse efectiva e de o embargante ser terceiro; II - Terceiros, para efeitos de registo predial, são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiriram direitos incompatíveis, total ou parcialmente, sobre o mesmo prédio.

    ... e de o embargante ser terceiro; II - Terceiros, para efeitos de registo predial, são as pessoas ...
  • Acórdão nº 0636317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007

    I) - O direito de retenção goza de direito de sequela que permite ao respectivo titular "perseguir o bem", actuando sobre a coisa que lhe foi afecta, na medida necessária ao exercício dos poderes que sobre ela lhe são conferidos, sem necessidade de impugnar qualquer acto jurídico de disposição indevidamente praticado em relação à coisa, pela simples invocação do seu próprio direito. II) - O...

    ... da Maia, descrito na Conservatória do Registo Predial da Maia, sob o número 1090, hipoteca ... que a hipoteca havia sido registada, com efeitos constitutivos, em 19 de Setembro de 2000 e foi ... efeitos em relação às partes e a terceiros independentemente dele. Como ensina o Prof. ...
  • Acórdão nº 0172692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

    I - É um princípio geral regulador das situações de abandono liberatório do navio ao segurador, considerado inafastável, que os credores não podem ser prejudicados pela venda da coisa abandonada, que contra eles não produz efeitos. II - Os actos que envolvam a transmissão de propriedade sobre navios estão sujeitos ao registo comercial pelo que embora possam validamente ser invocados entre as...

    ..."c) Ora, os efeitos jurídicos do abandono produziram-se a partir de ... indemniza a CTM recorrente e não terceiros (regra 18). "j) No domínio da lei inglesa as ... sobre os navios, estão sujeitos ao registo comercial, pelo que, nos termos do art. 6 do ...
  • Acórdão nº 96A826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1997

    I - Os embargos de terceiro eram, no Código de Processo Civil de 1967, uma acção própria, passando, no de 1995, para simples incidente da instância - um caso de intervenção de terceiros. II - Para efeitos do artigo 5 do Código do Registo Predial, terceiros entre si são os transmissários do mesmo transmitente, situação que se não verifica, quando A. transmite a B. e C., em execução contra aquele,...

    ...ância - um caso de intervenção de terceiros. II - Para efeitos do artigo 5 do Código do ... faz penhorar, só porque ainda figura, no registo predial, como sendo do executado, age com abuso ...
  • Acórdão nº 021298 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1997

    I - Para efeitos de registo predial, terceiros são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis. II - Tal não sucede quando no acto intervém apenas a lei e a vontade e acção unilateral de credor, como no caso de penhora em execução fiscal em que não intervenha (como é de regra) o executado. III - E assim, para aqueles efeitos, a Fazenda Pública não é "terceiro".

  • Acórdão nº 021539 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1997

    I - Para efeitos de registo predial, terceiros são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis. II - Tal não sucede quando no acto intervém apenas a lei e a vontade e acção unilateral do credor, como no caso de penhora em execução fiscal em que não intervenha (como é de regra) o executado. III - E assim, para aqueles efeitos, a Fazenda Pública não é "terceiro".

  • Acórdão nº 2071/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2005

    1 - Um dos efeitos essenciais do contrato de compra e venda é a transmissão da propriedade ou titularidade do direito. 2 - Para que o contrato de compra e venda de bens imóveis não fique confinado entre comprador e vendedor, ou seus herdeiros, há que o levar ao registo pois este é pressuposto da sua eficácia relativamente a terceiros. 3 - A inoponibilidade de direitos a um terceiro, para...

    ... e descrita na 1ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 311 da freguesia de ... Como é sabido, um dos efeitos essenciais da compra e venda é a transmissão da ...ém num plano exterior (em relação a terceiros). E neste plano há que tomar em conta os ...
  • Acórdão nº 98A880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998

    I - O artigo 622 do CCIV estabelece a equiparação do arresto à penhora: os bens arrestados, tal como os bens penhorados já no decurso da acção executiva, ficam a garantir o cumprimento da obrigação, ainda que sejam transmitidos a terceiro, desde que o registo da transmissão seja posterior ao registo do arresto. II - Por força do n. 1 do artigo 622 são ineficazes - ineficácia relativa - em relação

    ... transmitidos a terceiro, desde que o registo da transmissão seja posterior ao registo do ... de alienação de imóveis só produzem efeitos em relação a terceiros desde a data do registo, ...
  • Acórdão nº 9950980 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1999

    I - O direito legal de preferência não necessita de inscrição no registo para produzir efeitos contra terceiros. II - Terceiro é o que adquiriu, de um Autor comum, direitos incompatíveis. III - O reconhecimento judicial do direito de preferência tem efeito retroactivo ao momento da alienação, sendo o adquirente substituído pelo preferente com eficácia " ex tunc ".

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