tempus regit actum
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Acórdão nº 9610509 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1996
... II - Perante a regra " tempus regit actum " consagrada no artigo 5 n.1 do ...
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Acórdão nº 046800 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2001
I - Em solo que em parte, e segundo o respectivo RPDM, é classificado como "espaço de aglomeração do tipo 3", e na parte restante é integrado na RAN, não pode ser autorizada a ampliação de unidade industrial licenciada antes da entrada em vigor dos regimes da RAN e do RPDM, sendo que o próprio regulamento do PDM sujeita às respectivas prescrições, nomeadamente quanto a ampliações, o licenciamento
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Acórdão nº 033237 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1996
I - O Pleno da Secção como Tribunal de revista não apreciou matéria de facto designadamente a identificação do acto recorrido e o sentido objectivo do mesmo. II - O princípio "tempus regit actum" tem como ponto de referência o acto administrativo cuja legalidade se aprecia e não outros actos, de procedimento, que o tenham antecedido.
- Acórdão nº 027738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1996
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Acórdão nº 044885 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1999
I - O poder conferido pelo art. 10 da Lei n. 70/93, de 29/9, é um poder discricionário, o que, contudo, não impede que aos actos ao seu abrigo praticados possam ser imputados vícios de violação de lei. II - De acordo com o princípio tempus regit actum, a regra é a de que a apreciação contenciosa da legalidade dos actos administrativos deve ser feita tendo em conta a realidade fáctica e o quadro...
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Acórdão nº 025629 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2001
I - As regras de competência orgânica dos membros da Comissão de Revisão e do seu funcionamento são as que vigoram à data da sua deliberação, por mor do princípio tempus regit actum. II - Com a redacção dada ao nº 1 do art. 85º do CPT pela Lei nº 47/95, de 10/03, o director distrital de finanças passou a ser membro decidente da comissão de revisão, com voto de qualidade fundamentado, ao...
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Acórdão nº 0010219 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1995
Se a nova lei se refere à admissibilidade dos meios de prova relativos a determinados actos (especialmente negócios jurídicos) não seria justo sujeitar qualquer das partes às exigências de outra lei, que não a vigente à data em que o acto foi realizado, valendo o princípio "tempus regit actum".
... acto foi realizado, valendo o princípio "tempusempus regitempus regit actum ... -
Acórdão nº 07P4469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2007
I - No domínio anterior à Reforma do CPP à declaração de excepcional complexidade do processo era atribuído um valor declarativo, e não constitutivo, podendo aquela ocorrer a qualquer momento em que se constatasse a relevância em termos da dinâmica processual provocada pelo número de arguidos ou ofendidos ou o carácter altamente organizado do crime. II - Tal declaração podia ser emitida ainda...
... lei vigente no momento da sua prática- tempus regit actum- e, assim, constatando-se que o ... -
Acórdão nº 6161/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I)- Tendo sido declarada pela sentença recorrida, ao abrigo de determinada legislação que estava em vigor ao tempo, a ilegitimidade da arguida para recorrer do despacho que ordenou a remessa dos autos ao MºPº e havendo a sentença sido confirmada pelo acórdão reformando, não pode pretender agora a requerente que se aplique uma nova legislação que entrou posteriormente em vigor, com desrespeito...
... em vigor, pelo que, à luz do princípio «tempus regit actum» se impõe que os fundamentos da ... -
Acórdão nº 0007553 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1997
I - Determina o artigo 18 n. 1 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro que a competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente. II - No caso "sub judice" a acção foi proposta antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 317/95, de 28 de Novembro. O processo foi, então, distribuído à terceira secção da primeira Vara Criminal...
... , embora sendo de aplicação imediata (tempus regit actum), não pode prejudicar a validade dos ... -
Acórdão nº 045759 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2002
... procedimento administrativo (princípio do tempus regit actum), pelo que, já estando em vigor o ...
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Acórdão nº 6161/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2002 (caso None)
I)- Tendo sido declarada pela sentença recorrida, ao abrigo de determinada legislação que estava em vigor ao tempo, a ilegitimidade da arguida para recorrer do despacho que ordenou a remessa dos autos ao MºPº e havendo a sentença sido confirmada pelo acórdão reformando, não pode pretender agora a requerente que se aplique uma nova legislação que entrou posteriormente em vigor, com desrespeito...
... em vigor, pelo que, à luz do princípio «tempus regit actum» se impõe que os fundamentos da ... -
Acórdão nº 08P1959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2008
... do preceito, o qual estabelece a regra tempus regit actum, decorre que a lei processual penal ...
