terceiros efeitos registo

19325 resultados para terceiros efeitos registo

  • Acórdão nº 9820582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1998

    I - O artigo 1691 n.1 alínea c) do Código Civil só é susceptível de estender a sua aplicação a comerciante se a dívida não for contraída no exercício do comércio. II - Se a dívida tiver sido contraída por comerciante no exercício do comércio, então a alínea aplicável seria a alínea d) do mesmo número e artigo. III - A convenção antenupcial em que um dos nubentes ou ambos eles sejam comerciantes...

    ... sejam comerciantes produzirá os seus efeitos em relação a terceiros logo que seja inscrita a Conservatória do Registo Civil competente. Poderá ainda depois disso ser ...
  • Acórdão nº 9320446 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1993

    I - As servidões não aparentes ( as que não se revelam por sinais visíveis e permanentes ) não podem constituir-se por usucapião; II - Sinais visíveis são os que podem ser constactáveis à vista pelo proprietário serviente sem necessidade de especiais investigações, embora surjam em terreno de outro proprietário e não no próprio prédio dominante ou serviente; III - Não se provando que haja sinais...

    ... servidões não aparentes só a partir do registo produzem feitos em relação a terceiros...
  • Acórdão nº 0252168 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2003

    I - Terceiros para efeitos do disposto no artigo 5 do Código do Registo Predial, são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa. II - O embargado (exequente que requereu arresto, depois convertido em penhora, de um imóvel) não é terceiro para efeitos de registo predial, pelo que lhe pode e deve ser oponível o contrato de compra e...

  • Acórdão nº 0080291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1994

    I - "Terceiros" para os efeitos do disposto no artigo 5 do Código de Registo Predial, são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquirem direitos incompatíveis (total ou parcialmente) sobre o mesmo prédio. II - A penhora devidamente registada não prevalece sobre o direito de propriedade que embora não registado, ou registado posteriormente foi validamente adquirido anteriormente ao...

    ... Sumário: I - "Terceiros" para os efeitos do disposto no artigo 5 do go de Registo Predial, são as pessoas que do mesmo autor ou ...
  • Acórdão nº 024275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1999

    I - A procedência dos embargos de terceiro deduzidos em execução fiscal, com fundamento na posse anterior ao registo da penhora nesta efectuada, depende apenas da verificação daquela posse (arts. 1251°, 1264° e 1268° do Código Civil) e da qualidade de terceiro do embargante relativamente à causa de onde emana a diligência ofensiva daquela - cfr. art. 351º n.º 1 do CPC -. II - Terceiros, para...

  • Acórdão nº 023287 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2000

    I - A procedência dos embargos de terceiro deduzidos em execução fiscal, com fundamento na posse anterior ao registo da penhora nesta efectuada, depende apenas da verificação daquela posse ( arts. 1251º, 1264° e 1268° do Código Civil) e da qualidade de terceiro do embargante relativamente à causa de onde emana a diligência ofensiva daquela - cfr. art. 351° n.º 1 do CPC -. II - Terceiros, para...

  • Acórdão nº 9451243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1995

    I - A execução hipotecária pode ter também por objecto a cobrança coerciva dos juros de há mais de três anos a que se reporta o n.2 do artigo 693 do Código Civil, visto que tal limite apenas teve em vista os efeitos do registo em relação a terceiros. II - A execução referente ao montante das despesas extrajudiciais garantidas por hipoteca deve ser requerida com a correspondente liquidação com...

  • Acórdão nº 079972 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1991

    I - Um contrato-promessa de compra e venda produz somente efeitos "inter partes", tendo eficacia meramente obrigacional. II - As partes podem, porem, atribuir a promessa de alienação ou oneração de bens imoveis, ou de moveis sujeitos a registo, efeitos relativamente a terceiros, ou seja, eficacia real, desde que se verifiquem os tres pressupostos taxativamente indicados no artigo 413 do Codigo...

