Acórdão nº 087159 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução16 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: VERIFICADA A OPOSIÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CRP84 ART5.

Sumário : Verifica-se oposição de acórdãos quando o acórdão fundamento exclui do conceito de terceiros para efeitos de registo predial aqueles que adquirem de entidades diferentes o mesmo bem, ao passo que o acórdão...

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