terceiros efeitos registo

23162 resultados para terceiros efeitos registo

  • Acórdão nº 1196/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2006 (caso NULL)

    I - A retroacção dos efeitos do divórcio à data em que cessou a coabitação entre os cônjuges tem de ser decretada na sentença. II - Não pode ser decretada em despacho proferido depois da sentença porque, sendo os efeitos patrimoniais do divórcio oponíveis a terceiros a partir do registo da sentença, uma alteração desses efeitos em momento posterior ofenderia a segurança jurídica, uma vez que...

    ... efeitos" do divórcio retroajam à data em que a coabitaç\xC3" ... do divórcio só podem ser opostos a terceiros a partir da data do registo da sentença" ...
  • Acórdão nº 06B1656 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2006
    ... 0305, e descrito na Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz, sob o nº 466, e se ... nº4 do artigo 5º do CRP, "terceiro para efeitos de registo são aqueles que tenham adquirido de ... 9. Sendo os recorrentes e a recorrida terceiros para efeitos de registo, pois ambos adquiriram ...
  • Acórdão nº 2702/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2008

    1. A penhora de veículo, devidamente inscrita na Conservatória de Registo Automóvel, implica: a transferência para o Tribunal dos poderes de uso e fruição, por parte do titular-executado do direito de propriedade; a inoponibilidade ao exequente-titular da penhora dos actos de disposição, oneração ou limitação do veículo penhorado; e o nascimento na esfera jurídica do exequente do direito...

    ... íntese, que à data em que foi objecto de registo a penhora do veículo, não constavam do registo, ... invocados entre as partes, só produzem efeitos perante terceiros, após a data do registo ... ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... ório nacional, pelo próprio ou por terceiros, de valor correspondente, em regra, a pelo menos ... Para efeitos da determinaçáo do valor do contrato, consagra ... contidas nos alvarás ou nos títulos de registo ou nas declaraçóes emitidas pelo Instituto da ...
  • Acórdão nº 03B2518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    1. O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário: não tem natureza constitutiva, sendo o seu efeito simplesmente declarativo, não conferindo, a não ser excepcionalmente, quaisquer direitos. 2. A noção de terceiros, para efeitos de registo, agora constante do n.º 4 do art. 5º do Cód. Reg....

    ... Tendo requerido, em 08.05.98, o registo do prédio a seu favor, apenas em 29.07.99 veio a ... ão logra aqui aplicação o conceito de terceiros para efeitos de registo, definido no acórdão ...
  • Acórdão nº 04B2570 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2004 (caso NULL)

    1. Como se se tratasse de matéria de facto, as instâncias declararam os títulos dados à execução e descreveram-nos, no seu aspecto físico, mas isto não é matéria de facto, tal como ela deve ser entendida, para efeitos de realização do direito do caso a decidir, pois a primeira afirmação proclama, sem necessidade, os títulos apresentados à execução e, por outro lado, a descrição dos títulos não...

    ... , tal como ela deve ser entendida, para efeitos de realização do direito do caso a decidir ... teria de ser a documental, constante do registo, visto que o acto está sujeito a tal (art. 3º, ... a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo ... Ora, a ...
  • Acórdão nº 10375/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
    ... , apesar de estar obrigado a proceder ao registo da reserva de propriedade do tractor, não foi ... , apenas carece de constar do registo para efeitos de oponibilidade a terceiros, cfr. cit. art.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... Secção II Actos de registo civil e da nacionalidade ... Artigo 10.º Actos ... 4 - Para efeitos do disposto no artigo 4.º do Regulamento ... f) As diversas garantias de terceiros a obrigações entre os mesmos sujeitos prestadas ...
  • Acórdão nº 05B2021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2006

    I - A propriedade do prédio urbano aqui em causa estava registada em favor dos executados; foi então o prédio penhorado na execução movida contra aqueles; essa penhora foi levada ao registo em 20-11-1996, sem que nenhum outro registo se interponha antes dela; o processo executivo seguiu até à venda com adjudicação do bem à ora recorrente A. II - O registo da aquisição pela recorrente A da...

    ... estrada, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso sob o número 386 e ... , constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de ...
  • Acórdão nº 399/06.5TBFND-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2011

    I – Nos termos do artº 141º do CIRE, as disposições relativas à reclamação e verificação de créditos são igualmente aplicáveis à reclamação destinada a separar da massa os bens de terceiro indevidamente apreendidos e quaisquer outros bens, dos quais o insolvente não tenha a plena e exclusiva propriedade, ou sejam estranhos à insolvência ou insusceptíveis de apreensão para a massa (nº 1, al.

    ... tendo tomado conhecimento por consulta no Registo Comercial que o administrador da insolvente B ... ão forçada da quota ou quotas a terceiros por um preço igual ao valor de liquidação da ... questão da data da amortização e seus efeitos, estas «omissões» por não se integrarem nas ...
  • Acórdão nº 05B743 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
    ... como que seja ordenado o cancelamento do registo da aquisição inscrita sob G4 e de quaisquer ... efeitos em relação aos aqui réus, e a acção ... acção, pelo que os réus são terceiros para efeitos de registo predial - cfr. art. 5°, ...
  • Acórdão nº 9650946 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1997

    I - O registo predial não é constitutivo, mas apenas declarativo. II - Terceiros para efeitos de registo predial são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiriram direitos incompatíveis ( total ou parcialmente ) sobre o mesmo prédio. III - Uma vez realizada a penhora, se o executado alienar ou onerar os bens sobre os quais recair a penhora, estes actos serão ineficazes em relação ao...