    ...-promessa de compra e venda produz somente efeitos "inter partes", tendo eficacia meramente ... de bens imoveis, ou de moveis sujeitos a registo, efeitos relativamente a terceiros, ou seja, ...
  • Acórdão nº 084565 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995

    I - Para efeitos de registo predial, terceiros são apenas aqueles que adquiriram do mesmo autor direitos incompatíveis entre si. II - Tal não acontece quando no acto ou facto não intervém directamente o autor comum, mas apenas a lei a vontade e acção unilateral do credor sem cuidar de averiguar, junto do devedor ou executado, qual o seu real e actual património, caso em que não merece a protecção

    ... Sumário : I - Para efeitos de registo predial, terceiros são apenas aqueles ...
  • Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - A ideia da litigância de má fé está associada à premência de censurar o emprego do processo para fins processualmente reprováveis ou censuráveis ou, pelo menos, desconforme a um arrimado objectivo processualmente justo e leal. II - Salvo se se verificar algum dos pressupostos contidos no art. 629.º, n.º 2, do NCPC (2013), não é admissível a revista de um acórdão da Relação no segmento em...

    ... 27 de Março de 2002, que endereçou sob registo e com a/r, para a morada dos Autores indicada no ...ório prévio requerido a favor de terceiros. Concluíram como na petição inicial e pela ... são aplicáveis independentemente dos efeitos reais ou obrigacionais dos contratos que servem ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017
    ...; f) que fosse ordenado o cancelamento do registo efectuado na Conservatória do Registo Predial em ...ão legal é a da desconsideração dos efeitos de um registo pela superveniência de outro ... da eficácia do registo em relação a terceiros (art. 5.ª do Código do Registo Predial), quer ...
  • Acórdão nº 0080291 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 1994

    I - "Terceiros" para os efeitos do disposto no artigo 5 do Código de Registo Predial, são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquirem direitos incompatíveis (total ou parcialmente) sobre o mesmo prédio. II - A penhora devidamente registada não prevalece sobre o direito de propriedade que embora não registado, ou registado posteriormente foi validamente adquirido anteriormente ao...

    ... Sumário: I - "Terceiros" para os efeitos do disposto no artigo 5 do go de Registo Predial, são as pessoas que do mesmo autor ou ...
  • Acórdão nº 99A940 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999

    I - A penhora não transfere quaisquer direitos dominiais. É um simples acto executivo pelo qual se priva, o dono dos bens, do pleno exercício de poderes sobre esses bens. II - Os acórdãos uniformizados de jurisprudência são apenas obrigatórios nos processos onde são proferidos. III - Têm a sua força no facto de serem tirados num julgamento feito pelo plenário das secções cíveis, com maioria...

  • Anúncio 4905-OI/2007, de 25 de Julho de 2007
    ... ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo ... celebrados pelo arguido, ou por terceiros em sua representaçáo, com poderes para o acto, ... bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduçáo, ...
  • Acórdão nº 051837 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1942

    A escritura antenupcial em que apenas um dos conjuges e comerciante so produz efeitos para com terceiros desde a data do seu registo comercial.

    ... deferimento do seu pedido, visto que tal registo e facultativo por efeito do disposto nos artigos ... para que a escritura produzisse os seus efeitos para com terceiros, a sua omissão, na devida ...
  • Acórdão nº 1/15.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    1. A atuação dos tribunais administrativos restringe-se à apreciação do cumprimento das normas e princípios jurídicos que vinculam a administração, não tendo por objeto a conveniência ou oportunidade da sua atuação, nem os espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa. 2. Nas escolhas que envolvem apreciação de qualidades científicas, técnicas e de desempenho funcional de...

