tempus regit actum

I - A execução de um julgado anulatório impõe que se reconstitua a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilegal ou se o acto tivesse sido praticado sem a ilegalidade que justificou o provimento. II - Tendo o acórdão exequendo anulado o despacho contenciosamente recorrido por, os fundamentos invocados pela entidade recorrida para a resolução do contrato de arrendamento...

I - A legalidade do acto praticado na sequência de anterior anulação contenciosa por vício de forma, é apreciada à luz do ordenamento vigente à data da sua prática - "tempus regit actum". II - A fundamentação das deliberações de órgãos colegiais tomadas por escrutínio secreto é integrada pela proposta submetida a votação, e aspectos presentes na discussão, inseridos nas respectivas actas.

I - Inexistindo efeitos jurídicos a respeitar que se houvessem produzido ao abrigo de legislação anterior, a pretensão de licenciamento deve ser apreciada à luz do ordenamento vigente ao tempo da prática do acto, segundo o princípio "tempus regit actum". II - No domínio dos actos vinculados é de aceitar a irrelevância do erro do direito quando se invoca uma norma não aplicável, havendo contudo,

I - O princípio "tempus regit actum" manda aferir a legalidade do acto administrativo pela situação de facto e de direito existente à data da sua prolacção. II - Os actos nulos são insusceptíveis de ratificação, reforma, conversão ou revogação, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos. Essa nulidade pode ser invocada a todo o tempo, podendo ser declarada também a todo o tempo, por qualquer ór

I - Competente para autorizar a reversão é o órgão administrativo que, à data do exercício do direito de reversão, seria competente para a declaração de utilidade pública. Relativamente aos prédios expropriados a favor do extinto Gabinete da Área de Sines essa competência cabe residualmente ao ministro responsável pelo ordenamento do território (arts. 70/1 e 11/3 do CE91). II - O indeferimento

I - A Convenção Sobre Igualdade de Direitos e Deveres assinada entre os Estados Português e Brasileiro, em Brasília em 7/9/71, foi revogada pelo Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, assinado em Porto Seguro em 22/4/00, e, sendo assim, a partir da entrada em vigor deste último Acordo o regime estabelecido pela Convenção - designadamente no que tange à concessão do Estatuto de Igualdade de...

A lei processual não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar, como é o caso dos autos, quebra de harmonia e unidade dos vários actos do processo (excepção à regra "tempus regit actum").

A lei processual não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar, como é o caso dos autos, quebra de harmonia e unidade dos vários actos do processo (excepção à regra "tempus regit actum").

I - Estando em causa um recurso interposto de decisão proferida já posteriormente à data da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, que procedeu à alteração do CPP, somente é admissível recurso para o STJ nos casos contemplados no art. 432.º, e sem prejuízo do art. 433.º daquele diploma, ou seja, nomeadamente de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que...

I - Se todos os recorrentes elegeram um domicílio comum a todos, mas apenas "para efeitos da presente acção", como é expressamente referido no preambulo da petição, ou seja, se optaram por ser notificados dos actos processuais, num domicílio que voluntariamente escolheram para o efeito, tal significa que, para todos os demais efeitos, nomeadamente para aqueles que se reflectem no prazo aplicável...

I -De acordo com o princípio tempus regit actum (consagrado, à data, no art. 3.º do CPT), as regras de competência orgânica e de funcionamento das comissões de revisão são as que vigoram na data em que estas deliberam. II - Com a redacção dada ao n.º 1 do art. 85.º do CPT pelo Decreto-Lei n.º 47/95, de 10 de Março, o director distrital de finanças que, até então, nos termos da redacção inicial do

I - Constitui obra de construção civil, sujeita a licenciamento municipal (artigo 1.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20/11, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15/10), tendo em conta os materiais usados, os meios de colocação utilizados e a globalidade das características da sua implantação, a construção de um recinto para armazenagem de taras de butano e propano,...

I. O DL 400/84, de 31/12, veio estabelecer, nos seus artºs 57° e 60º, a nulidade dos actos e negócios jurídicos nos quais se não se indicassem as datas dos respectivos alvarás de loteamento. II. Por força das disposições combinadas dos artºs 84°, nº 2, al. a) do DL 400/84 e do artº 22°, nº 2 do DL 289/73, os pedidos de loteamento formulados ao abrigo do regime anterior continuaram a regular-se...

I - Resultava do disposto n.º 2 do art.º 7.º e do art.º 8.º, ambos do DL 409/89, de 18/11, que os docentes que ingressassem na carreira com o grau de licenciado só podiam aceder ao 9.º escalão quando completassem 23 anos de serviço. II - A aquisição de licenciatura por docentes que se tivessem profissionalizado com o grau de bacharel determinava a mudança para o escalão correspondente àquele...

I - O DL nº 141/2001, de 24/4, veio fixar o regime de dotação global dos quadros de pessoal para as carreiras do regime geral, do regime especial e com designações específicas, salvaguardando, porém, os concursos pendentes à data da sua entrada em vigor. II - A circunstância do DL nº 141/2001, de 24/4, ter institucionalizado as dotações globais em determinadas carreiras não significa que as promoç

I - A legalidade dos pressupostos dos actos administrativos deve ser apreciada com referência à situação factual e jurídica existente à data da sua prática, de acordo com o princípio tempus regit actum. II - São pressupostos essenciais do direito de autorização de residência por razões humanitárias com fundamento no art. 10° da Lei n° 70/93,de 29 de Setembro, o impedimento e sentimento de...

I. O tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II. O tribunal não tem de se pronunciar sobre todas as considerações, razões ou argumentos apresentados pelas partes, desde que não deixe de apreciar os problemas fundamentais e necessários à decisão da causa. III. Ocorre...

Se a nova lei se refere à admissibilidade dos meios de prova relativos a determinados actos (especialmente negócios jurídicos) não seria justo sujeitar qualquer das partes às exigências de outra lei, que não a vigente à data em que o acto foi realizado, valendo o princípio "tempus regit actum".