terceiros efeitos registo
23162 resultados para terceiros efeitos registo
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Acórdão nº 084565 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995 (caso NULL)
... Sumário : I - Para efeitos de registo predial, terceiros são apenas aqueles ...
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Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
... 27 de Março de 2002, que endereçou sob registo e com a/r, para a morada dos Autores indicada no ... ório prévio requerido a favor de terceiros ... Concluíram como na petição inicial e ... são aplicáveis independentemente dos efeitos reais ou obrigacionais dos contratos que servem ...
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Acórdão nº 0080291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1994 (caso None)
I - "Terceiros" para os efeitos do disposto no artigo 5 do Código de Registo Predial, são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquirem direitos incompatíveis (total ou parcialmente) sobre o mesmo prédio. II - A penhora devidamente registada não prevalece sobre o direito de propriedade que embora não registado, ou registado posteriormente foi validamente adquirido anteriormente ao...
... Sumário: I - "Terceiros" para os efeitos do disposto no artigo 5 do go de Registo Predial, são as pessoas que do mesmo autor ou ... -
Acórdão nº 0080291 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 1994
I - "Terceiros" para os efeitos do disposto no artigo 5 do Código de Registo Predial, são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquirem direitos incompatíveis (total ou parcialmente) sobre o mesmo prédio. II - A penhora devidamente registada não prevalece sobre o direito de propriedade que embora não registado, ou registado posteriormente foi validamente adquirido anteriormente ao...
... Sumário: I - "Terceiros" para os efeitos do disposto no artigo 5 do go de Registo Predial, são as pessoas que do mesmo autor ou ... -
Acórdão nº 99A940 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - A penhora não transfere quaisquer direitos dominiais. É um simples acto executivo pelo qual se priva, o dono dos bens, do pleno exercício de poderes sobre esses bens. II - Os acórdãos uniformizados de jurisprudência são apenas obrigatórios nos processos onde são proferidos. III - Têm a sua força no facto de serem tirados num julgamento feito pelo plenário das secções cíveis, com maioria...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017
... ; f) que fosse ordenado o cancelamento do registo efectuado na Conservatória do Registo Predial em ... ão legal é a da desconsideração dos efeitos de um registo pela superveniência de outro ... da eficácia do registo em relação a terceiros (art. 5.ª do Código do Registo Predial), quer ...
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Acórdão nº 709/21.5T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2021
I) Os prazos de prescrição e de caducidade já iniciados ou em curso à data da entrada em vigor da Lei 4-B/2021 ou que viessem a iniciar-se posteriormente foram suspensos, só se retomando a partir da data em que viesse a ser declarado o termo da situação excepcional de resposta à pandemia da Covid-19. II) A suspensão referida em I) foi estabelecida em benefício das partes que, todavia, a ela...
... a sociedades concorrentes, transmitiu a terceiros conhecimento e modos de produção pertencentes ... acontecendo com livros de atas e livro de registo de ações ... O Requerente usou de meios ... dia seguinte (artigo 11.º), produzindo efeitos à data da produção de efeitos do Decreto-Lei ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... dades procedem ao registo dos cativos mediante recolha da informação de ... financeira são consideradas para efeitos do disposto no número anterior e estão sujeitas ... b) Dívidas a terceiros por antiguidade dos saldos ... 12 — Durante o ...
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Acórdão nº 051837 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1942 (caso None)
A escritura antenupcial em que apenas um dos conjuges e comerciante so produz efeitos para com terceiros desde a data do seu registo comercial.
... deferimento do seu pedido, visto que tal registo e facultativo por efeito do disposto nos artigos ... para que a escritura produzisse os seus efeitos para com terceiros, a sua omissão, na devida ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto ... na conservatória do registo ... 3 — Para efeitos do disposto no número anterior, ... deve um ... termos gerais, para com os sócios e terceiros ... pelos danos que directamente lhes causarem no ...
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Lei n.º 26/2016
... Artigo 3.º Definições 1 - Para efeitos da presente lei, considera-se: a) «Documento ... a bens ou interesses patrimoniais de terceiros que sejam superiores aos bens e interesses ... correspondentes aos do conteúdo do registo. 3 - Quando houver risco de a reprodução causar ...
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Acórdão nº 087312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1995
... Esta, porém, não foi levada ao registo" comercial. Para além disso, à morte de um dos c\xC3" ... ém tal convenção só era oponível a terceiros, quando um dos outorgantes fosse comerciante, ... dos cônjuges é comerciante, só produz efeitos para com terceiros desde a data do seu registo ...
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Acórdão nº 087312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995 (caso None)
... Esta, porém, não foi levada ao registo" comercial. Para além disso, à morte de um dos c\xC3" ... ém tal convenção só era oponível a terceiros, quando um dos outorgantes fosse comerciante, ... dos cônjuges é comerciante, só produz efeitos para com terceiros desde a data do seu registo ...