    ...; iv) Eventuais sanções constantes do registo disciplinar do concorrente que toquem com a sua ... de representação e conceito de terceiros para efeitos de registo, decidindo sobre a ...
  • Acórdão nº 087312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1995

    I - Muito embora da certidão de registo de casamento e da respectiva escritura antenupcial conste que o executado era comerciante, convenção essa que não foi levada ao registo comercial, isso não chega para que ele seja considerado comerciante. II - A qualidade de comerciante será conclusão a extrair da matéria de facto alegada e provada e se, nesse aspecto, apenas há a informação da embargada de

    ...Esta, porém, não foi levada ao registo" comercial. Para além disso, à morte de um dos c\xC3"...ém tal convenção só era oponível a terceiros, quando um dos outorgantes fosse comerciante, ... dos cônjuges é comerciante, só produz efeitos para com terceiros desde a data do seu registo ...
  • Acórdão nº 087312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995

    I - Muito embora da certidão de registo de casamento e da respectiva escritura antenupcial conste que o executado era comerciante, convenção essa que não foi levada ao registo comercial, isso não chega para que ele seja considerado comerciante. II - A qualidade de comerciante será conclusão a extrair da matéria de facto alegada e provada e se, nesse aspecto, apenas há a informação da embargada de

    ...Esta, porém, não foi levada ao registo" comercial. Para além disso, à morte de um dos c\xC3"...ém tal convenção só era oponível a terceiros, quando um dos outorgantes fosse comerciante, ... dos cônjuges é comerciante, só produz efeitos para com terceiros desde a data do seu registo ...
  • Acórdão nº 062709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1969

    I - O reconhecimento judicial do direito de preferencia retroage os seus efeitos ao momento da alienação. II - Assim, quaisquer onus hipotecarios constituidos pelo vendedor apos o reconhecimento judicial do direito de preferencia são susceptiveis de anulação. III - O direito de preferencia, dada a sua natureza real, não necessita de inscrição no registo para produzir efeitos contra terceiros. IV -

    ... direito de preferencia retroage os seus efeitos ao momento da alienação. II - Assim, quaisquer ... real, não necessita de inscrição no registo" para produzir efeitos contra terceiros. IV - A ac\xC3"...
  • Lei n.º 114/2017
    ...12 - Para efeitos do número anterior, o conceito de transferência ... de utilização de curta duração por terceiros, de natureza pública ou privada, por um prazo ... todos os efeitos legais, incluindo os de registo. 3 - Após a transferência do património e em ...
  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...

    ..., descritos na respetiva Conservatória do Registo Predial: um prédio urbano correspondente ao lote ... que não estavam a lesar o direito de terceiros”. 19.ª - “Em julgamento respondeu-lhe ... baixa do processo à 1.ª instância para efeitos de proceder ao julgamento em conformidade com o ...
  • Decreto-Lei n.º 157/2019
    ... do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações. A Lei-Quadro das Fundações, ...4 - Para efeitos dos n.os 2 e 3, quando começar a contar o prazo ...Artigo 6.º Oponibilidade a terceiros Com exceção dos factos cuja oponibilidade a ...
  • Acórdão nº 0088971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1995

    I - O registo da acção apenas amplia os efeitos da sentença, tornando-a oponível a terceiros que tenham adquirido direitos sobre a coisa na pendência da acção. II - Para a execução específica do contrato-promessa de compra e venda basta a mora não se exigindo o incumprimento definitivo do promitente. III - Não é necessária a interpelação quando o promitente manifesta por forma categórica e...

    ... Sumário: I - O registo da acção apenas amplia os efeitos da sentença, tornando-a oponível a terceiros que tenham adquirido direitos sobre a coisa na ...
  • Acórdão nº 0088971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1995

    I - O registo da acção apenas amplia os efeitos da sentença, tornando-a oponível a terceiros que tenham adquirido direitos sobre a coisa na pendência da acção. II - Para a execução específica do contrato-promessa de compra e venda basta a mora não se exigindo o incumprimento definitivo do promitente. III - Não é necessária a interpelação quando o promitente manifesta por forma categórica e...

    ... Sumário: I - O registo da acção apenas amplia os efeitos da sentença, tornando-a oponível a terceiros que tenham adquirido direitos sobre a coisa na ...
  • Aviso n.º 10562/2020
    ...-097 Lisboa ou; Remetido pelo correio, sob registo, para o mesmo endereço. c) O requerimento de ...b) Para efeitos do disposto na alínea anterior, à ... substantivos do registo predial: terceiros para efeitos de registo; Escritos de Direito ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT