telecopia
1848 resultados para telecopia
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Despacho n.º 1980/2023
...dos defensores e peritos, a indemnização das testemunhas, as comunicações telefónicas, eletró-. nicas, por telecópia e/ou postais, designadamente as notificações, as fotocópias, digitalizações e. material de escritório, as deslocações e ajudas de custo ...
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Decreto-Lei n.º 16/2017
...ção uma carta dirigida pelo acionista ao presidente da mesa da assembleia geral, que pode ser enviada por via postal, eletrónica ou por telecópia, sendo válida apenas para a assembleia geral em causa. Artigo 15.º Mesa da assembleia geral 1 - A mesa da assembleia geral é constituída por um ...
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Decreto-Lei n.º 34/2017
...ção uma carta dirigida pelo acionista ao presidente da mesa da assembleia geral, que pode ser enviada por via postal, eletrónica ou por telecópia, sendo válida apenas para a assembleia geral em causa. Artigo 15.º Mesa da assembleia geral 1 - A mesa da assembleia geral é constituída por um ...
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Despacho n.º 6325/2022
... se incluindo o transporte dos defensores e peritos, a indemnização das testemunhas, as comunicações telefónicas, eletró- nicas, por telecópia e/ou postais, designadamente as notificações, as fotocópias, digitalizações e material de escritório, as deslocações e ajudas de custo ...
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Despacho n.º 10583/2023
... se incluindo o transporte dos defensores e peritos, a indemnização das testemunhas, as comunicações telefónicas, eletró- nicas, por telecópia e/ou postais, designadamente as notificações, as fotocópias, digitalizações e material de escritório, as deslocações e ajudas de custo ...
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Acórdão nº 707/19.9PBFAR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022
I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea II. A...
... por correio eletrónico, sem assinatura manual ou digital e sem validação cronológica, circunstância pela qual apenas goza do valor de telecópia, sem que tenha carreado o original aos autos no prazo de 10 dias. 3. Aconteceu, ainda, que foi enviado, por correio registado, o mencionado ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... em suporte papel, as notificaçóes previstas no Código dos Contratos Públicos podem ser efectuadas através de correio ou de telecópia. 2 - No caso referido no número anterior, as comunicaçóes entre a entidade adjudicante ou o júri do procedimento e os interessados, os ...
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Portaria n.º 140/2018
... de contacto, privilegiando-se os meios eletrónicos: Primeiro Outorgante: [..] (indicar os endereços postal e eletrónico e o número de telecópia); Segundo Outorgante: [..] (indicar os endereços postal e eletrónico e o número de telecópia). Lido e achado conforme vai o presente contrato ser ...
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Anúncio de procedimento n.º 8382/2017
... Públicos, devam ser praticados em plataforma eletrónica, serão praticados através do envio pelo correio, correio eletrónico ou telecópia, nos termos previstos no artigo 13 do D.L. n.º18/2008, de 29 de janeiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 23.º do D.L. n.º143ªA/2008, de 25 de ...
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Lei n.º 1/2018
... do Governo responsável pela área da justiça, ou, quando tal não for possível, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1, ou por telecópia.12 - Quando efetuadas por via eletrónica, as notificações presumem-se feitas no terceiro dia posterior ao do seu envio, quando seja útil, ou no ...
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Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
...4 - As notificaçóes podem também ser efectuadas através de telecópia. 5 - Pode ainda recorrer -se à notificaçáo pessoal, nos termos previstos no Código de Processo Penal. 6 - Quando se verifique a existência de ...
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Acórdão nº 01402/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
I - Rejeita-se o presente recurso por inadmissibilidade legal da sua interposição. * * Sumário elaborado pelo relator
...ção administrativa especial (aqui Autora e Ré) foram notificadas da conta neles elaborada, tendo a Autora, por requerimento enviado por telecópia, em 30 de Maio de 2001, vindo peticionar a restituição de 306,00€, em conformidade com o teor da conta. i) Na pendência do recurso ... -
Em vigor
Lei n.º 36/2013 . Regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano
...seguintes regras:. a) Transmissão por escrito, quer eletronicamente quer por telecópia;. b) Utilização de língua de entendimento mútuo entre remetente e destinatário ou, no caso da sua não existência, numa língua. mutuamente ...
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Acórdão nº 0084052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1994
I - O Dec-Lei 28/92, de 27 Fevereiro, sujeita o causídico que dele se pretende aproveitar a um ónus cuja satisfação o tribunal apenas pode verificar pelo confronto com a lista oficial que lhe é enviada, nos termos do mesmo diploma, pela DGSJ. II - Quem pretende utilizar o processo de telecópia tem de verificar se o seu nome está incluido nessa lista não bastando a comunicação pelo próprio à O. A.
...II - Quem pretende utilizar o processo de telecópia tem de verificar se o seu nome está incluido nessa lista não bastando a comunicação pelo próprio à O. A. III - Não se deve confundir uma ... -
Acórdão nº 0084052 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1994
I - O Dec-Lei 28/92, de 27 Fevereiro, sujeita o causídico que dele se pretende aproveitar a um ónus cuja satisfação o tribunal apenas pode verificar pelo confronto com a lista oficial que lhe é enviada, nos termos do mesmo diploma, pela DGSJ. II - Quem pretende utilizar o processo de telecópia tem de verificar se o seu nome está incluido nessa lista não bastando a comunicação pelo próprio à O. A.