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Acórdão nº 0007553 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1997 (caso None)
I - Determina o artigo 18 n. 1 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro que a competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente. II - No caso "sub judice" a acção foi proposta antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 317/95, de 28 de Novembro. O processo foi, então, distribuído à terceira secção da primeira Vara Criminal...
... , embora sendo de aplicação imediata (tempus regit actum), não pode prejudicar a validade dos ... -
Acórdão nº 0852/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2002
... administrativo, a vigência do princípio "tempus regit actum", segundo o qual, a apreciação da ...
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Acórdão nº 07P3987 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2007
I - Por efeito da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, foi alterada a competência do STJ em matéria de recursos de acórdãos finais proferidos pelo tribunal de júri e pelo tribunal colectivo (competência que se mantém, obviamente, circunscrita à matéria de direito), tendo-se limitado a impugnação daquelas decisões para este Tribunal às situações em que seja aplicada pena de prisão superior...
... do preceito, o qual estabelece a regra tempus regit actum, decorre que a lei processual penal ... -
Acórdão nº 1020/09.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022
I – Porque estamos em presença de uma pretensão referente a procedimento de licenciamento, o eventual silêncio não vale como deferimento tácito, mas antes como faculdade de acionar o meio judicial próprio para intimar a Administração a praticar o ato legalmente devido. II – efetivamente, consta do preâmbulo do RJUE - DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro – que “(…) que...
... 111º e art. 9º todos do CPA (tempus regit actum) ex vi art. art. 122º do RJUE ... -
Acórdão nº 037622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002
I - O princípio tempus regit actum, que manda aferir, em regra, a legalidade do acto administrativo pela situação de facto e de direito existente à data da sua prolação, no caso de acto expresso, não pode deixar de valer também para os casos de indeferimento tácito, considerando-se relevante, para o efeito, não o momento da formulação do pedido, mas, pelo menos, o momento em que legalmente se...
... nº 37652: VII - O princípio "tempus regit actum", que manda aferir, em regra, a ... -
Acórdão nº 06P812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006
I - Não procede a invocação de omissão de pronúncia se o acórdão da Relação emitiu concreta pronúncia sobre a fundamentação da decisão de 1.ª instância, não se limitando, ao homologá-la, a uma argumentação alicerçada em mero poder de autoridade, despida de substância, simples adesão acrítica, já que fez constar as razões em que o tribunal de 1.ª instância se louvou para decidir, credibilizando...
... de obtenção , de acordo com princípio " tempus regit actum " -art.º 5.º n.º 2 b) , do CPP - , ... -
Acórdão nº 0019595 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1992
I - A processo complementar de revogação de liberdade condicional instaurado depois de 1 de Janeiro de 1988, a regra "tempus regit actum" determina a aplicação do disposto no art. 7, n. 1, do DL 78/87 e único da Lei 17/87, pelo que, consequente e subsidiáriamente, é aplicável o Código de Processo Penal de 1987. II - Assim, não tendo sido motivado o requerimento da interposição de recurso, a...
... depois de 1 de Janeiro de 1988, a regra "tempus regit actum" determina a aplicação do disposto ... -
Acórdão nº 0019595 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - A processo complementar de revogação de liberdade condicional instaurado depois de 1 de Janeiro de 1988, a regra "tempus regit actum" determina a aplicação do disposto no art. 7, n. 1, do DL 78/87 e único da Lei 17/87, pelo que, consequente e subsidiáriamente, é aplicável o Código de Processo Penal de 1987. II - Assim, não tendo sido motivado o requerimento da interposição de recurso, a...
... depois de 1 de Janeiro de 1988, a regra "tempus regit actum" determina a aplicação do disposto ... -
Acórdão nº 038599 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997
I - Uma nova regulamentação jurídica alegadamente operada através do DL 159/95 de 6/7 - publicado na pendência do recurso contencioso e apenas directamente respeitante a casos pontuais de determinadas carreiras técnicas - supostamente resolutiva em sentido favorável da pretensão do administrado, "ex-novo" suscitada em sede de recurso jurisdicional, não possui virtualidade bastante para pôr em...
- Acórdão nº 08P2853 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2008
- Acórdão nº 041117 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1997
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Acórdão nº 037649 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2000
I - O âmbito dos poderes de cognição do Pleno da 1ª Secção, quando decide em segundo grau de jurisdição cinge-se à matéria de direito (art. 21° n° 3 do ETAF). II - O princípio "tempus regit actum" que manda aferir, em regra, a legalidade do acto administrativo pela situação de facto e de direito existente à data da sua prolacção, no caso de acto expresso, não pode deixar de valer também para...