telecopia
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Acórdão nº 1137/05-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
... que o prazo para contra-alegar terminou no dia 2.12.04 e que nesta data foram as contra-alegações recebidas no tribunal através de telecópia, desacompanhada da transcrição dos depoimentos, que só veio a ser apresentada juntamente com o original das contra-alegações, em 10.12.04 ...
- Portaria n.º 157/82, de 03 de Fevereiro de 1982
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Acórdão nº 03P2287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1 - Não se descortina nenhum critério razoável e, nomeadamente um critério que faça apelo a uma interpretação teleológica, para se fazer a destrinça, para efeitos de notificação nos termos do art. 113.º n.º 10 do CPP, entre o defensor do arguido nomeado e o defensor constituído, podendo fazer-se tal notificação por telecópia no caso do primeiro e não já do segundo. 2- Tal destrinça redundaria...
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Acórdão nº 9511014 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996
... Legislação Nacional: DL 54/90 DE 1990/02/13 ART3 N3 N4. DL 28/92 DE 1992/02/27 ART1 ART2 ART4 N2 ... Sumário: I - A telecópia transmitida pelos Correios Telefones e Telecomunicações, para ter o valor de certidão do respectivo original, haverá que obedecer a todos os ...
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Acórdão nº 00275/09.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2009
... A presente reclamação deu entrada no Serviço de Finanças de Vila Real – 1ª, em 13/07/2009, por meio de telecópia que constitui fls. 144 a 150 do processo execução fiscal apenso; 6. Em 25/09/2009, o Juiz do tribunal a quo proferiu a decisão ora em recurso, ...
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Acórdão nº 031270 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1999
I - Constituindo a telecópia uma reprodução do original do documento, não releva a apresentação de conclusões da alegação se aquela é substancialmente diferente da que se apresenta como "original", por conter mais de uma alínea onde se indicam as normas jurídicas violadas. II - O justo impedimento pressupõe que o evento que impediu a prática do acto, de forma absoluta seja normalmente...
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Acórdão nº 0064691 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1998 (caso None)
A inscrição na lista oficial a que alude o n. 1 do artigo 4 do DL 28/92, de 27/2 constitui, além de elemento definidor da presunção de verdade e autenticidade, condição da admissibilidade legal da prática de actos processuais por telecópia.
... de elemento definidor da presunção de verdade e autenticidade, condição da admissibilidade legal da prática de actos processuais por telecópia ... -
Acórdão nº 97A445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 1997 (caso NULL)
A prática de actos processuais por telecópia só é permitida quando esta seja proveniente de aparelho com número constante das listas oficiais elaboradas pela Ordem dos Advogados e Câmara dos Solicitadores, que as comunicam à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários e após esta as ter circulado pelos Tribunais.
... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/03/12 IN CJSTJ ANOIV TI PAG146 ... Sumário : A prática de actos processuais por telecópia só é permitida quando esta seja proveniente de aparelho com número constante das listas oficiais elaboradas pela Ordem dos Advogados e Câmara dos ... -
Acórdão nº 0064691 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 1998
A inscrição na lista oficial a que alude o n. 1 do artigo 4 do DL 28/92, de 27/2 constitui, além de elemento definidor da presunção de verdade e autenticidade, condição da admissibilidade legal da prática de actos processuais por telecópia.
... de elemento definidor da presunção de verdade e autenticidade, condição da admissibilidade legal da prática de actos processuais por telecópia ... -
Acórdão nº 9831149 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1998 (caso None)
I - A prática de actos processuais por telecópia, quando não seja através do serviço público, só é admitida aos advogados e solicitadores que constem das listas elaboradas pela Ordem dos Advogados e Câmara dos Solicitadores, comunicadas depois à Direcção Geral dos Serviços Judiciários que, por seu turno, as comunica a todos os Tribunais. II - É válida a telecópia que ninguém põe em dúvida,...
... AC RP DE 1997/03/15 IN CJ T3 ANOXXII PAG186 ... Sumário: I - A prática de actos processuais por telecópia, quando não seja através do serviço público, só é admitida aos advogados e solicitadores que constem das listas elaboradas pela Ordem dos ... -
Acórdão nº 9831149 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1998
I - A prática de actos processuais por telecópia, quando não seja através do serviço público, só é admitida aos advogados e solicitadores que constem das listas elaboradas pela Ordem dos Advogados e Câmara dos Solicitadores, comunicadas depois à Direcção Geral dos Serviços Judiciários que, por seu turno, as comunica a todos os Tribunais. II - É válida a telecópia que ninguém põe em dúvida,...
