telecopia

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I - O requerimento para interposição de recurso, porque não é articulado nem documento autêntico nem autenticado, quando enviado por telecópia não impõe ao seu expedidor a remessa do original nos sete dias seguintes. II - Pela falta do envio do original não pode o juiz despachar no sentido de que nada tem a ordenar, mas sim receber ou não o recurso interposto.

I - Para ter valor legal o telefax através do qual são enviadas alegações tem de provir de equipamento de telecópia cujo titular e número constem da lista oficial referida no artigo 2 n.2 do Decreto- -Lei 28/92, de 27 de Fevereiro. II - Se isso não acontecer, tudo se passa como se não tivessem sido enviadas ao tribunal quaisquer alegações.

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I - Não é fruto de erro de escrita, susceptível de correcção ao abrigo do art 249 C.Cv., a interposição de um recurso no Supremo Tribunal Administrativo por petição a este endereçada e transmitida por telecópia, se do contexto da petição nada transparece que objectivamente revele divergência entre a vontade declarada e a vontade real quanto ao tribunal a que o recorrente pretendia dirigir-se. II -

I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

I - Nos termos do disposto no art. 103.º, n.º 1, da LGT, «O processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional». II - Desse preceito legal resulta, inequivocamente, que o prazo de oposição à execução fiscal previsto no art. 203.º, n.º 1, do CPPT, de trinta dias a contar da citação...

I - O prazo de sete dias previsto no n.º 3 do art.º 4.º do Dec. Lei n.º 28/92, segundo o disposto na al. b) do n.º 1 do art.º 6.º do Dec. Lei n.º 329-A/95, de 23 de Dezembro, passou a ser de 10 dias. II - A circunstância de se ter feito aplicação do referido prazo de sete dias, e não de dez, integra manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável, a que se refere a al. a) do n.º 2...

I - O litisconsórcio configura-se quando a relação material controvertida respeita a uma pluralidade de partes principais que se unem no mesmo processo para discutirem uma só relação jurídica material; diz-se voluntário nas situações em que é permitido que só uma das partes intervenha, embora possam participar as restantes e necessário naquelas em que é exigida a intervenção de todas em conjunto.

I - O uso de telecópia para transmissão das alegações impõe a apresentação de duplicados, cuja falta, porém, nunca poderá gerar, de imediato, a deserção do recurso, antes devendo desencadear o funcionamento do mecanismo previsto no n. 3 do art. 152 do CPC, desde que o juiz não dispense a sua apresentação. II - Só existe nulidade da sentença por falta de fundamentação quando esta falte por...

I - O Decreto-Lei 28/92 disciplina, além do mais, o regime que deve ser observado na prática de actos processuais mediante a utilização de equipamento de telecópia do advogado. II - Somente são providas de força legal, em actos processuais, as telecópias provenientes de equipamentos de advogados e solicitadores cujos títulos e números constem da lista oficial a que se refere o n.2 do artigo 2 do...

I - O justo impedimento depende da verificação dos seguintes requisitos: a) que o evento seja normalmente imprevisto; b) que seja estranho à vontade da parte e, c) que seja determinador da impossibilidade do acto ser praticado pela parte ou mandatário. II - Constatando-se face ao alegado, que o recorrente guardou para os últimos 30 minutos do prazo, a transmissão via fax (telecópia) do...

I - Não sendo posta em causa a autenticidade exactidão do requerimento de interposição de recurso por telecópia e juntos dos autos os originais recebidos na secretaria no prazo legal de sete dias, foi correctamente cumprindo o prazo de interposição do recurso; II - A perda do direito à vida deve ser indemnizada segundo padrões de dignidade humana e não segundo critérios materialistas. III - A...

I - O uso de telecópia para transmissão das alegações impõe a apresentação de duplicados, cuja falta, porém, nunca poderá gerar, de imediato, a deserção do recurso, antes devendo desencadear o funcionamento do mecanismo previsto no n. 3 do art. 152 do CPC, desde que o juiz não dispense a sua apresentação. II - Só existe nulidade da sentença por falta de fundamentação quando esta falte por...

I - Não sendo posta em causa a autenticidade exactidão do requerimento de interposição de recurso por telecópia e juntos dos autos os originais recebidos na secretaria no prazo legal de sete dias, foi correctamente cumprindo o prazo de interposição do recurso; II - A perda do direito à vida deve ser indemnizada segundo padrões de dignidade humana e não segundo critérios materialistas. III - A...

I - O justo impedimento depende da verificação dos seguintes requisitos: a) que o evento seja normalmente imprevisto; b) que seja estranho à vontade da parte e, c) que seja determinador da impossibilidade do acto ser praticado pela parte ou mandatário. II - Constatando-se face ao alegado, que o recorrente guardou para os últimos 30 minutos do prazo, a transmissão via fax (telecópia) do...

I. A expedição de peças processuais por correio eletrónico coloca-se durante a fase de inquérito e da instrução, pois a partir da remessa (pelo Ministério Público) do processo para julgamento a apresentação das peças processuais ou de requerimentos apresentados por advogados ou solicitadores têm de ser enviadas através da plataforma informática citius (cf. n.º 2 do artigo 2.º da Portaria nº 280/

I - Interposto recurso através de telecópia, o recorrente deve remeter ou entregar na Secretaria Judicial, no prazo de 7 (sete) dias - os originais dos articulados e dos documentos autênticos ou autenticados; II - Não são inconstitucionais as normas contidas nos ns. 3, 4 e 5 do art. 4 do Dec. Lei n. 28/92 de 27/Fev.; III - A decisão que indeferiu o pedido de apoio judiciário peticionado pelo...

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I - A regra é a imodificabilidade das respostas que o Tribunal colectivo ou o Juiz tenham dado visto que a prova não é reduzida a escrito, em obediência aos princípios da imediação e da oralidade que informam o processo civil. II - A interposição de recurso por meio de telecópia tem de respeitar, para se poder considerar em tempo, o horário das secretarias judiciais. III - Se a requerente ao...

I - A regra é a imodificabilidade das respostas que o Tribunal colectivo ou o Juiz tenham dado visto que a prova não é reduzida a escrito, em obediência aos princípios da imediação e da oralidade que informam o processo civil. II - A interposição de recurso por meio de telecópia tem de respeitar, para se poder considerar em tempo, o horário das secretarias judiciais. III - Se a requerente ao...

I - O último dia de um prazo judicial para apresentação de um requerimento numa secretaria judicial termina às 16 horas desse dia, tendo em conta o preceituado relativamente ao encerramento ao público de tais secretarias. II - Assim, recebida, no tribunal do processo às 17 horas e 9 minutos do último dia do prazo para interposição de um recurso, uma telecópia nesse sentido, há que considerar como

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