terceiros efeitos registo

19325 resultados para terceiros efeitos registo

  • Acórdão nº 9210373 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1992

    I - Os preceitos dos artigos 5, nº 1, e 7 do Código de Registo Predial não se limitam, antes se completam visando a cobertura de situações diferentes. II - A presunção do citado artigo 7, como meio de prova que é, constitui, para o titular do registo, uma protecção mais ténue do que a resultante da garantia do também citado artigo 5, nº 1. III - A noção de terceiros para efeitos de registo...

    ... dos artigos 5, nº 1, e 7 do Código de Registo Predial não se limitam, antes se completam ...III - A noção de terceiros para efeitos de registo predial, que ...
  • Acórdão nº 99A1091 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2000

    I - Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5 do Código do Registo Predial, são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa. II - Em princípio, só os bens do devedor, e todos eles, podem fundar o pagamento coercivo das suas dívidas, no âmbito do artigo 817, do Código Civil. III - A jurisprudência uniformizada, em sede de...

  • Acórdão nº 98A1141 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1999

    Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5, do código de Registo Predial, são os adquirentes, de boa fé de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa.

  • Acórdão nº 078741 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1990

    I - Para efeitos de registo predial, são terceiros aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompativeis. II - So são merecedores da garantia do artigo 7, n. 1, do Codigo do Registo Predial aqueles que adquirem, sem intervenção directa do autor comum, direitos incompativeis sobre o mesmo objecto. III - Para se apreciar da procedencia dos embargos de terceiro importa, determinar...

    ... Sumário : I - Para efeitos de registo predial, são terceiros aqueles que ...
  • Acórdão nº 078997 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1991

    I - O protesto pela reivindicação da coisa vendida tem a natureza de uma providencia cautelar que não dispensa a acção respectiva. II - Para efeitos de registo predial terceiros são apenas os adquirentes de direitos sobre a coisa incompativeis entre si e procedentes do mesmo autor. III - A anulação do negocio juridico respeitante a bens imoveis ou moveis sujeitos a registo não prejudica os...

    ...II - Para efeitos de registo predial terceiros são apenas os ...
  • Acórdão nº 0093261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1996

    I - Enquanto não convertido em penhora, o arresto não é garantia real e portanto não dá ao credor o poder de intervir na execução de outrem em que tenham sido penhorados os bens arrestados, por tal poder estar reservado aos credores com garantia real. II - São terceiros para efeitos de registo predial, aqueles que adquiriram do mesmo Autor direitos incompatíveis entre si. Este conceito tem sido...

    ...II - São terceiros para efeitos de registo predial, aqueles que ...
  • Acórdão nº 0093261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1996

    I - Enquanto não convertido em penhora, o arresto não é garantia real e portanto não dá ao credor o poder de intervir na execução de outrem em que tenham sido penhorados os bens arrestados, por tal poder estar reservado aos credores com garantia real. II - São terceiros para efeitos de registo predial, aqueles que adquiriram do mesmo Autor direitos incompatíveis entre si. Este conceito tem sido...

    ...II - São terceiros para efeitos de registo predial, aqueles que ...
  • Acórdão nº 9220292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1992

    I - O artigo 193, do Código de Processo das Contribuições e Impostos, por razões de interesse a ordem pública, tem carácter imperativo, visando privilegiar os tribunais fiscais em matéria de penhora. II - Daí que a penhora feita em execução fiscal produza efeitos em relação a terceiros independentemente de registo.

    ... feita em execução fiscal produza efeitos em relação a terceiros independentemente de registo...
  • Acórdão nº 9921049 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2000

    I - Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5 do Código de Registo Predial, são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa. II - Ocorrendo duas vendas sucessivas e não registadas do mesmo veículo automóvel, sendo os compradores terceiros entre si, a última aquisição levada ao registo prevalece sobre a anterior não registada.

  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...Artigo 14.º Produção de efeitos. Artigo 15.º Republicação. Anexo (a que se ...Artigo 135.º Registo de sujeitos passivos. Artigo 136.º Processo ... e outros tributos que incidam sobre terceiros que o sujeito passivo não esteja legalmente ...
  • Acórdão nº 0073732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1993

    I - O indeferimento liminar da petição inicial, por manifesta inviabilidade da pretensão do autor, nos termos da segunda parte da al. c) do n. 1 do art. 474 do CPC, diz respeito à questão de fundo da causa. II - A amputação de uma qualquer parcela a uma fracção autónoma implica uma alteração substancial do título constitutivo que só pode alcançar-se com o acordo unânime dos condóminos,...

    ... título constitutivo estão sujeitas a registo (art. 2, n. 1, al. b) do Cód. Reg. Predial) e efeitos contra terceiros após a data do ...
  • Acórdão nº 0073732 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1993

    I - O indeferimento liminar da petição inicial, por manifesta inviabilidade da pretensão do autor, nos termos da segunda parte da al. c) do n. 1 do art. 474 do CPC, diz respeito à questão de fundo da causa. II - A amputação de uma qualquer parcela a uma fracção autónoma implica uma alteração substancial do título constitutivo que só pode alcançar-se com o acordo unânime dos condóminos,...

    ... título constitutivo estão sujeitas a registo (art. 2, n. 1, al. b) do Cód. Reg. Predial) e efeitos contra terceiros após a data do ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ...Artigo 2.º. Definições. Para efeitos da presente lei entende -se por:. a) «Acesso», ... os arquivos de atividade dos sistemas e registo de eventos para auditoria. 2 - Os postos de ..., mesmo quando prestados por terceiros por ela contratados. 5 - A empresa gestora pode ...
  • Acórdão nº 9921049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2000

    I - Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5 do Código de Registo Predial, são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa. II - Ocorrendo duas vendas sucessivas e não registadas do mesmo veículo automóvel, sendo os compradores terceiros entre si, a última aquisição levada ao registo prevalece sobre a anterior não registada.

