tempus regit actum
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Acórdão nº 0414/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2011
I - Os recursos contenciosos são de mera legalidade (art. 6.º da LPTA), visando-se neles apreciar a legalidade da actuação da Administração tal como ela ocorreu, não podendo o tribunal, perante a constatação da invocação de um fundamento ilegal como suporte da decisão administrativa, apreciar se a sua actuação poderia basear-se noutros fundamentos, designadamente invocados a posteriori nas peças...
... praticado, face ao princípio urbanístico tempus regit actum ... Com efeito, é jurisprudência ... -
Acórdão nº 0648/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
... então em vigor, segundo o princípio «tempus regit actum»." A aplicação do referido ...
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Acórdão nº 0648/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
... então em vigor, segundo o princípio «tempus regit actum»." A aplicação do referido ...
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Acórdão nº 0422/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2004
I - Antes da entrada em vigor do DL n° 11/2003, de 18 de Janeiro, estava sujeita a autorização municipal, por comportar uma obra de construção civil, a colocação de uma antena de radiocomunicações sobre uma plataforma, em betão armado, criada de raiz, no solo e com a área de 40 m2. II - Assim, não é anulável, de acordo com o princípio tempus regit actum, a decisão de um órgão autárquico que,...
... estão em vigor aquando da sua prolação (tempus regit actum) - mesmo que o Decreto-Lei nº ... -
Acórdão nº 0125/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2007
I - De acordo com o princípio «tempus regit actum», a pronúncia sobre a viabilidade de um loteamento tinha de tomar como seu pressuposto jurídico o POOC então já vigente e operatório nos casos do género. II - Não pode haver ofensa do princípio da igualdade se as diferentes soluções postas em comparação não forem subsumíveis ao mesmo regime jurídico. III - Os princípios da igualdade e da...
... impugnado, de acordo com o princípio «tempus regit actum», que postula que, em regra, a ... -
Acórdão nº 01628/04.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2008
I. Resulta dos artigos 660º do CPC e 95º nº1 do CPTA, que o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, sejam de natureza processual [artigo 660º nº1 do CPC] ou substantiva, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras [artigo 660º nº2 do CPC], e deve limitar-se a tais questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser...
... ínea d) do CPC]; 2- Na verdade, a regra do tempus regit actum, no sentido de que a lei aplicável ... -
Acórdão nº 05489/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
... à data em que o acto é praticado ["tempus regit actus"]” ... Do exposto decorre que a ... , de acordo com o princípio “tempus regit actum”, carece de fundamento legal a ordem de ...
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Acórdão nº 0720/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
I -. O DL nº 380/99, de 22 de Setembro (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial), prevê dois tipos de medidas cautelares de salvaguarda de novas soluções urbanísticas contidas em plano que se encontre em processo de elaboração, alteração ou revisão, e para a respectiva área de incidência: a) As medidas preventivas, que se destinam a "evitar a alteração das circunstâncias e das...
... como sucede, por exemplo, com o princípio tempus regit actum ... J) Do mesmo modo, a ... -
Acórdão nº 0720/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
I -. O DL nº 380/99, de 22 de Setembro (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial), prevê dois tipos de medidas cautelares de salvaguarda de novas soluções urbanísticas contidas em plano que se encontre em processo de elaboração, alteração ou revisão, e para a respectiva área de incidência: a) As medidas preventivas, que se destinam a "evitar a alteração das circunstâncias e das...
... como sucede, por exemplo, com o princípio tempus regit actum ... J) Do mesmo modo, a ... -
Acórdão nº 0629/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2008
I - O contencioso administrativo é um contencioso de mera legalidade o que quer dizer que, prima facie, o recurso contencioso se destina analisar se o acto impugnado, atentas as circunstâncias concretas da sua prolação e o seu entorno legislativo, é inválido e a declarar essa validade ou invalidade. II - E, porque assim, se o Tribunal concluir pela sua desconformidade com a lei deve limitar-se
... ao acto impugnado, de acordo o princípio tempus regit actum sendo então pressuposto necessário ... -
Acórdão nº 0484/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005
... -se em vigor, segundo o princípio tempus regit actum, o Dec.-Lei n.º 329-C/2000, que ...
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Acórdão nº 0790/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2003
... o afirmar a consagração do princípio " tempus" regit actum\" ... Como se deixou expresso em sum\xC3" ...
