Acórdão nº 083083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução20 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG165. A VARELA IN RLJ ANO118 PAG313. SÁ CARNEIRO IN RT ANO95 PAG232.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART350 N2 ART601 ART710 N1. CPC67 ART821 ART879 A. CRP84 ART2 N1 A ART5 N1 ART6 N1 ART7. CRP83 ART2 N1 A ART7 N1 ART9 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/12/03 IN BMJ N242 PAG263. AC STJ DE 1989/09/21 IN BMJ N389 PAG593. AC STJ DE 1980/05/27 IN BMJ N297 PAG270. AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG504. AC STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG468. AC...

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