tempus regit actum

• Diário da República

I - Não obstante se encontrar regulado no Codigo Penal, o direito de queixa tem natureza adjectiva, funcionando como um pressuposto processual. II - Porque em processo, o principio geral quanto a aplicação da lei no tempo e o da aplicação da lei vigente no momento em que o acto processual e praticado ("tempus regit actum"), o direito de queixa exercido pela irma de uma ofendida em crime de violaçã

I – O legislador atribuiu efeito devolutivo ao recurso jurisdicional de decisões “respeitante à adopção de providências cautelares” (artigo 143.º n.º 2 CPTA), pretendendo abranger todos os tipos de decisões proferidas no âmbito de tal forma de processo, como sejam as que concedem ou recusem providências cautelares. II – A previsão dos nºs 4 e 5 do artigo 143.º do CPTA...

Na prática do acto devido, se está em causa a análise de uma situação factual que se esgota com a prática do acto, e que não é possível alterar com o decorrer do tempo, deve essa situação ser analisada tendo em atenção a data da prática do acto de indeferimento ou da recusa da sua apreciação. Se está em causa a análise de uma situação dinâmica e cuja situação jurídica foi alterada com o decorrer...

O juízo de probabilidade que se exige e reserva ao julgador cautelar sobre a inexistência de “manifesta falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular” no processo principal – alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA – deve resultar de uma apreensão imediata e sumária dos elementos factuais e de direito constantes dos autos, sem necessidades de outras indagações

I – No recurso de revista o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de facto, nos termos do art. 150º, n.º 4 do CPTA, salvo havendo ofensa expressa de lei que exija certa espécie de prova para a prova de um facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova. II – Está, assim, fora do âmbito de cognição do tribunal de revista a interpretação dos actos

I) – A perícia tem de ser pertinente, útil na prova de factos relevantes ao julgamento. * *Sumário elaborado pelo relator

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social.

Não é de admitir o recurso excepcional de revista de acórdão do TCA que, relativamente a um pedido de licenciamento de obras ilegais segue o entendimento doutrinal e jurisprudencialmente uniforme.

Não é de admitir o recurso excecional de revista de acórdão do TCA que, relativamente a um pedido de licenciamento de obras ilegais, segue o entendimento doutrinal e jurisprudencialmente uniforme.

1 . O aviso de um procedimento concursal não é de per si o acto jurídico que determina a composição do júri, mas antes se destina, entre o mais, a dar publicidade à decisão anterior que o determinou, e que, além de determinar a abertura do procedimento, define a composição do júri, sendo que tal decisão foi praticada conforme o regime legal então vigente, e sem que a legislação superveniente...

Nos termos do n.º 4 do artigo 536.º do CPC, “Considera-se, designadamente, que é imputável ao réu ou requerido a inutilidade superveniente da lide quando esta decorra da satisfação voluntária, por parte deste, da pretensão do autor ou requerente, fora dos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior e salvo se, em caso de acordo, as partes acordem a repartição das custas”.

I - Nos procedimentos de legalização de obras, em que a licença é, obviamente, emitida a posteriori, para conferir a uma edificação o necessário título que ela não obteve (ou não obteve de forma válida) no momento em que o deveria ter obtido exige-se que a edificação a “legalizar/licenciar” esteja em conformidade com as normas urbanísticas em vigor à data em que esse acto de...

“O Código das Expropriações de 1991 aplica-se aos pedidos de reversão feitos após a sua entrada em vigor, ainda que respeitantes a expropriações realizadas ao abrigo de anteriores diplomas legais. Nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º do CE/91, o direito de reversão cessa quando tenham decorrido 20 anos sobre a data da adjudicação dos bens expropriados” (Acórdão do Pleno da...

Não é nulo porque não viola o disposto no artigo 52º, al. a) do Decreto-Lei nº 445/91, de 20.11, e no nº 2 do artigo 11º, aplicável por força do artigo 10º, nº 1, do Decreto-Lei 219/88 de 27.06, o despacho do vereador que licenciou a construção da 2ª fase de uma estação de serviço e oficina de reparação de máquinas agrícolas se, da análise dos documentos constantes dos autos resulta que foi...

i) O artigo 43.º, n.º 1, al. b), do Estatuto da Aposentação, incorporando a possibilidade de mudança de regimes, estabelece uma dupla previsão: o regime da aposentação fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente à data em que se verifiquem os pressupostos que dão origem à aposentação. ii) O que significa que apesar de a interessada ter requerido a aposentação no ano de 2011, verá ser-

i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, exige que perante a factualidade apurada, seja inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) O princípio do aproveitamento do acto tem aplicação quando seja legítimo concluir que, embora se...

Nem antes nem depois do DL 176/2006 foi atribuída ao INFARMED competência para apreciar questões relacionadas com os direitos de propriedade industrial referentes aos medicamentos de referência que possam ser afectados pela introdução no mercado de medicamentos genéricos com o mesmo princípio activo.

1 – A exceção de caso julgado visa predominantemente impedir que seja proferida uma nova decisão inútil, sendo que a sua verificação depende do preenchimento dos pressupostos fixados no atual artigo 581.º do CPC. Por outro lado, a autoridade do caso julgado tem por objetivo evitar que a relação jurídica material, já definida por uma decisão transitada em julgado, possa vir a ser apreciada...

I – De acordo com a actual letra do artigo 135.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, (regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), após a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/2017, de 31 de Julho, resulta que nas situações em que o cidadão estrangeiro tenha a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira a residir em...