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Acórdão nº 0614/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2005
... á, há muito, completado; E) O princípio tempus regit actum postula que, em regra, a legalidade ...
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Acórdão nº 01381/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2005
Tendo praticamente todo o procedimento com vista ao licenciamento da instalação e funcionamento de uma antena de radiocomunicações e seus acessórios decorrido sob a vigência do Dec. Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n 177/01, de 4 de Junho, mas sendo que à data da emissão do acto (14-03-03), que ordenou a demolição daquele equipamento vigorava já o...
... conformidade, e de acordo com o princípio tempus regit actum, carece de fundamento legal a ordem ... -
Acórdão nº 10357/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2006
I - A instrução, como se deduz dos artigos 86º e seguintes do CPA, consiste no conjunto de actos e formalidades que se desenrolam o procedimento, entre o requerimento inicial e a decisão final. Assim, quando o procedimento se reduz ao requerimento inicial e à decisão final não existe instrução e não se impõe a realização da audiência dos interessados prevista no artigo 100º do CPA. II - A diferenç
... tempus regit actum» ... Assim, a diferença de ... -
Acórdão nº 12698/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... 5/2001, por a tal se opor o princípio "tempus regit actum", pelo qual a apreciação ...
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Acórdão nº 00358/03-COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2007
Face à alteração legislativa operada pelo DL nº497/99, de 19 de Novembro, que estabeleceu o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública e foi adaptado à Administração Local pelo DL nº 218/2000, de 9 de Setembro, ao facto de o presente recurso contencioso de anulação só ter dado entrada em tribunal no final do ano de 2003, muito...
... ão em vigor, conforme postula o princípio tempus regit actum; 3ª- À data da prática do acto ... -
Acórdão nº 0564/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
... contencioso administrativo o princípio "tempus regit actum", segundo o qual a apreciação da ...
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Acórdão nº 01462/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2003
I- A construção de um novo pavilhão, no mesmo local de um anexo a demolir, só pode ser licenciada pela CM se respeitar os instrumentos de planeamento territorial, bem como as normas legais e regulamentares sobre a matéria, vigentes à data da aprovação do respectivo projecto de construção, designadamente o PDM e o RGEU (tempus regit actum). II- Sendo irrelevante que o anexo a demolir tivesse...
... ção, designadamente o PDM e o RGEU (tempus regit actum), sendo irrelevante que o anexo a ... -
Acórdão nº 11748/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
... das normas e do princípio "tempus regit actum", só sendo providos os candidatos ...
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Acórdão nº 02716/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - Em face dos princípios gerais constantes do Dec-Lei nº 498/88 de 30 de Dezembro, os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados de documentação exigida no respectivo aviso de abertura, sob pena de exclusão. II - O ónus de apresentação de tal documentação impende sobre os candidatos, salvo casos excepcionais previstos na lei ou no aviso de abertura do concurso. III -...
... tempus regit actum" no quadro de um diploma com efeitos ... -
Acórdão nº 082/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2008
I - Não padece de falta de fundamentação nem viola o direito de audiência o acto que, não respondendo embora ponto por ponto a todas as questões e argumentos invocados pelo interessado, indeferiu a pretensão dele com base em motivos claros, suficientes e congruentes, motivos esses que global ou conjuntamente contrariavam aquelas razões e argumentos. II - O acto que aprovasse o projecto de...
... surgidas e atento o princípio «tempus regit actum», o procedimento viesse a ser ... -
Acórdão nº 01918/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004
... administrativo, a vigência do princípio "tempus regit actum", segundo o qual, a apreciação da ...
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Acórdão nº 040141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2003
... ípio geral de direito administrativo " tempus regit actum", o procedimento expropriativo teria ...
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Acórdão nº 0286/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006
I - De acordo com o princípio «tempus regit actum», um PDM aplica-se aos licenciamentos de obras ocorridos durante a sua vigência, mesmo que apresente uma densidade regulativa maior do que a anteriormente prevista no alvará de loteamento respeitante ao local da construção. II - O desenho de moradias aparentemente uniformes, feito numa planta de implantação anexa ao alvará de loteamento, carece
... , acto este que, segundo o princípio «tempus regit actum», haveria de se subordinar ainda ao ...