Acórdão nº 9851141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFONSECA RAMOS
Data da Resolução21 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC95 ART494 I ART495.

Sumário: I - Tendo a Relação revogado o saneador-sentença na parte em que considerava que o registo da penhora prevalecia sobre a aquisição da propriedade anterior, o qual transitou em julgado, a circunstância de se ter ordenado o prosseguimento do processo para apurar se houve ou não simulação para prejudicar a apelada, não pode a sentença posterior voltar a...

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