... AC RP DE 1997/03/15 IN CJ T3 ANOXXII PAG186 ... Sumário: I - A prática de actos processuais por telecópia, quando não seja através do serviço público, só é admitida aos advogados e solicitadores que constem das listas elaboradas pela Ordem dos ... - Acórdão nº 043726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1998
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Acórdão nº 0041983 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2002
Apresentando, o recorrente, originais de telecópia, processados em computador (obviando à ilegibilidade do primitivo fax. manuscrito), devem ser admitidos, ainda que apresentados além do prazo de 7 dias, já que a lei não fixa qualquer cominação para a não entrega dos originais nesse prazo, contado do envio da telecópia.
- Acórdão nº 9831010 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 042537 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1999
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Acórdão nº 0041983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2002 (caso None)
Apresentando, o recorrente, originais de telecópia, processados em computador (obviando à ilegibilidade do primitivo fax. manuscrito), devem ser admitidos, ainda que apresentados além do prazo de 7 dias, já que a lei não fixa qualquer cominação para a não entrega dos originais nesse prazo, contado do envio da telecópia.
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Acórdão nº 9520739 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1996
... Legislação Nacional: DL 28/92 DE 1992/02/27 ART2 N2 ART4 N1 N6 ... Sumário: I - Satisfaz os requisitos legais a telecópia de um articulado emitida por um advogado possuidor do respectivo aparelho cujo número consta da lista oficial referida no artigo 2 n.2 do ...
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Acórdão nº 9740468 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1997
... Sumário: I - O prazo para o pagamento da taxa de justiça pela interposição do recurso conta-se da data da entrada da telecópia do requerimento na secretaria e não da data da apresentação do original. II - A junção do original apenas se destina a garantir a autenticidade ...
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Acórdão nº 07S357 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2007
I - Para que se verifique o julgamento ampliado da revista com fundamento na possibilidade de vencimento de solução jurídica que se encontre em oposição com jurisprudência anteriormente firmada sobre a «mesma questão fundamental de direito», é necessário, entre o mais, que o núcleo da situação de facto à luz do direito aplicável seja idêntico. II - Inexiste tal identidade - no que se refere à...
... II - A tempestividade ou intempestividade de alegações enviadas por telecópia é aferida pela data - termo da sua expedição" ... 19ª) - A ré só foi citada nos termos do artº 54º-3 do Cód. Proc. Trab. em 11 de Agosto ... - Acórdão nº 037523 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1999
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... por telecópia ...
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Acórdão nº 10/21.4GALLE-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I. A falta de apresentação do original do requerimento para abertura da instrução do arguido, remetido a juízo, por correio eletrónico simples e sem validação cronológica, no prazo legal de 10 dias, não tem como consequência imediata a rejeição liminar daquele requerimento, por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto no artigo 287º, nº 3, do Código de Processo Penal. II. O dever de...
... ónico simples ou sem validação cronológica é aplicável, para todos os efeitos legais, o regime estabelecido para o envio através de telecópia ... Nos termos de tudo o exposto devidamente concatenado, firma-se que o envio de peças processuais via correio eletrónico só pode suceder em ... -
Acórdão nº 0055452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2002 (caso None)
As notificações entre mandatários encontra-se regulada no art. 260º - A do Cód. Proc. Civil, cujo nº 1 prescreve que são realizadas por todos os meios legalmente admissíveis para a prática de actos processuais. Porém, a notificação efectuada através de telecópia não exige a posterior remessa da cópia de segurança prevista no nº 3 do art. 150º do mesmo Código que só se aplica à remessa ao...
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Acórdão nº 0110173 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2001
Para a transmissão de documentos e prática dos actos processuais apenas pode ser utilizado o serviço de telecópia e fax cujo número conste de lista oficial. O envio do fax para além da hora a que a audiência de julgamento estava designada implicaria sempre o indeferimento do pedido de justificação da falta por intempestivo.
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Acórdão nº 0110173 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2001 (caso NULL)
Para a transmissão de documentos e prática dos actos processuais apenas pode ser utilizado o serviço de telecópia e fax cujo número conste de lista oficial. O envio do fax para além da hora a que a audiência de julgamento estava designada implicaria sempre o indeferimento do pedido de justificação da falta por intempestivo.