Crime contra a inviolabilidade da correspondência

386 resultados para Crime contra a inviolabilidade da correspondência

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
    ... públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de. ..., de resto não se conhece posição contrária, no sentido de se. incluir os dados de tráfego ... se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus. agentes e a sua ... direito fundamental à inviolabilidade do domicílio e da correspondência,. ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ..., bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão. 4. Portugal ... por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo ... vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. 9. Nenhuma causa pode ...-30 Artigo 34.º (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência) 1. O ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... os arguidos AC… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos ... incumbidas, o arguido E… recebia contrapartida não apurada. 43. Assim, nomeadamente: 44. No ... vida privada, no domicílio, na correspondência ou telecomunicações. – (cfr. Artigo 32°, ...ços ainda ao alcance do halo da inviolabilidade do domicilio e cuja tutela penal releva ainda da ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ...840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida ..., a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, ... vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.    No plano ...; há limites impostos pela inviolabilidade da vida privada, do domicílio, da ...
  • Acórdão nº 039115 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 1988

    I - A reserva da inviolabilidade da correspondencia e das telecomunicações não e absoluta, mas relativa, so podendo considerar-se abusiva a intromissão quando efectuada fora dos casos previstos na lei e sem intervenção judicial, quando desnecessaria ou desproporcionada, ou quando aniquiladora dos proprios direitos. II - Assim, as escutas telefonicas e respectivas gravações levadas a cabo pela...

    ... Sumário : I - A reserva da inviolabilidade da correspondencia e das telecomunicações não ...187/83, de 13 de Maio, que preve e pune o crime autonomo de receptação no dominio do ... em que desloca para o dominio do contrabando, e assim como que cria e define o crime de ...
  • Acórdão nº 0008445 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Dezembro de 1991

    I - O princípio da inviolabilidade da correspondência e das telecomunicações, consagrado no art. 34, n. 1 da constituição, tem carácter absoluto, não admitindo a lei qualquer outra excepção, sendo por isso ilícitas as violações que não tenham sido autorizadas para fins de investigação criminal, nos termos da lei, ou autorizadas com o consentimento dos visados; II - O arguido ao intrometer-se,...

    ... Ministério Público e pelo Assistente(A)contra o réu (B), este foi submetido a julgamento e denado, como autor material de um crime de violação do segredo de comunicação ...182 do Código Penal é a inviolabilidade da correspondência e telecomunicações direito ...
  • Acórdão nº 0008445 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Dezembro de 1991

    I - O princípio da inviolabilidade da correspondência e das telecomunicações, consagrado no art. 34, n. 1 da constituição, tem carácter absoluto, não admitindo a lei qualquer outra excepção, sendo por isso ilícitas as violações que não tenham sido autorizadas para fins de investigação criminal, nos termos da lei, ou autorizadas com o consentimento dos visados; II - O arguido ao intrometer-se,...

    ... Ministério Público e pelo Assistente(A)contra o réu (B), este foi submetido a julgamento e denado, como autor material de um crime de violação do segredo de comunicação ...182 do Código Penal é a inviolabilidade da correspondência e telecomunicações direito ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., exceto quando a lei determine o contrário, corresponde a ação adequada a fazê-lo ... integralidade, autenticidade e inviolabilidade, bem como o respeito pelo segredo de justiça e ... facto, promove contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o suporte ... ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações; c) Violação do ...
  • Acórdão nº 3922/17.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

    ..., pela prática, em concurso, de: 1.  Um crime de violência doméstica, na forma consumada, p. ... e naturalmente os gravosos factos contra si provados, não vemos que a ponderação ao ... no telemóvel desta e da correspondência endereçada para a mesma, compareceu no local de ... constitucional de proteção da inviolabilidade do domicílio e da vida privada, face à ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... que essas exigências tivessem correspondência no texto do Código. Além disso, a experiência ...-se, depois, no n.º 2, que, pelo contrário, o regime da parte II é exclusivamente ... a garantir a integridade e a inviolabilidade do mesmo. 4 - Nos casos em que, excecionalmente, ... ou seja determinado pela prática de um crime; d) Os atos que ofendam o conteúdo essencial de ...
  • Acórdão nº 36/11.6PJOER-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2011

    Iº A inviolabilidade da correspondência é um direito fundamental que só pode ser coarctado nos casos previstos na lei (art.34, da Constituição da República Portuguesa); IIº Não é de admitir qualquer distinção entre correspondência fechada e correspondência aberta, não existindo diminuição de exigências garantísticas desta em relação àquela; IIIº Constituindo a leitura da correspondência um...

