Acórdão nº 0083766 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART5 ART1.

Sumário: I - A finalidade do registo predial consiste em dar publicidade à situação jurídica dos prédios, com vista à segurança do comércio jurídico imobiliário. II - Esta segurança só se realiza se as pessoas que contratem com outrem puderem contar com os imóveis inscritos em nome do contratante, - e apenas com os ónus nele inscritos, desde que registáveis -, para garantia de direitos de crédito ou outros que possam resultar do mesmo contrato, sem que, em caso de incumprimento, o arresto, a penhora, ou hipoteca judicial, de que se socorram, possam soçobrar perante uma alienação...

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