...II - Quem pretende utilizar o processo de telecópia tem de verificar se o seu nome está incluido nessa lista não bastando a comunicação pelo próprio à O. A. III - Não se deve confundir uma ... -
Acórdão nº 9510714 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1996
I - A telecópia, para ter o valor que lhe é conferido pelo artigo 4 n. 3 do Decreto-Lei 28/92, de 27 de Fevereiro, tem de ser enviada por advogado inscrito na lista a que se refere o artigo 2 do mesmo diploma, não relevando a que for enviada por aparelho nela registado em nome de outro advogado. II - As alterações introduzidas nos artigos 107 e 287 n. 1 do Código de Processo Penal de 1987 pelo...
...CPP87 ART107 N2 ART287 N1 ART5 N1. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ T2 ANOXIV PAG8. Sumário: I - A telecópia, para ter o valor que lhe é conferido pelo artigo 4 n. 3 do Decreto-Lei 28/92, de 27 de Fevereiro, tem de ser enviada por advogado inscrito na lista ... -
Acórdão nº 9430851 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1995
I - As exigências formais relativas à expedição de telecópia constituem simples formalidades " ad probationem ". Por isso, se a parte contrária não puser em causa a sua origem nem a veracidade ou exactidão do seu conteúdo, o respectivo acto deve ter-se como validamente praticado. II - A formulação de quesitos novos pode ter lugar depois das alegações orais sobre a matéria de facto e antes de...
...AC RP PROC 9220037 DE 1992/05/26. Sumário: I - As exigências formais relativas à expedição de telecópia constituem simples formalidades " ad probationem ". Por isso, se a parte contrária não puser em causa a sua origem nem a veracidade ou exactidão ... -
Acórdão nº 9550581 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1995
I - Todo o regime prescrito no Decreto - Lei 28/92, de 27 de Fevereiro, visou tão só fundamentar a força probatória que às telecópias é atribuída. Esta força probatória de autenticidade, verdade e exactidão é de presumir, salvo prova em contrário, quando o número conste da lista oficial. Esta presunção tem que ser admitida quando o número já está depositado na Ordem dos Advogados, pois a sua...
...II - Deve aceitar-se uma contestação enviada por telecópia se o número do telefax do advogado que a subscreveu, embora não conste da lista enviada pela Direcção Geral dos Serviços Judiciários, já está ... -
Acórdão nº 157/19.7T9RMZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022
1 - É possível o envio do r.a.i. através de correio electrónico nos termos definidos na portaria 642/2004 de 16/6. 2 – Nesse caso, de acordo com o artº 10º da referida portaria, deve ser aplicado o D.L. 28/92 de 27/2, designadamente o seu artº 4º 3 – A notificação para exibição dos originais previstas no nº 5 do artº 4º do referido D.L. 28/92 de 27/2 refere-se aos casos do nº 4 (̶
...ónico simples ou sem validação cronológica é aplicável, para todos os efeitos legais, o regime estabelecido para o envio através de telecópia.”. O regime da telecópia consta do DL 28/92, de 27/02, mormente do art.º 4.º, no qual consta: «1- As telecópias dos articulados, alegações, ... -
Acórdão nº 58/13.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
No procedimento tributário, antes da entrada em vigor da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que vem aditar o n.º 3 ao art. 26.º do CPPT, dispondo-se sobre a data a considerar na remessa de petições ou outros documentos dirigidos à administração tributária por telefax ou por via eletrónica, importa considerar, para efeitos de aferir do cumprimento do prazo para interposição de recurso...
... recurso aferir se pode ser considerada como data de interposição do recurso hierárquico, aquela em que o requerimento é remetido por telecópia após ao horário de encerramento do serviço de finanças, como se entendeu na sentença recorrida, ou ao invés se deverá ser considerada a data ... -
Portaria n.º 283-A/2016
..., Segurança e Serviços Marítimos do período de paragem da embarcação, no prazo máximo de 48 horas após o seu início, através de telecópia ou utilizando para o efeito a funcionalidade disponível em www.dgrm.mam.gov.pt. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no ...
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Portaria n.º 257/2021
... junto do SIMA efetua -se por uma das seguintes formas: a ) Entrega no SIMA; b ) Remessa pelo correio, sob registo; c ) Envio através de telecópia. 3 — O SIMA procede à digitalização de todos os elementos do processo e arquiva -os em suporte eletrónico. 4 — Aos atos realizados pelo ...
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Deliberação n.º 540/2020
...à urgência própria do processo eleitoral e, sempre que haja lugar à transmissão de documentos autênticos, admite-se a utilização da telecópia, sem prejuízo da posterior remessa dos originais. Também aqui a obrigação não se estende aos particulares que não sejam representados por ...
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Em vigor
Portaria n.º 257/2021 . Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
...a) Entrega no SIMA;. b) Remessa pelo correio, sob registo;. c) Envio através de telecópia. 3 - O SIMA procede à digitalização de todos os elementos do processo e arquiva-os em suporte eletrónico. 4 - Aos atos realizados pelo SIMA é ...
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Portaria n.º 363/2017
..., Segurança e Serviços Marítimos do período de paragem da embarcação, no prazo máximo de 48 horas após o seu início, através de telecópia ou utilizando para o efeito a funcionalidade disponível em www.dgrm.mm.gov.pt. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no ...