tempus regit actum
- Acórdão nº 046390 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2001
- Acórdão nº 042654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999
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Acórdão nº 037622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2000
I - É competente para autorizar a reversão o órgão administrativo que, à data do exercício do direito de reversão, seria competente para a declaração de utilidade pública. Relativamente aos prédios expropriados a favor do extinto Gabinete da Área de Sines essa competência cabe residualmente ao ministro responsável pelo ordenamento do território (artº 70º n° 1 e 11 n° 3 do C. das Exp. de 91).
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Acórdão nº 037685 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997
I - Uma nova regulamentação jurídica alegadamente operada através do DL 159/95 de 6/7 - publicado na pendência do recurso contencioso e apenas directamente respeitante a casos pontuais de determinadas carreiras técnicas - supostamente resolutiva em sentido favorável da pretensão do administrado, "ex-novo" suscitada em sede de recurso jurisdicional, não possui virtualidade bastante para pôr em...
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Acórdão nº 07P4832 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008
I - De acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, havendo dois ou mais recursos em que algum ou alguns dos recorrentes requerem, e outro ou outros não, a produção de alegações escritas, devem ser todos decididos, por razões de unidade de julgamento, após a realização da audiência, cuja discussão se circunscreve ao recurso ou recursos em que não há lugar a alegações escritas (cf. Acs. do
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Acórdão nº 037497 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1998
I - A expressão contida no art. 24/2 do DL 363/78-28/XI de que "o tempo de estágio será contado para todos os efeitos" tem de ser interpretada em termos de se conformar com os demais preceitos atinentes à determinação da antiguidade na categoria e nomeadamente com a unidade do sistema. Assim, o tempo de serviço prestado como liquidador tributário estagiário não conta para efeitos de antiguidade...
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Acórdão nº 07P4838 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008
I - Por efeito da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, foi alterada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, tendo-se limitado a impugnação destas decisões, no caso de dupla conforme, às situações em que seja aplicada pena de prisão superior a 8 anos - redacção dada à al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP -, quando no domínio da versão...
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Acórdão nº 038578 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1997
I - Uma nova concepção administrativa alegadamente adoptada já na pendência do recurso contencioso, supostamente resolutiva em sentido favorável da pretensão de casos congéneres do do administrado, não possui virtualidade bastante para pôr em crise a legalidade do acto sindicado, tanto mais que vigora no contencioso administrativo o chamado princípio " tempus regit actum ". II - Não incorre em...
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Acórdão nº 005557 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1997
I - O despacho do Secretário de Estado que autoriza a mudança da tributação do gupo A para o grupo B da contribuição industrial, nos termos do art. 54 do CCI (aditamento do DL n. 182/86) é um acto autonomamente sindicável e pela forma de processo regulado nos arts. 24 e segs da LPTA. II - Antes do DL n. 182/86, a competência para autorizar essa mudança cabia à DGCI. III - A regularidade do acto...
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Acórdão nº 043459 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999
I - O poder conferido pelo art. 10 da Lei n. 70/93, de 29/9, é um poder discricionário, o que, contudo, não impede que aos actos ao seu abrigo praticados possam ser imputados vícios de violação de lei. II - Com efeito, no exercício de poderes discricionários existem sempre elementos vinculados - pelo menos, os relativos à competência, ao fim e aos pressupostos de facto -, e, por outro lado, a...
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Acórdão nº 046320 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2000
I - Só se verifica a realidade de omissão de pronúncia, acolhida na 1ª parte da alínea d), do nº 1 do artigo 668° do CPC, quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar. II - Tal realidade traduz-se no incumprimento por parte do Tribunal do dever previsto no nº 2, do artigo 660º do CPC e que é o de resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, com excepção
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Acórdão nº 08P3376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, recorre-se para o STJ «De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito», sendo certo que, de harmonia com a redacção da al. d) do art. 432.º anterior àquela...
... processual penal no tempo vigora a regra tempus regit actum., só assim não acontecendo em ... -
Acórdão nº 07P3857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007
I - Da hermenêutica do corpo do art. 5.º do CPP, o qual estabelece a regra tempus regit actum, decorre que a lei processual penal é de aplicação imediata, ou seja, é aplicada a todos os actos praticados a partir da sua entrada em vigor, salvaguardando-se, obviamente, os actos já processados, os quais são plenamente válidos. II - A lei (nova) não será imediatamente aplicável, porém (als. a) e...
... do preceito, o qual estabelece a regra tempus regit actum, decorre que a lei processual penal ... - Acórdão nº 037621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2000
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Acórdão nº 037650 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2001
I - O princípio "tempus regit actum", que manda aferir, em regra, a legalidade do acto administrativo pela situação de facto e de direito existente à data da sua prolação, no caso de acto expresso, não pode deixar de valer também para as hipóteses de indeferimento tácito, considerando-se relevante, para o efeito, não o momento da formulação da pretensão, mas, pelo menos, o momento em que...
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Acórdão nº 037656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2000
I - Competente para autorizar a reversão é o órgão administrativo que, à data do exercício do direito de reversão, seria competente para a declaração de utilidade pública. Relativamente aos prédios expropriados a favor do extinto Gabinete da Área de Sines essa competência cabe residualmente ao ministro responsável pelo ordenamento do território (arts. 70/1 e 11/3 do CE91). II - O indeferimento...
- Acórdão nº 045754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2000
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Acórdão nº 08P1962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
I - A decisão proferida em 1.ª instância é de 26-06-2006 e a condenação do arguido cifra-se numa pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos e 6 meses, bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, pelo período de 9 meses, pela prática do crime p. e p. no art 137.º, n.º 1, do CP, punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa; à...
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Acórdão nº 025785 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997
I - A Federação Equestre Portuguesa é uma pessoa colectiva de direito privado, à qual se aplica, por conseguinte, e em princípio, o regime jurídico das associações de direito privado. II - Em 2-3-87 - data do acto contenciosamente impugnado - não se encontravam revogados o DL 32 421 de 5-9-42 e o D 32 946 de 3-8-43, este último que, nos seus artigos 80, 81, 82, 86 e 87, devolveu ou delegou na...
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Acórdão nº 018541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1996
I - A disposição restritiva do recurso contencioso que constava da redacção original do n. 1 do art. 86 do CIVA era inconstitucional por violação do art. 268 da Constituição (seu n. 3 na redacção de 1982 e seu n. 4 na redacção de 1989). II - Mesmo antes da nova redacção dada a esse art. 86 pelo DL n. 198/90, o acto de fixação definitiva do IVA praticado nos termos dos arts. 84 e 85 do CIVA era,...
- Acórdão nº 046427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2001
- Acórdão nº 037651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2001
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Acórdão nº 9540663 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 1996
... ável, porém, in casu, face à regra tempus regit actum formulado no n.1 do ...
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Acórdão nº 9640117 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 1996
... , em obediência ao princípio geral do « tempus regit actum :, apenas releva no tocante aos ...
- Acórdão nº 034723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1996