    ... Sumário: I - O registo predial não é constitutivo, mas apenas ivo. II - Terceiros para efeitos de registo predial são as pessoas ...
  • Acórdão nº 9550357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1995

    I - Saber se os actos de alienação anteriores à penhora, sujeitos a registo e registados depois do registo deste, são ou não eficazes em relação ao penhorante, depende de este poder ou não considerar-se como terceiro para efeitos de registo predial. II - Não são terceiros, para efeitos de registo predial, o penhorante e o adquirente do prédio vendido antes da realização da penhora. III - Assim a...

    ... ção anteriores à penhora, sujeitos a registo e registados depois do registo deste, são ou ... ou não considerar-se como terceiro para efeitos de registo predial. II - Não são terceiros, ...
  • Acórdão nº 1127/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2006
    ... a parte contrária nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do art.º 774.º do ... N.º 90/98 ... Os apelados são terceiros juridicamente interessados pela decisão ... 364 ... - o registo predial destina-se essencialmente a dar ...
  • Acórdão nº 0172692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993 (caso None)

    I - É um princípio geral regulador das situações de abandono liberatório do navio ao segurador, considerado inafastável, que os credores não podem ser prejudicados pela venda da coisa abandonada, que contra eles não produz efeitos. II - Os actos que envolvam a transmissão de propriedade sobre navios estão sujeitos ao registo comercial pelo que embora possam validamente ser invocados entre as...

    ... "c) Ora, os efeitos jurídicos do abandono produziram-se a partir de ... indemniza a CTM recorrente e não terceiros (regra 18). "j) No domínio da lei inglesa as ... sobre os navios, estão sujeitos ao registo comercial, pelo que, nos termos do art. 6 do ...
  • Acórdão nº 1112/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007
    ... ção "D", descrito na Conservatória do registo Predial do Seixal, sob o nº e inscrito na matriz ... , constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros, independentemente do ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... Após trânsito, remeta boletins ao registo criminal ... | Solicite a elaboração de Plano ... pessoal ou fazendo-o por intermédio de terceiros, nomeadamente, utilizando os telemóveis destes ... eram as características, natureza e efeitos dos produtos estupefacientes que detinham, ...
  • Acórdão nº 03B4369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
    ... d- se ordenasse o cancelamento do registo sobre o veculo a favor da 2 R j efectuado na ... alheios, pelo que nula, no produzindo efeitos, dando-se a invalidade subsequente dos negcios ... imediatamente afastada a proteco de terceiros de boa f prevista no art 291, n 1, do C. Civil, ...
  • Acórdão nº 222-11.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    –Tendo sido ordenado, com base em título falso, o cancelamento do registo de hipoteca e adquirida fracção autónoma livre de ónus e encargos (com desconhecimento da desconformidade entre a realidade substantiva e a realidade registral) a nulidade do registo não é oponível aos adquirentes que deverão ser considerados terceiros de boa-fé para os efeitos previstos no art. 17º, nº2 do CRP.

    ... à segunda R., tendo sido cancelada no registo predial a inscrição hipotecária com base em ... a consequente destruição retroativa dos efeitos jurídicos produzidos, bem como que fosse ... assim a sua posterior venda a terceiros ... LA–Para tal, um dos arguidos ou ...
  • Acórdão nº 0096682 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 1995

    I - A compra de um prédio pelo embargante, por estar sujeita a registo, só produzirá efeitos contra terceiros depois de registada; II - Não tendo sido feito o registo da compra, ela só é oponível à embargada no caso de esta se não poder considerar terceiro em relação ao embargante - comprador do prédio; III - Consideram-se terceiros, para efeitos de registo predial aqueles que tenham adquirido de

    ... édio pelo embargante, por estar sujeita a registo, só produzirá efeitos contra terceiros depois ...
  • Acórdão nº 0096682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1995 (caso None)

    I - A compra de um prédio pelo embargante, por estar sujeita a registo, só produzirá efeitos contra terceiros depois de registada; II - Não tendo sido feito o registo da compra, ela só é oponível à embargada no caso de esta se não poder considerar terceiro em relação ao embargante - comprador do prédio; III - Consideram-se terceiros, para efeitos de registo predial aqueles que tenham adquirido de

    ... édio pelo embargante, por estar sujeita a registo, só produzirá efeitos contra terceiros depois ...
  • Acórdão nº 9831040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

    I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado provisoriamente. II - A compra e venda em hasta pública de um prédio é válida e sobrepõe-se a qualquer venda anterior não registada ou com registo posterior ao registo da...

    ... Sumário: I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os ...
  • Acórdão nº 9831040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1998

    I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado provisoriamente. II - A compra e venda em hasta pública de um prédio é válida e sobrepõe-se a qualquer venda anterior não registada ou com registo posterior ao registo da...

    ... Sumário: I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os ...
  • Acórdão nº 598/07.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2008

    I – Nos termos do artº 21º, nº 1, do CPC, as sociedades são representadas por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. II –Nos termos do artº 166º do CSC, os actos relativos às sociedades estão sujeitos a registo e a publicação, nos termos da lei respectiva. III – Dos artºs 3º, nº 1, al. m), 15º, nº 1, e 70º, nº 1, do Código Registo Comercial, quer a designação,

    ... ção do Tribunal a quo, que atribui ao registo" um efeito constitutivo para efeitos de Administra\xC3"ção, e a sua eficácia perante terceiros, quando o que esta em causa é um efeito directo ...
  • Acórdão nº 3080-2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2001

    I - A penhora, bem como o arresto, só produz efeitos em relação a terceiros desde a data do registo. II - Assim, é iniponível ao embargante o arresto anteriormente decretado a pedido do embargado que não estava inscrito, nem mesmo provisoriamente, no registo predial, à data em que aquele adquiriu ao executado o imóvel arrestado. III - A propriedade do imóvel, em tal caso, transmitiu-se do...

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