    ... termos no DIAP de Oeiras- 3ª secção, contra vários arguidos (A…, B.. e C..), em que se ... primeiros e cumplicidade, a segunda) de crime de homicídio qualificado na pessoa de  D.. p.p. ...ência de apreensão de vária correspondência em casa da arguida C.. em busca previamente ...Proc. Penal. 10 – A inviolabilidade da correspondência é um direito fundamental que ...
  • Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2006

    I - O art. 174.º do CPP regulamenta os pressupostos gerais das buscas, as quais devem ser autorizadas ou ordenadas pela autoridade judiciária competente, ressalvando-se desta exigência os casos: - de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa; - em que os

    ... , a ser condenado como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes , p . e p . pelo ... juiz , quer se entenda que são correspondência aberta quer se pugne pelo entendimento de que ... visto estar em causa o direito à inviolabilidade do domicílio e ao sigilo de correspondência e ... aquiesceu , só meses depois se insurgindo contra ela , e que esse consentimento é válido não se ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de ..., de resto não se conhece posição contrária, no sentido de se incluir os dados de tráfego no ... se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua ..., é o do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... tem, como mencionado, uma correspondência na completude formal-estrutural da norma em ...ível mundial (seja pela sua subsunção ao crime fundamental de homicídio ou a um crime ... morte medicamente assistida com a inviolabilidade da vida humana (artigo 24.º, n.º 1, da ... emergência (artigo 19.º, n.º 6), ao contrário do que se passa com o direito ao domicílio ou ao ...
  • Acórdão nº 387/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2005

    I - Nos termos do n°1 do art°188° do C.P.P., à entidade encarregada de proceder à gravação compete levar imediatamente ao conhecimento do juiz as fitas gravadas ou elementos análogos com a indicação das passagens das gravações ou elementos análogos considerados relevantes para a prova. II - O juiz, prescreve o n°3 do mesmo artigo, se considerar os elementos recolhidos, ou alguns deles,...

    ... o inquérito, o MºPº deduziu acusação contra os seguintes arguidos: 1. "A"; 2. "B"; 3. "C", ...-lhes a prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. ... vida privada de que o direito à inviolabilidade do sigilo de correspondência e de outros meios ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 2021
    ... como mencionado, uma correspondência na completude formal-estrutural da norma. em ...ível mundial (seja pela sua subsunção ao crime fundamental de homicídio ou a. um crime ... inviolabilidade da vida humana (artigo 24.º, n.º 1, da. ... ao contrário do que se passa com o direito ao domicílio ou ao ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 135/2015 - Diário da República n.º 210/2015, Série I de 2015-10-27
    ... refuge for any individual prosecuted for a crime or flagrante delicto or subject to a court ... context of cases related to employment contracts;. c) In a lawsuit brought by a third party with a ...Artigo 6.º. Inviolabilidade das Instalações da Sede. 1 - As autoridades ...Inviolabilidade de arquivos e correspondência. Os arquivos e documentos, assim como a ...
  • Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2011

    I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a

    ... destes documentos por não se tratar de crime punível com pena de prisão máxima superior a ... como direito positivo á protecção contra tudo aquilo que viole a esfera pessoal, ou ... da intimidade da vida privada, da inviolabilidade do domicílio e da correspondência ou das ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema informático de acesso

    ... não especificada nº 17448/17.4T8PRT contra C…, C1…, SAD, C2…, S.A., D…, S.A., e E… ..., direta ou indiretamente, à correspondência (ou suposta correspondência) privada das ... da CMVM n.º 5/2008, assim como do crime de abuso de informação previsto no artigo ..., ostensivamente contrária à inviolabilidade da correspondência afirmada no artigo 34.º 22. ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ....): 1) B.., pela prática dos seguintes crimes: - dois (2) crimes de abuso de poder em ... que a mesma terá recebido qualquer contrapartida. XIII. Quanto ao crime de falsificação ou ...não havia qualquer troca de correspondência direta entre este, a Q.. e/ou os arguidos B.., ...; há limites impostos pela inviolabilidade da vida privada, do domicílio, da ...
  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder jurisdicional...

    ... em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível ..., também do pedido de indemnização civil contra" si formulado. Foi também apresentada contestaç\xC3"...ção informacional, a inviolabilidade do domicílio e das telecomunicações, o sigilo ... qual "o domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são ...
  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma desconformidade entre o...

    ...crimes de furto qualificado, previsto e punido pelos ...e que agia contra a vontade e sem autorização desta. 8.– Já ...correspondência. 30.– Era a demandante quem há muito geria o ... àquele local em concreto e à inviolabilidade do lar da assistente, é manifesto que a ...
  • Acórdão nº 2063/14.2JAPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Fevereiro de 2015

    I - A localização celular revela a localização de um detentor de telemóvel ou outro equipamento móvel, dando a conhecer o percurso que está a fazer ou fez e a sua mobilidade. II – A obtenção de dados de localização celular afronta o direito á inviolabilidade das telecomunicações. III – O principio da inviolabilidade dos meios de comunicação privada, vg. das telecomunicações, tem de recuar...

    ... susceptível de configurar, pelo menos, um crime de roubo qualificado previsto e punível pelo ... garantida pela lei fundamental a inviolabilidade das comunicações (ut art. 34.º, n.º 4, da ...ências foram efectivamente promovidas contra os dois suspeitos identificados nos autos, ainda ... da comunicação, da mensagem de correspondência enviada através da utilização da rede. É a ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... indemnização civil, pelo assistente BB, contra o mencionado arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos ...ática do crime de violação de correspondência; – A que deu origem aos autos de Inquérito ... o bem jurídico e complexivo da inviolabilidade da personalidade moral, quo se subdistingue nos ...