taxa justiça nos recursos
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Acórdão nº 0215/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
I – Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual artº. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II – A taxa de promoção do vinho,...
... deduzida contra os actos de liquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do ...ícolas); (iii) financiada através de recursos estatais (as receitas utilizadas provêm da ...jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Cf., entre outros, acórdão ... -
Acórdão nº 0515/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual artº. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido...
... deduzida contra os actos de liquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do ...ícolas); (iii) financiada através de recursos estatais (as receitas utilizadas provêm da ...jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e pág. 48 do Parecer ... -
Acórdão nº 0110/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2014
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual artº. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido...
... contra os actos de autoliquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do ...ícolas); (iii) financiada através de recursos estatais (as receitas utilizadas provêm da ...jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e pág. 48 do Parecer ... -
Acórdão nº 01486/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual artº. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido...
... deduzida contra os actos de liquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do ...ícolas); (iii) financiada através de recursos estatais (as receitas utilizadas provêm da ...jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Cf. entre outros, Acórdãos ... -
Acórdão nº 0533/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual artº. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido...
... deduzida contra os actos de liquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do ...ícolas); (iii) financiada através de recursos estatais (as receitas utilizadas provêm da ...jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e pág. 48 do Parecer ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
...ão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das ...recursos. Elas também conhecem, ou podem conhecer, aquando do termo dos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
...taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das ...recursos. Elas também conhecem, ou podem conhecer, aquando do termo dos ...
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Acórdão nº 0512/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (actual art. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art. 108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho (criada...
... de revisão oficiosa da autoliquidação de taxa de promoção sobre o vinho e produtos vínicos, ...ícolas); (iii) financiada através de recursos estatais (as receitas utilizadas provêm da ...Jurisprudência do Tribunal de Justiça" da União Europeia ((7) Cf., entre outros. Acórd\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
...ou de recursos humanos, nas despesas com juros e outros ... do funcionamento dos serviços da justiça no âmbito do. programa Justiça + Próxima, as ...taxa de câmbio praticada localmente que seja mais ...
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Acórdão nº 0249/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2013
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual artº. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido...
... revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do ... da taxa implica uma diminuição dos recursos de financiamento das medidas de promoção e ... com jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (cfr., entre outros, ... -
Acórdão nº 0504/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (actual art. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art. 108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho (criada...
... de revisão oficiosa da autoliquidação de taxa de promoção relativa ao período mensal de Maio ...ícolas); (iii) financiada através de recursos estatais (as receitas utilizadas provêm da ...jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e pág. 48 do Parecer ... -
Acórdão nº 01441/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do art. 92.º do Tratado de Roma (actual art. 107.º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art. 108.º, n.º 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho (criada
... revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção cobrada pelo “Instituto da Vinha ... da taxa implica uma diminuição dos recursos de financiamento das medidas de promoção e ... com jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia 2 [2 Cf. entre outros, ... -
Acórdão nº 0442/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (actual art. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho (criada...
...ão da quantia de € 293 558,58 a título de taxa de promoção sobre o vinho e produtos vínicos ... vinícolas) III financiada através de recursos estatais (as receitas provêm da cobrança da ... 17 Com efeito o Tribunal de Justiça já declarou que sob pena de prejudicar o efeito ... -
Acórdão nº 015/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
I – Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do art. 92.º do Tratado de Roma (actual art. 107.º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art. 108.º, n.º 3, do TFUE. II – A taxa de promoção do...
... revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção cobrada pelo “Instituto da Vinha ... da taxa implica uma diminuição dos recursos de financiamento das medidas de promoção e ... com jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia 2 [ Cf. entre outros, ... -
Acórdão nº 01287/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do art. 92.º do Tratado de Roma (actual art. 107.º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art. 108.º, n.º 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho (criada
... revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção cobrada pelo “Instituto da Vinha ... da taxa implica uma diminuição dos recursos de financiamento das medidas de promoção e ... com jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia 2 [2 Cf. entre outros, ... -
Acórdão nº 0201/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do art. 92º do TCE (actual artº 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art. 108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido criada...
... revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção cobrada pelo Instituto da Vinha e ... da taxa implica uma diminuição dos recursos de financiamento das medidas de promoção e ... com jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Cf., entre outros, Acórdãos ... -
Acórdão nº 00992/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
I-Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (actual art. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido criada...
... de revisão oficiosa da liquidação da taxa de promoção incidente sobre o vinho e produtos ... vinícolas; iii) financiada através de recursos estatais (as receitas utilizadas provêm da ...jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia Cf., entre outros, Acórdãos ... -
Acórdão nº 01394/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
I – Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual artº. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II – A taxa de promoção do vinho,...
... de revisão oficiosa da autoliquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do ...ícolas); (iii) financiada através de recursos estatais (as receitas utilizadas provêm da ...jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e pág. 48 do Parecer ... -
Acórdão nº 0408/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2013
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado de Roma (actual art. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art. 108º nº 3 do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho (criada...
... revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção cobrada pelo Instituto da Vinha e ... da taxa implica uma diminuição dos recursos de financiamento das medidas de promoção e ... com jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia Cf., entre outros, Acórdãos ... -
Acórdão nº 0138/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do art. 92º do TCE (actual artº 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art. 108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido criada...
... revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção cobrada pelo Instituto da Vinha e ... da taxa implica uma diminuição dos recursos de financiamento das medidas de promoção e ... com jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Cf., entre outros, Acórdãos ... -
Acórdão nº 0113/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do art. 92.º do Tratado de Roma (actual art. 107.º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art. 108.º, n.º 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho (criada
... por ela deduzida contra a liquidação da taxa de promoção cobrada pelo “Instituto da Vinha ...ícolas); (iii) financiada através de recursos estatais (as receitas utilizadas provêm da ...jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia 5 [5Cf., entre outros, ... -
Acórdão nº 028/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado de Roma (actual art. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art. 108º nº 3 do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho (criada...
... revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção cobrada pelo Instituto da Vinha e ... da taxa implica uma diminuição dos recursos de financiamento das medidas de promoção e ... com jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Cf., entre outros, Acórdãos ... -
Acórdão nº 01514/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado de Roma (actual art. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art. 108º nº 3 do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho (criada...
... de revisão oficiosa da liquidação da taxa de promoção cobrada pelo Instituto da Vinha e ...ícolas); (iii) financiada através de recursos estatais (as receitas utilizadas provêm da ...jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (*) e pág. 48 do Parecer ... -
Acórdão nº 09/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
I – Não padece de nulidade por omissão de pronúncia quanto à requerida ampliação do pedido a sentença recorrida em que o juiz, de forma implícita, mas inequívoca no sentido do respectivo deferimento, aceitou a ampliação do pedido inicialmente formulado pela impugnante. II – Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a...
... por ela deduzida contra a liquidação da taxa de promoção cobrada pelo “Instituto da Vinha ...ícolas); (iii) financiada através de recursos estatais (as receitas utilizadas provêm da ...jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia 4 [4Cf., entre outros, ... -
Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 215/2012 de 28 de setembro No ... e racional na utilização dos recursos públicos e, por outro, para o cumprimento dos ... prisional, quando devida, até ao valor da taxa social única, a fixar por despacho do membro do ...