telecopia

• Diário da República

I - O artigo 2 do Decreto-Lei 28/92, de 27 de Fevereiro, é taxativo : a telecópia só pode ser usada se provinda de "telefax" registado na Ordem dos Advogados e constante de uma lista devidamente comunicada ao tribunal. II - Incumbe ao agravante o ónus da instrução do agravo, devendo requerer a passagem de certidão das peças do processo principal, no prazo peremptório de 48 horas, estabelecido no...

I - O artigo 2 do Decreto-Lei 28/92, de 27 de Fevereiro, é taxativo : a telecópia só pode ser usada se provinda de "telefax" registado na Ordem dos Advogados e constante de uma lista devidamente comunicada ao tribunal. II - Incumbe ao agravante o ónus da instrução do agravo, devendo requerer a passagem de certidão das peças do processo principal, no prazo peremptório de 48 horas, estabelecido no...

Não pode presumir-se verdadeiro e exacto o "telefax" através do qual se interpõe um recurso se o mesmo proveio de equipamento de telecópia cujo titular e número não constavam da lista oficial referida no n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 28/92, de 27 de Fevereiro.

I - As secretarias judicias encerram ao público uma hora antes do termo do horário diário, ou seja, às 17 horas, pelo que está vedada a prática nelas, por estranhos às mesmas, de quaisquer actos processuais após essa hora. II - Remetida por telecópia apenas uma parte de petição inicial de providência de suspensão de deliberação social no último dia do prazo legal para o efeito, verifica-se...

Entregando a parte, no Tribunal, uma peça processual por telecópia, a entrega na Secretaria Judicial do mesmo Tribunal do respectivo original deve ser atendida desde que tenha sido apresentado no prazo legal de sete dias, ainda que, por lapso, tenha sido distribuido a outro juízo, diferente daquele em que a acção corria.

Entregando a parte, no Tribunal, uma peça processual por telecópia, a entrega na Secretaria Judicial do mesmo Tribunal do respectivo original deve ser atendida desde que tenha sido apresentado no prazo legal de sete dias, ainda que, por lapso, tenha sido distribuido a outro juízo, diferente daquele em que a acção corria.

I - As telecópias emanadas das partes têm de ser juntas aos autos para controlo jurisdicional. II - A parte não pode ser prejudicada por uma prática da secretaria que sonega a telecópia ao controlo jurisdicional. III - Há, pois, irregularidade em tal prática a qual aproveita à parte. IV - Não obstante o trânsito em julgado do despacho do relator que deu por finda a instância de recurso com o...

I - As telecópias emanadas das partes têm de ser juntas aos autos para controlo jurisdicional. II - A parte não pode ser prejudicada por uma prática da secretaria que sonega a telecópia ao controlo jurisdicional. III - Há, pois, irregularidade em tal prática a qual aproveita à parte. IV - Não obstante o trânsito em julgado do despacho do relator que deu por finda a instância de recurso com o...

• Diário da República

Apresentado requerimento de interposição do recurso, por telecópia, no 1º dia útil após o termo do prazo, sem se invocar justo impedimento, deve dar-se cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 145º do CPP, aplicável ex vi artigo 107º n.º 5 do CPP.

I - O justo impedimento pressupõe a prática não atempada do acto devido a evento que a impediu, evento normalmente imprevisível por escapar à previsibilidade do homem médio que usa da diligência normal. II - Tal não deve ser considerada a situação em que o interessado procedeu, ao abrigo do disposto no DL 28/92 e no competente prazo, à remessa por telecópia das alegações que, por motivos que...

Em contencioso eleitoral, o recorrente tem de provar a sua legitimidade e a autenticidade de petição enviada por telecopia, bem como fazer prova da tempestividade do recurso.

Apresentado requerimento de interposição do recurso, por telecópia, no 1º dia útil após o termo do prazo, sem se invocar justo impedimento, deve dar-se cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 145º do CPP, aplicável ex vi artigo 107º n.º 5 do CPP.

1. O pedido de anulação de venda efectuada em processo de execução fiscal, tem de ser efectuado no prazo de trinta dias contados da data da venda ou daquela em que o requerente teve conhecimento do facto que fundamenta a anulação. 2. Tendo a venda sido efectuada em 8/9/95, o recorrente apresentado, por meio de telecópia recebida na Secretaria do Tribunal e registada em 6/10/95, o pedido de anulaçã

• Diário da República

• Diário da República