  • Acórdão nº 077752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 1989

    I - A procedencia da acção de preferencia determina uma modificação subjectiva no negocio que justificou o exercicio do respectivo direito, que opera ex tunc, colocando o preferente na posição que inicialmente detinha quem adquiriu a coisa objecto do direito de preferencia. II - O direito legal de preferencia traduz-se num verdadeiro direito real de aquisição, atribuindo ao respectivo titular o...

    ... de ser registados para produzirem os seus efeitos. IV - Para efeitos de registo predial, terceiros ...
  • Acórdão nº 077752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 1989

    I - A procedencia da acção de preferencia determina uma modificação subjectiva no negocio que justificou o exercicio do respectivo direito, que opera ex tunc, colocando o preferente na posição que inicialmente detinha quem adquiriu a coisa objecto do direito de preferencia. II - O direito legal de preferencia traduz-se num verdadeiro direito real de aquisição, atribuindo ao respectivo titular o...

    ... de ser registados para produzirem os seus efeitos. IV - Para efeitos de registo predial, terceiros ...
  • Lei n.º 52/2019
    ...íticos 1 - São cargos políticos para os efeitos da presente lei: a) O Presidente da República; ... obrigados a preencher o campo relativo ao registo de interesses. 5 - Os serviços administrativos ...-parte nos rendimentos conjuntos com terceiros, sendo que em relação aos rendimentos do ...
  • Lei n.º 30/2017
    ..., que remodela o atual sistema de registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, ... no n.º 2 do artigo 8.º e, para efeitos da execução instaurada nos termos do disposto ... ou posteriormente; b) Transferidos para terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ...
  • Acórdão nº 9240031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1993

    I - Os embargos de terceiro têm como fundamento de direito a posse e como fundamento de facto a lesão ou a ameaça da posse. II - Para a decisão de rejeição dos embargos com o fundamento do artigo 1041, nº 1, do Código de Processo Civil, apenas releva o intuito aí assinalado sendo indiferente que da transmissão operada pelo executado tenha ou não resultado a sua insolvência. III - Tal rejeição...

    ... estando sujeita a forma, está sujeita a registo, pelo que só produz efeitos em relação a ...
  • Acórdão nº 078910 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1990

    I - E hoje pacifica na doutrina e na jurisprudencia a aceitação de que, para efeitos do registo predial, se consideram terceiros so aqueles que de autor comum adquiriram direitos incompativeis sobre o mesmo bem. II - A anterioridade da alienação de um imovel relativamente ao registo de arresto do mesmo, ainda que aquela so fosse registada depois deste, determinar que, não se confrontando...

    ... jurisprudencia a aceitação de que, para efeitos do registo predial, se consideram terceiros so ...
  • Acórdão nº 078910 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1990

    I - E hoje pacifica na doutrina e na jurisprudencia a aceitação de que, para efeitos do registo predial, se consideram terceiros so aqueles que de autor comum adquiriram direitos incompativeis sobre o mesmo bem. II - A anterioridade da alienação de um imovel relativamente ao registo de arresto do mesmo, ainda que aquela so fosse registada depois deste, determinar que, não se confrontando...

    ... jurisprudencia a aceitação de que, para efeitos do registo predial, se consideram terceiros so ...
  • Acórdão nº 2377/12.6TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - Residindo o fundamento do caso julgado no prestígio dos tribunais e em razões de certeza e segurança jurídicas, vêm-se distinguindo na doutrina e na jurisprudência duas figuras: (i) a excepção dilatória do caso julgado; e (ii) a autoridade do caso julgado. II - Enquanto a excepção do caso julgado requer a verificação da tríplice identidade estabelecida no art. 581.º do CPC (de sujeitos,...

    ... descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o n.º 02…6; b) Ser decretado o ... caso julgado é a de que este só produz efeitos em relação às partes: só relativamente às ... 28. "Os terceiros, não participando no processo, não tiveram ...
  • Acórdão nº 022182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1998

    I - Em embargos de terceiro sai preenchido o requisito da posse, que se pretende ofendida pela penhora impugnada, mediante a alegação e prova do exercício de poderes de facto sobre a coisa penhorada em termos de um direito real (corpus) e do animus correspondente, não bastando a mera indicação na petição respectiva de o embargante "ter estado na posse da coisa comprada". II - Os recursos visam em

  • Acórdão nº 9820582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1998

    I - O artigo 1691 n.1 alínea c) do Código Civil só é susceptível de estender a sua aplicação a comerciante se a dívida não for contraída no exercício do comércio. II - Se a dívida tiver sido contraída por comerciante no exercício do comércio, então a alínea aplicável seria a alínea d) do mesmo número e artigo. III - A convenção antenupcial em que um dos nubentes ou ambos eles sejam comerciantes...

    ... sejam comerciantes produzirá os seus efeitos em relação a terceiros logo que seja inscrita a Conservatória do Registo Civil competente. Poderá ainda depois disso ser ...
  • Acórdão nº 9820582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1998

    I - O artigo 1691 n.1 alínea c) do Código Civil só é susceptível de estender a sua aplicação a comerciante se a dívida não for contraída no exercício do comércio. II - Se a dívida tiver sido contraída por comerciante no exercício do comércio, então a alínea aplicável seria a alínea d) do mesmo número e artigo. III - A convenção antenupcial em que um dos nubentes ou ambos eles sejam comerciantes...

    ... sejam comerciantes produzirá os seus efeitos em relação a terceiros logo que seja inscrita a Conservatória do Registo Civil competente. Poderá ainda depois disso ser ...

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