Acórdão nº 0019956 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução24 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037. CCIV66 ART1251 ART1258 ART1259 ART1260 ART1261 ART1262.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/05/24 IN CJ N3 PAG79.

Sumário: I - A procedência dos embargos de terceiro depende apenas da posse efectiva e de o embargante ser terceiro; II - Terceiros, para efeitos...

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