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Acórdão nº 062709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1969 (caso NULL)
I - O reconhecimento judicial do direito de preferencia retroage os seus efeitos ao momento da alienação. II - Assim, quaisquer onus hipotecarios constituidos pelo vendedor apos o reconhecimento judicial do direito de preferencia são susceptiveis de anulação. III - O direito de preferencia, dada a sua natureza real, não necessita de inscrição no registo para produzir efeitos contra terceiros. IV -
... direito de preferencia retroage os seus efeitos ao momento da alienação. II - Assim, quaisquer ... real, não necessita de inscrição no registo" para produzir efeitos contra terceiros. IV - A ac\xC3" ... -
Lei n.º 58/2019
... é a autoridade de controlo nacional para efeitos do RGPD e da presente lei. Artigo 4.º Natureza e ... transferências de dados para países terceiros à União Europeia ou organizações ... autenticação prévia de quem acede; c) Registo eletrónico dos acessos e dos dados acedidos ...
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Acórdão nº 0088971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1995 (caso None)
I - O registo da acção apenas amplia os efeitos da sentença, tornando-a oponível a terceiros que tenham adquirido direitos sobre a coisa na pendência da acção. II - Para a execução específica do contrato-promessa de compra e venda basta a mora não se exigindo o incumprimento definitivo do promitente. III - Não é necessária a interpelação quando o promitente manifesta por forma categórica e...
... Sumário: I - O registo da acção apenas amplia os efeitos da sentença, tornando-a oponível a terceiros que tenham adquirido direitos sobre a coisa na ... -
Acórdão nº 0088971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1995
I - O registo da acção apenas amplia os efeitos da sentença, tornando-a oponível a terceiros que tenham adquirido direitos sobre a coisa na pendência da acção. II - Para a execução específica do contrato-promessa de compra e venda basta a mora não se exigindo o incumprimento definitivo do promitente. III - Não é necessária a interpelação quando o promitente manifesta por forma categórica e...
... Sumário: I - O registo da acção apenas amplia os efeitos da sentença, tornando-a oponível a terceiros que tenham adquirido direitos sobre a coisa na ... -
Lei n.º 32/2016
... 2 - Para efeitos da alínea f) do número anterior, os valores do ... ão constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; ... ser atribuída em arrendamento mediante registo em livro ou em suporte informático contendo a ...
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Acórdão nº 0015206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1996 (caso None)
... Sumário: "Terceiros" para os efeitos do disposto no n. 1 do artigo 5 do Código do Registo Predial são não só aqueles que adquirem do ...
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Acórdão nº 0015206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1996
... Sumário: "Terceiros" para os efeitos do disposto no n. 1 do artigo 5 do Código do Registo Predial são não só aqueles que adquirem do ...
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Decreto-Lei n.º 157/2019
... do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações. A Lei-Quadro das Fundações, ... 4 - Para efeitos dos n.os 2 e 3, quando começar a contar o prazo ... Artigo 6.º Oponibilidade a terceiros Com exceção dos factos cuja oponibilidade a ...
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Aviso n.º 10562/2020
... -097 Lisboa ou; Remetido pelo correio, sob registo, para o mesmo endereço. c) O requerimento de ... b) Para efeitos do disposto na alínea anterior, à ... substantivos do registo predial: terceiros para efeitos de registo; Escritos de Direito ...
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Acórdão nº 083076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1993
I - Por sentença de 7 de Julho de 1971 foi homologada a partilha judicial de bens comuns do casal do executado e embargante nos autos dessa separação judicial de bens, passando o regime de bens a ser irrevogavelmente o da separação. II - Assim, a fracção autónoma penhorada, porque adquirida pela embargante após essa sentença transitada em julgado, é sem dúvida bem próprio do cônjuge adquirente....
... prova senão da existência e teor do registo certificado - artigo 371 do Código Civil, não ... ção, registo obrigatório, não produz efeitos perante terceiros, qualidade do exequente, pelo ... -
Acórdão nº 083076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)
I - Por sentença de 7 de Julho de 1971 foi homologada a partilha judicial de bens comuns do casal do executado e embargante nos autos dessa separação judicial de bens, passando o regime de bens a ser irrevogavelmente o da separação. II - Assim, a fracção autónoma penhorada, porque adquirida pela embargante após essa sentença transitada em julgado, é sem dúvida bem próprio do cônjuge adquirente....
... prova senão da existência e teor do registo certificado - artigo 371 do Código Civil, não ... ção, registo obrigatório, não produz efeitos perante terceiros, qualidade do exequente, pelo ... -
Acórdão nº 846/17.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
1 - O requerimento da retroacção dos efeitos do divórcio a que alude o nº 2 do art 1789º CC tem de ser formulado no processo de divórcio antes da prolação da respectiva sentença, ficando precludida a possibilidade do exercício desse direito com o encerramento da discussão em 1ª instância. 2- Admitir-se esse requerimento após o trânsito em julgado da sentença de divórcio levaria a que se...
... ão, o tribunal declare a retroacção dos efeitos do divórcio à referida data da separação de ... cônjuges e os efeitos em relação a terceiros ... Quanto aos efeitos patrimoniais em ... registo (e não apenas do trânsito) da sentença - art ...