Acórdão nº 0079301 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução26 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART34 N2.

Sum·rio: I - O art. 34 n. 2, CÛdigo Registo Predial versa a intervenÁ„o de terceiros para efeitos de registo e n„o no processo executivo. II - Corre na ConservatÛria do Registo Predial e È inaplic·vel na via judicial. III - O dono da fracÁ„o predial n„o est· executado; dado que a transmiss„o È...

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